Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CAPÍTULO II
CCT FESETE - ANIL
ADMISSÃO E CARREIRA PROFISSIONAL
Cláusula 3.ª
(Princípio geral)
As entidades patronais têm liberdade no recrutamento de trabalhadores.
Cláusula 4.ª
(Contratos a termo)
1. Para além das situações previstas na lei laboral, as empresas com
mais de 20 trabalhadores podem celebrar contratos de trabalho a termo
certo, sem necessidade de invocação de motivos e circunstâncias justificativas,
até ao limite de 15 % do número total de trabalhadores ao
serviço.
2. As empresas com um número de trabalhadores até 20, podem
admitir até mais 4 trabalhadores no âmbito desta cláusula.
3. Estes contratos a termo certo não podem exceder três anos,
incluindo renovações, nem ser renovados mais de duas vezes.
4. Os trabalhadores admitidos ao abrigo desta cláusula têm preferência,
quando em igualdade de condições, em futuras admissões.
5. Às empresas utilizadoras de mão-de-obra contratada ao abrigo
do trabalho temporário, é vedada a admissão a termo, nos termos da
presente cláusula, para o exercício das mesmas funções.
Cláusula 5.ª
(Condições de admissão)
1. Para além de condições particulares estabelecidas por lei são
condições gerais de admissão:
a) Idade mínima legal;
b) Habilitações literárias mínimas.
2. As condições mínimas de admissão para o exercício das funções
inerentes às categorias profissionais dos trabalhadores administrativos
previstas neste contrato são as seguintes:
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