Livro EDM

20 The Legacy of Abandoned Mines
DEVEMOS SUBSTITUIR O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR PELO DO BENEFICIÁRIO-
PAGADOR?
Tem havido um grande debate acerca da eficácia da aplicação do princípio do poluidor-pagador, para atribuir responsabilidades legais pelos danos
ambientais causados, no caso dos legados mineiros negativos. Na prática, muitas das empresas que operaram as minas onde o legado mineiro é
actualmente um problema, já não existem hoje ou, se existem, não têm recursos para resolver esses problemas. Mesmo quando é possível identificar
os proprietários anteriores (que não os últimos), estes estão muitas vezes protegidos pelos termos dos contratos de cessão de participações que os
ilibam das responsabilidades nos locais de que foram proprietários.
Uma abordagem possível seria a de reconhecer um tipo de responsabilidade partilhada que incluiria, não só as empresas mineiras, como também os
governos dos países onde a actividade tem lugar e com responsabilidades de regulamentar a indústria mineira e, ainda, os países que beneficiam da
subvalorização das matérias-primas (uma vez que os custos ambientais e sociais foram externalizados) e as sociedades que beneficiam de crescimento
económico com base nessas matérias-primas subavaliadas. Neste modelo de responsabilidade partilhada, todos os beneficiários deviam contribuir
para a resolução dos problemas causados pelo legado negativo das minas.
O receio de uma responsabilidade ilimitada é um enorme obstáculo para que empresas mineiras actuais ou terceiros disponibilizem capacidade técnica
e conhecimentos para evitar ou corrigir os problemas dos legados ambientais e sociais negativos. Todas as empresas têm departamentos jurídicos
para assegurar que a empresa não incorre em responsabilidades contínuas uma vez constituída e que não se envolve em nenhum local que possa
ter responsabilidades acrescidas associadas. Em muitas jurisdições, a legislação dificulta esta acção, transferindo a responsabilidade da limpeza para
quem se propõe realizá-la.
O QUE SÃO BOAS PRÁTICAS NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DO LEGADO DAS MINAS?
As boas práticas de política empresarial e de desempenho quase nunca podem ser demonstradas num único local. Em vez disso, é comum que
qualquer modelo de boas práticas seja construído a partir de vários locais e de várias experiências. A noção de que existe uma resposta que
serve para todas as situações também não ajuda, uma vez que seria admitir que a diversidade dos factores físicos, sociais, económicos, políticos
e biológicos que interagem nos locais com legados negativos, seriam menos importantes do que as indicações decorrentes da aplicação de um
modelo único. É provavelmente mais útil, e seguramente mais duradouro, considerar uma série de exemplos de boas práticas colhidas em vários
locais e tipos de operações.
SHOULD WE MOVE FROM
POLLUTER PAYS TO
BENEFICIARY PAYS?
There has been much debate about
the efficacy of applying the Polluter
Pays Principle in the case of mining
legacy to assign legal liability for
environmental damage. In practice,
many of the companies which operated
the sites where mining legacy
is currently a problem do not exist
today or, if they exist, have no assets
to apply to the problem. Even
where previous (but not last) owners
can be identified, they are often
protected by the terms of divestment
agreements against liabilities arising
from the sites they formerly owned.
An alternative approach would recognise
a model of shared responsibility
that includes not only mining
companies, but also host country
governments that regulated the industry,
the countries that benefited
from under-priced minerals (because
the true environmental and social
costs were externalised), and the societies
that benefited from economic
growth based on these under-priced
mineral resources. In this model of
shared responsibility, all beneficiaries
should contribute to the resolution of
mining legacy.
The fear of unlimited liability is an
enormous stumbling block to today’s
mining companies or other third parties
providing the technical capacity
and know-how to avoid or correct
environmental and social legacy. All
companies have legal departments
to ensure that the company is not
left with continuing liabilities once
it exits and does not get involved in
any site that might have additional
liability attached to it. In many jurisdictions,
legislation hinders action
by transferring liability for clean-up
to the party in question.