Livro EDM

58 The Legacy of Abandoned Mines
A SITUAÇÃO EM PORTUGAL
O MODELO ADOPTADO
As orientações estabelecidas na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril) e posteriormente consignadas no Plano Nacional da Política
do Ambiente de 1995, passaram a constituir referências de enquadramento, em termos ambientais e da valorização do território, a que se juntariam
inúmeras disposições decorrentes da sucessiva transposição de directivas comunitárias no domínio das Águas, do Ar, dos Resíduos e do Ruído. Independentemente
de actuações anteriormente assumidas a coberto de uma consciência ambiental natural, iniciava-se, então, formalmente, o trilhar
de um caminho que visava garantir o direito dos cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente mais equilibrado.
O estímulo proporcionado, na última década do século findo, pelos programas de incentivos comunitários (II Quadro Comunitário de Apoio), que vigorou
entre 1993 e 1999, levou a que o país se mobilizasse para a resolução de problemas, então tidos por prioritários, como o do abastecimento de água, o
do tratamento de efluentes e o dos resíduos sólidos urbanos, entre outros. Ao mesmo tempo criaram-se condições para o início da fase, que se admitia
subsequente, de eliminação dos principais passivos ambientais resultantes da actividade industrial em geral e da actividade mineira em particular.
Após o Tratado de Amesterdão, em 1997, que confirmaria as expectativas criadas quanto à disponibilidade de fundos comunitários para actuações no
domínio da protecção e melhoria da qualidade do ambiente, várias foram as entidades e instituições nacionais, com destaque para a Direcção Geral
do Ambiente e o Instituto Geológico e Mineiro, que encetaram iniciativas enquadradoras da temática, por via, nomeadamente, da inventariação
de áreas mineiras abandonadas no nosso país e pelo assumir de estudos preambulares quanto ao modo e objectivos a que se deviam subordinar as
acções de remediação ambiental.
A EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., na qualidade de operador do Estado para o sector mineiro, acompanhou desde 1998 esta
tendência, participando e promovendo iniciativas ligadas à recuperação dos passivos da actividade mineira, tendo em finais de 2000, reestruturado
e orientado uma empresa do grupo, a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., para assumir, em especial,
a vocação técnico-ambiental do grupo.
Em 2001 o Estado Português, com o objectivo de dotar o país com os mecanismos que conduzissem ao acesso a fundos comunitários, previstos
no Quadro Comunitário de Apoio, o QCA III, 2000-2006, então em vigor, após ponderar as diversas vias que se lhe colocavam, designadamente
quanto ao modo de ver assegurada uma actuação concertada, tendente a evitar os múltiplos impactes criados pela exploração mineira do passado,
assumiu, pelo Decreto-lei nº 198-A/2001, atribuir à EXMIN, empresa do grupo EDM, a Concessão para a Recuperação das Áreas Mineiras
Degradadas no país, tendo o respectivo contrato sido celebrado a 5 de Setembro desse mesmo ano.
THE PORTUGUESE
SITUATION
THE CHOSEN MODEL
The guidance established in the Environmental
Basic Legislation (Law
No.11/87, of 7 April) and later recorded
in the 1995 National Environment
Policy Plan, is now the referential
framework, in environmental
and land valuation terms, brought together
with a great number of rulings
deriving from the successive transposing
into national jurisdiction of community
directives in the Waters, Air,
Waste and Noise areas. Independently
from a number of undertakings
carried out following a natural environmental
conscience, this was then,
formally, the initial treading of a path
that aimed to guarantee the people’s
rights to a more balanced human and
ecological environment.
The incentive provided, in the last
decade of the 20th century, by the
community programmes (II Community
Support Framework), which was
in force between 1993 and 1999,
mustered the country to find solutions
for problems, then considered
as a priority, such as water supply
and treatment of effluents and urban
solid waste amongst others.
Conditions were thus simultaneously
laid out to commence the stage, admittedly
subsequent, of the removal
of the main environmental liabilities
resulting from general industrial activities
and mining in particular.
After the 1997 Amsterdam Treaty,
which confirmed the expectations of
the availability of community funds
for the purpose of actions pertaining
to the protection and improvement
of the quality of the environment,
several national bodies and institutions,
especially the Directorate
General of Environment and the
Geological and Mining Institute
(IGM), commenced taking initiatives
concerning the issue’s legal framework,
specifically by way of listing
the abandoned mining areas existing
in the country and by starting
prior assessments as to the form and
objectives to which environmental
remedial actions should obey.
EDM – Empresa de Desenvolvimento
Mineiro, S.A. (Mining Development
Company), as the State operator for
the mining industry, has followed
this trend since 1988, taking part
in and promoting initiatives linked
to the recovery of mining industry
liabilities and, at end 2000, restructured
and provided guiding lines for
a group company, EXMIN - Companhia
de Indústria e Serviços Mineiros
e Ambientais, S.A., to carry
out the technical and environmental
vocation of the Group.
In 2001 the Portuguese State, with
the objective of providing the country
with the tools that would lead
to accessing community funds, included
in the new Community Support
Fund, CSF III, 2000-2006, then
in force, after weighing the several
means placed before it, specifically