Factores Críticos de Sucesso no Mercado do Vinho em Portugal e a ...

Pagamento único por exploração: todas as superfícies plantadas com vinha poderão beneficiar de
direitos ao pagamento único por exploração.
Fim das restrições à plantação: o regime de direitos de plantação será prorrogado até 2013, fim do
período transitório, sendo abolido a partir de 1 de Junho de 2014, a fim de permitir aos produtores de
vinho competitivos expandir a sua produção. A decisão de aumentar a produção dependerá da
capacidade do produtor de vender o que produz.
Práticas Enológicas: a responsabilidade pela aprovação de novas práticas enológicas ou alteração
das existentes será transmitida para a comissão, que avaliará as práticas aceites pela OIV e as
incorporará na lista das práticas aceites pela União. A UE autorizará práticas acordadas
internacionalmente para a elaboração de vinhos destinados à exportação. Será mantida a proibição
de importar mostos para vinificação, assim como a mistura de vinhos comunitários com vinhos
importados.
Melhores regras de rotulagem: o conceito de vinho de qualidade da União assentará em origens
geográficas (vinho de qualidade produzido numa região determinada). Os vinhos com indicação
geográfica serão divididos em vinhos com indicação geográfica protegida e vinhos de denominação
de origem protegida. A rotulagem responderá às necessidades do consumidor, tornando-se mais
simples e, em especial, permitindo pela primeira vez que os vinhos da U.E. sem indicação geográfica
indiquem a casta e o ano de colheita no rótulo, indo ao encontro da procura de vinhos monocasta.
Envelopes financeiros nacionais: permitirão aos Estados-Membros adaptar medidas à sua situação
específica. O orçamento global variará entre seiscentos e vinte e três milhões de euros em 2009 e
oitocentos e trinta milhões a partir de 2015. O montante disponível para cada país será calculado em
função das superfícies plantadas com vinha, da produção e das despesas históricas. Entre as
medidas passíveis a financiamento encontram-se: a promoção em países terceiros, a
restruturação/reconversão das vinhas, o apoio à colheita em verde, novas medidas de gestão de
crise, como os seguros contra catástrofes naturais e a cobertura dos custos administrativos da
criação de um fundo mútuo sectorial.
Medidas de desenvolvimento rural: Medidas de apoio à instalação de jovens agricultores,
melhoramento da comercialização, formação profissional, apoio às organizações de produtores, apoio
para despesas suplementares e para perdas de rendimentos decorrentes da manutenção de
paisagens e ainda para reformas antecipadas. Para o efeito, será transferido dinheiro para o
orçamento Desenvolvimento Rural, que subirá de cem milhões de euros em 2009 para quatrocentos
milhões a partir de 2014. Este dinheiro será reservado para regiões vitivinícolas.
Promoção e informação: a Comissão propõe-se prosseguir com rigor uma campanha responsável
de promoção e de informação. Prevê-se para o efeito um orçamento de cento e vinte milhões de
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