Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
adaptabilidade, ou em outro documento para o efeito apropriado, no
prazo de cinco dias a contar da data da afixação.
4. Nas situações em que se verifique urgência na utilização do
regime de adaptabilidade, o empregador poderá fixá-lo com quarenta
e oito horas de antecedência, devendo, para esse efeito, ouvir previamente
o delegado sindical, afixar o plano de adaptabilidade em local
bem visível e comunicá-lo aos trabalhadores, considerando-se o plano
aprovado se não merecer a oposição de uma maioria de 60% dos trabalhadores
abrangidos por esse plano.
5. Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a
quarenta horas, a redução pode ser feita em dias ou meios dias, sem
prejuízo do direito ao subsídio de refeição.
6. As faltas ao serviço nos dias em que ocorra um período normal de
trabalho alargado serão descontados na retribuição, tendo em atenção
o total do tempo a que o trabalhador estaria obrigado nos termos do
plano de adaptabilidade. Nos casos de redução da duração do trabalho,
nas mesmas circunstâncias, será descontado o tempo em falta, tendo
em atenção o período normal de trabalho a que o trabalhador estaria
obrigado a cumprir de acordo com o plano de adaptabilidade.
7. Até à implementação do plano de adaptabilidade, o empregador
deverá remeter cópia do mesmo à Inspecção-Geral do Trabalho.
8. Podem pedir dispensa da prestação de trabalho em regime
especial de adaptabilidade os deficientes, as trabalhadoras grávidas,
puérperas ou lactantes ou com filhos de idade inferior a 12 meses.
9. Para efeitos da presente cláusula, o empregador deve disponibilizar
meios de transporte aos trabalhadores abrangidos pelo regime
especial de adaptabilidade, desde que comprovadamente o trabalhador
o não possa fazer pelos meios habituais.
10. Em caso de força maior, o plano de adaptabilidade pode ser
alterado, quer antecipando, quer adiando o período de descanso compensatório
ou de aumento do período normal de trabalho, devendo
para o efeito o empregador comunicar aos trabalhadores abrangidos,
ao delegado sindical e, na falta deste, ao sindicato se algum dos trabalhadores
abrangidos estiver filiado e à Autoridade para as Condições
de Trabalho, com cinco dias úteis de antecedência, desde que devidamente
fundamentado.
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