C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2011\EDI - Unama

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determinado mediante aplicação, sobre o valor da receita bruta, do percentual do lucro
presumido, acrescido de 20%.
Com base no fato do imposto de renda incidir sobre o lucro líquido, ou seja, após
todos os ajustes contábeis, estudo sobre BDI publicado pela Associação Brasiliense de
Construtores (ASBRACO) conclui que o imposto de renda não integra o BDI.
Da mesma forma, a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São
Paulo, ao definir a composição do BDI na contratação com órgãos da administração
pública estadual, desconsiderou a taxa referente ao imposto de renda.
Mostra-se bastante esta não inclusão do imposto de renda no BDI, já que por
não ser um imposto que incide especificamente sobre o faturamento, não pode ser
classificada como despesa indireta decorrente de execução de determinado serviço.
Se a contratante concordar em pagar determinada taxa percentual do imposto
de renda embutida no BDI, estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível,
podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta.
Pode até ser que ao final do exercício o desempenho financeiro negativo de
outras obras da contratada suplante o lucro obtido com a obra da contratante, e aquela,
de acordo com atual legislação fiscal, não recolha imposto de renda. Assim teria sido
ressarcido à contratada o valor de uma despesa que, na verdade, não se efetivara.
No tocante à Contribuição Social Sobre Lucro – CSSL, esta foi instituída pela Lei
nº 7.689, de 15/12/1988 e se destina ao financiamento da seguridade social. A base de
cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o
imposto de renda e a alíquota da contribuição é de 8%.
Recentemente, a alíquota vem sendo majorada por Medida Provisória e, de
acordo com a MP nº 1991 de 14/12/99, a alíquota, de 1º/5/99 a 31/1/00, deve ser acrescida
de 4% e, de 1º/1/00 a 31/12/02, deve ser acrescida de 1%.
Como a legislação que institui a CSSL determina que a incidência é sobre o lucro
líquido do exercício, excluída a provisão para o imposto de renda, não se pode,
contabilmente, definir este gasto como despesa indireta resultante da execução de
alguma obra.
Desta forma, assim como o IRPJ, não é adequado incluir a CSSL no BDI dos
orçamentos da construção civil, já que ele não está atrelado ao faturamento decorrente
da execução de determinado serviço, mas ao desempenho financeiro da empresa como
um todo.
Despesas indiretas que eventualmente ocorrem em determinadas obras e no escritório
central.
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e fretes.
Quando se compra materiais e/ou equipamentos de outro estado, a empresa é
obrigada a pagar o IPI sobre o produto e ainda a diferença do ICMS de um estado com
relação ao outro, visto que o valor cobrado do ICMS em um é diferente do outro, assim
como transportar a mercadoria até seu local de utilização, aí é necessário contratar uma
transportadora que lhe cobrará pelos serviços de frete.
Traços, Belém, v. 12, n. 25, p. 71-85, jun. 2010