Governo Electrónico - Universidade do Minho

92 Capítulo 3: Fundamentação e Descrição do Estudo
públicos. Por um lado, tende a introduzir no sistema alguma instabilidade, decorrente não só do
facto de cada novo governo, regra geral, apresentar políticas, orientações e prioridades de actuação
diferentes [Boyne 2002], mas também do facto de cada novo ciclo acarretar, com frequência, a
nomeação de novos responsáveis administrativos [Boyne 2002; Rainey et al. 1976]. Por outro lado,
tende a colocar pressões temporais muito acentuadas sobre as organizações e os seus gestores
[Boyne 2002]. Como referem Bozeman e Bretschneider [1986, p. 479] a existência de ciclos
políticos coloca ―uma pressão constante de alcançar rapidamente resultados – resultados que
podem ajudar à reeleição do poder político e que podem permitir ao organismo receber maior
dotação orçamental no próximo ciclo orçamental‖. Estes factos, no seu conjunto, tendem a
perturbar a implementação sustentada de muitos planos e projectos em curso nos organismos,
sendo geralmente vistos como uma influência prejudicial para o seu funcionamento e gestão
[Rainey et al. 1976].
Outra característica distintiva, recorrentemente apontada na literatura, e que está
directamente associada com a alínea iii apresentada acima, está relacionada com as fortes
limitações legais e formais a que estão sujeitos os organismos da administração. Como sublinham
Rainey et al. [1976], os propósitos, métodos e esferas de actuação dos organismos públicos são
definidos e limitados pela lei, tendo estes organismos um conjunto de obrigações e
responsabilidades morais e legais das quais não se podem demitir [Adams et al. 2003; Bozeman e
Bretschneider 1986; Davison et al. 2005]. Este facto tem implicações significativas no que concerne
à autonomia e flexibilidade que estes organismos têm para operar [Boyne 2002; Rainey et al.
1976], vendo-se as organizações obrigadas a implementar e prestar o conjunto de serviços que está
determinado nos seus estatutos, independentemente da viabilidade financeira que estes possam
ter, ao contrário do que sucede com as organizações privadas que podem optar por não oferecer
um determinado serviço se acharem que o mesmo é financeiramente inviável ou pouco atractivo
[Adams et al. 2003]. Esta menor liberdade de actuação e de tomada de decisão evidenciada pelos
gestores públicos [Boyne 2002], comparativamente com os privados, é considerada como uma
característica particular destas organizações com implicações práticas no seu funcionamento e,
concomitantemente, no seu estudo.
Outra distinção relevante entre o funcionamento dos organismos públicos e das organizações
privadas tem que ver com o modelo de mercado que caracteriza cada um destes sectores
[Bozeman e Bretschneider 1986]. Como sublinham Rainey et al. [1976], os organismos públicos
não estão expostos às leis e às regras que tipicamente regem o funcionamento do mercado