Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

ANEXO II
CCT FESETE - ANIL
CONDIÇÕES PARTICULARES DOS APRENDIZES
CONDIÇÕES PARTICULARES DOS AJUDANTES
CARREIRA PROFISSIONAL
TÊXTEIS – LAR, TÊXTIL ALGODOEIRA E FIBRAS, RENDAS,
BORDADOS, PASSAMANARIAS, TAPEÇARIA E LANIFÍCIOS
I - APRENDIZES
Sem prejuízo do disposto no artigo 266º da Lei nº 99/2003 e nos
artigos 207º a 210º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, o período de
aprendizagem e respectiva retribuição é o que segue, com excepção
dos casos especiais constantes deste Anexo II:
Idade de admissão
Retribuição / Meses
RMMG
Remun. Categ. CCT
70% 85%
Menos de 16 anos 12 6 6
Com 16 ou 17 anos 6 6 6
Com mais de 18 anos 3 – 6
RMMG - Retribuição Mínima Mensal Garantida
Sendo que:
Na primeira fase de aprendizagem, a remuneração mensal é a que
resulta da aplicação do disposto nos artigos 207º a 210º da Lei nº 35/
2004, de 29 de Julho.
Na segunda e terceira fase de aprendizagem, a remuneração mensal
é igual à aplicação da percentagem de 70% e 85% da remuneração da
categoria profissional para que aprende, sem que possa ser inferior à
que resultaria da aplicação dos artigos 207º a 210º da Lei nº 35/2004,
de 29 de Julho.
O tempo de formação passado noutras entidades patronais, desde
que documentado e visando a mesma qualificação, é considerado para
efeitos de contagem do primeiro ano de aprendizagem.
Os trabalhadores que possuam curso técnico-profissional ou curso
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