Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 6: Entrevistas 445
Particularmente o ponto cinco do artigo 35.º da Lei Constitucional, referente à proibição de
atribuição de um número nacional único ao cidadão, coloca, como alertaram especificamente os
peritos P2, P3, P10, P21, P36 e P37, algumas dificuldades ao desenvolvimento de iniciativas de
interoperabilidade. Como explicou o perito P3, ―( ) há um:: um: ponto na Constituição (.) que
todos os informáticos conhecem bem (.) que é a é a::: proibição da existência de um número único
( ) eu sinceramente (.2) percebo o conceito (.) percebo porque é que lá está (.) hm:: mas é
extremamente a:::: (.4) a complicado para se trabalhar com isso ( )‖. Como apontou também o
perito P21 ―( ) essa questão do número único é mais problemática a:: (.4) eventualmente não não
existindo (.) esse requisito poderia ter facilitado um pouco o próprio projecto do Cartão de Cidadão e
poderíamos ter (.) um número identificador em todos os organismos (.) que não é o que acontece
a::: ### por este facto constitucional (.) obviamente que::: (.8) se não tivéssemos todos os
requisitos que existem ( ) em termos de privacidade e protecção de dados (.) a::: (.6) facilitaria
aqui um conjunto de coisas ( )‖.
Para o perito P2, a existência de um número único de cidadão seria, de facto, ―( ) um:::
um::: um elemento fortemente facilitador de:: (.) de resolvermos aqui uma série de problemas
( )‖, que poderia evitar algumas consequências negativas como as que se verificaram, por
exemplo, no projecto Cartão de Cidadão, em que a inexistência de um número único obrigou à
criação de uma solução de muito maior ―( ) complexidade técnica (.6) e por consequência a
custos quer de investimento quer de sustentabilidade do projecto ( )‖.
Na perspectiva do perito P10, a proibição de atribuição de um número nacional único de
cidadão é algo perfeitamente despropositado no contexto actual. Como esclareceu o perito, ―( ) eu
sou:: um grande defensor por exemplo da questão da privacidade e da protecção de dados pessoais
(.) mas se calhar paradoxalmente não me fazia confusão nenhuma que houvesse um número único
de cidadão (.) há pessoas a quem isso faz a:: (.) ou seja (.) isso é um princípio constitucional (.) não
existir um número de identificação único (.) a::: (1.0) que eu acho que é um anacronismo (.) tem a
ver com um período de cinquenta anos de ditadura (.) a:: mas que eu (.8) que é um sério
impedimento à interoperabilidade de dados dentro da Administração Pública (.8) a:: mas (.) como
digo (.) eu pessoalmente (.) apesar de ser um acérrimo defensor de dos dados da protecção de
dados pessoais e de privacidade a:: (.6) a acho que não que não:: não não:: hm hm hm ou seja se
esse número único existisse (.) facilitava a interoperabilidade (.) mas não provocava a:: questões de
maior em termos de privacidade de dados pessoais‖. De acordo com os peritos P40 e P41 há, de