Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
INTRODUÇÃO
Finalmente foi possível responder à aspiração dos trabalhadores
de editarmos uma brochura com os conteúdos das normas
do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), da indústria de lanifícios,
têxteis-lar, têxtil algodoeira e fibras, rendas, bordados, passamanarias
e tapeçaria nego-ciado entre a FESETE, a ANIL – Associação Nacional
dos Industriais de Lanifícios e a ANIT-LAR – Associação Nacional
das Indústrias de Têxteis-Lar. A edição desta brochura só
foi possível com o apoio do Ministério do Trabalho e da Segurança
Social e do Programa POAT/FSE-QREN.
Os conteúdos desta brochura são o resultado das negociações
colectivas sectoriais entre a FESETE e a ANIL e a ANIT-LAR 2009 e
2010, tornando-se obrigatória a sua aplicação às empresas filiadas
nas duas organizações patronais.
A aplicação das normas deste CCT tornou-se também obrigatória
a todas as empresas e aos trabalhadores da indústria de
lanifícios, têxteis-lar, têxtil algodoeira e fibras, rendas, bordados,
passamanarias e tapeçaria não filiadas ANIL, ANIT-LAR, excepto as
filiadas na ATP, através de publicação pelo Ministério do Emprego
do Regulamento de Extensão, no BTE Nº 39 de 22 de Outubro de
2009.
A edição desta brochura está incluída na Campanha de Informação,
Avaliação e Prevenção dos Riscos Profissionais no
Vestuário, Têxtil e Calçado. As normas negociadas que compõem
este CCT, regulam os direitos e deveres nas relações de emprego
nas empresas entre empresários e trabalhadores e esta ampla
divulgação vai permitir uma maior informação sobre direitos e deveres
e contribuir para uma maior conformidade entre as normas
negociadas e as práticas empresariais nas empresas.
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