Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
Cláusula 18.ª
(Prestação pelo trabalhador de actividades
não compreendidas no objecto do contrato)
1. O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente
à categoria para que foi contratado.
2. Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode,
quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente
o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato,
desde que tal mudança não implique diminuição na retribuição nem
modificação substancial na posição do trabalhador.
3. Quando aos serviços temporariamente desempenhados nos termos
do número anterior corresponder um tratamento mais favorável, o
trabalhador terá direito a esse tratamento.
4. O trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior àquela
para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudança,
imposta por necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade
do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pela Inspecção-
Geral do Trabalho.
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CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DO TRABALHO
Cláusula 19.ª
(Período normal de trabalho e organização do tempo de trabalho)
1. O período normal de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos
por este contrato não pode ser superior a quarenta horas por
semana.
2. Nas secções que laborem em regime de três turnos, o período
normal de trabalho diário não pode ser superior a oito horas.
3. Nas secções que laborem em regime de horário normal ou em
dois ou três turnos, o período normal de trabalho será cumprido de
Segunda-feira a Sexta-feira, excepto para o terceiro turno da laboração
em regime de três turnos, que será cumprido de Segunda-feira às seis