Livro EDM

A Herança das Minas Abandonadas 61
b) Reabilitar a envolvente paisagística e as condições naturais de desenvolvimento da flora e da fauna locais, tendo como referência os habitats
anteriores às explorações;
c) Assegurar a preservação do património abandonado pelas antigas explorações, sempre que este apresente significativa relevância, quer económica,
quer em termos de testemunhos de arqueologia industrial;
d) Assegurar as condições necessárias para o estudo, preservação e valorização de vestígios arqueológicos, eventualmente existentes, relacionados
com a actividade mineira;
e) Permitir uma utilização futura das áreas recuperadas, em função da sua aptidão específica, em cada caso concreto, designadamente para utilização
agrícola ou florestal, promoção turística e cultural, além de outros tipos de aproveitamento que se revelem adequados e convenientes.
Artigo 4.º - Serviço público
1 - A recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
2 - As situações que não se encontrem abrangidas pelo presente diploma, nos termos do número anterior, regem-se pela legislação geral aplicável.
Artigo 5.º - Da concessão
1 - O exclusivo do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas será adjudicado, em regime de concessão, à
EXMIN — Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A.
2 - A atribuição da concessão opera-se mediante a celebração de contrato administrativo, nos termos do presente diploma e das bases anexas que
dele fazem parte integrante.
Artigo 6.º - Outorga do contrato
Ficam os Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território autorizados, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome
e representação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta deve ser aprovada mediante resolução do Conselho de Ministros.”
É, portanto, na base do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 198-A/2001, de 6 de Julho, que a EXMIN, S.A. por contrato de concessão celebrado
a 5 de Setembro de 2001, e a partir de Outubro de 2005 a própria EDM, S.A., em resultado da extinção por fusão daquela empresa no seu seio,
viriam a assumir a missão:
“Proceder à Recuperação Ambiental das áreas das antigas explorações mineiras abandonadas, tendo em vista a sua valorização ambiental, cultural
e económica, actuando no âmbito da Concessão que para o efeito lhe foi outorgada, na qualidade de representante do dono da obra, o Estado
Português.”
2 - For the purposes of the previous
paragraph, the following are
considered as degraded mining
areas:
a) Abandoned areas located in
the area of influence of former
deactivated mining operations,
the concessionaires of which
cannot be made liable for the
environmental consequences
deriving from the respective
activity, either because the
concessions have already reverted
to the State or the companies
in question have gone
into bankruptcy and been
wound up;
b) Areas under mining operations
commenced prior to the entry
into force of Decree Law No
90/90, of 16 March, and already
deactivated up to that
date, independently from current
operating concessions for
that same purpose;
c) Areas of mining operations,
specifically those in radioactive
minerals, relative to which
the public interest in the state’s
intervention is recognized,
through a joint order of the
Ministries of Economy and of
the Environment and Territorial
Planning.
Article 3 - Objectives
The recovery of degraded mining
areas targets the environmental,
cultural and economic valuation,
guaranteeing the defence of the
public interest and the preservation
of the environmental heritage, with
a view to:
a) Remove, in conditions of long
term stability, the risk factors
that threaten public health and
safety that result from water
pollution, soil contamination,
waste extraction and treatment
and possible existence of
unprotected cavities;
b) Rehabilitate the surrounding
landscape and the natural conditions
of development of local
flora and fauna, with reference
to the habitats prior to the operations;
c) Ensure the preservation of the
heritage abandoned by the
prior operations, whenever
this has a significant relevance,
either economic or in terms of
existing industrial archaeology;
d) Ensure the required conditions
for the assessment, preservation
and valuing of possibly existing
archaeological remains,
related with mining activities;
e) Allow the future use of the
recovered areas, in line with
their suitability, in each
specific case, especially for
agricultural or forestry use,
tourist and cultural promotion,
as well as other types
of development that may be
considered adequate and
convenient.