Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 175
facilmente extravasar o limite temporal de um ciclo político e, como tal, possam ser particularmente
afectados pelas interferências atrás descritas.
Face ao exposto, considera-se que a existência de ciclos pode ter consequências significativas
para o desenrolar de iniciativas que visam a interoperabilidade entre os sistemas de informação na
Administração Pública, sendo crucial ter presente este aspecto aquando do planeamento, gestão e
execução deste tipo de iniciativas, no sentido de antever os efeitos e implicações que possam advir
da sua ocorrência, pelo que se julgou aceitável e recomendável a inclusão deste aspecto na lista de
itens que serviu de base para as fases seguintes deste trabalho de investigação.
Ciclos Políticos e Orçamentais
Refere-se aos efeitos que o aparecimento de novos ciclos políticos e orçamentais podem
produzir em termos de alterações nas políticas gerais do país, em especial nas políticas e
estratégias definidas no domínio do Governo Electrónico e, concomitantemente, na promoção e
estabelecimento de um ambiente adequado à criação de interoperabilidade entre os sistemas
de informação na Administração Pública
4.3.6 Condição de Estado Membro da União Europeia
Portugal é, desde 1 de Janeiro de 1986, estado membro da União Europeia 75 (UE). Desde
então, o país passou a fazer parte de um novo contexto, o contexto comunitário Europeu, no qual
desempenha um papel activo, influenciando-o e sendo por ele influenciado. Este contexto
representa uma nova realidade para a governação e para o funcionamento do Estado Português,
oferecendo-lhe um conjunto de direitos e sujeitando-o a um conjunto de deveres perante a União.
Ao assinar o tratado de adesão, o Estado Português renunciou a uma parte da sua soberania,
passando a reconhecer às instituições comunitárias, nomeadamente ao Conselho, ao Parlamento
Europeu e à Comissão Europeia, o poder de adoptarem legislação que pode ter efeito e primar
sobre o seu direito nacional [UE 2007]. Desde esse momento, Portugal ficou obrigado a pôr em
vigor, a nível interno, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento aos actos legislativos das instituições comunitárias [UE 2007].
Tratem-se de actos jurídicos vinculativos directamente aplicáveis, sob a forma de
regulamentos, tratem-se de actos jurídicos com efeito vinculativo não directamente aplicáveis, como
75 À referida data denominada por Comunidade Económica Europeia (CEE).