DIÃRIO - CÃ¢mara dos Deputados

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19730 Sexta-feira 17 DIÁRIO DQ CONGRES_Sq NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993. .A SRA. LUCI CHOINACKI (PT - SC. Sem revisãoda oradora.) - Sr. Presidente, Sr·' e Srs. Deputados, o nossopartido, o Partido dos Trabalhadores, tem uma posição contraa revisão constitucional, porque entendemos que a Constituiçãobrasileira de 1988, naquilo que mais interessa ao povobrasileiro, ainda não foi regulamentada. Rever uma Constituiçãoque não se conhece é temerário, é desrespeitoso paracom o povo brasileiro. Este Congresso não pode fazer revisão,pois os direitos sociais, as conquistas importantes ainda nãosão conhecidos na prática. Precisamos regulamentar a Constituição,dar praticidade à sua essência e fazê-la conhecida dapopulação brasileira. Mais de 80% dos seus dispositivos nãoforam regulamentados. Cada vez mais estamos conscientesde que a população e as entidades se mobilizarão e formarãouma posição contra a revisão.Não fomos eleitos pararever a Constituição; fomos eleitospara regulamentar a Constituição! Entendemos que é precisoque esta Casa reconheça os direitos, os regulamente e dêcondições para que a Constituição funcione na prática.Nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que nãopodemos fazer mudanças. O aperfeiçoamento da democraciano País pode ser feito sem a tal da revisão.Entendemos que é importante, neste momento de criseem que vivem os trabalhadores e o povo brasileiro, que aprofundemosa democracia, os direitos e que não entremos nodiscurso de que a Constituição brasileira é atraso para o País.Atraso é esse modelo econômico, é o Governo que não temcrédito, é a corrupção, é a falta de política para resolveros problemas do povo brasileiro! Não é a Constituição problemapara o Governo. O problema do País é a falta de umgoverno sério, que pense numa saída para o País. Por trásda revisão constitucional, quando se diz que a Constituiçãoé atrasada, que não tem nada de moderno, está o jogo parase acabar com o Estado brasileiro, privatizando-se a Saúde,a Previdência Social, entregando-se nossas empresas ao capitalinternacional. E cada vez mais o Estado ficará sem poderpara resolver os graves problemas sociais e econômicos quea população está vivendo neste País.Esse é o discurso que está escondido por trás da revisão,dos que a defendem e até hoje não têm posição clara a seurespeito. Na verdade, querem passar o rolo compressor, adequandoa Constituição brasileira ao projeto que está esmagandoo povo. acabando com a Saúde, com a Previdência,com a Educação deste País, com aquilo que é o papel fundamentaldo Estado: intervir para melhorar esses setores. Amaior parte da população brasileira está desprotegida, porqueo Estado não tem uma política para protegê-la, para fazercom que esses setores se desenvolvam, cresçam, resgatando,portanto, a cidadania neste País.Esta a minha posição política em defesa da não-revisão.Quero referir-me também às declarações que desta tribunasão feitas, dado o desespero político pelo crescimento dacandidatura do Lula. Algumas declarações são tiradas de umcontexto e levadas para outro cenário. Há desespero políticoporque a Caravana da Cidadania está dando certo. O povoestá discutindo, debatendo seus problemas, está questionandoos Deputados, sua posição política. Quer saber a posição decada um em defesa do5. trabalhadores, em defesa deste País.Este o questionamento que a população brasileira está fazendo.O povo brasileiro não vai ficar sempre de olhos tapados.Quer dos Deputados, que recebem o seu voto na urna, aefetivação daquele compromisso de palanque, que nem sempreé levado a sério. Exemplo disso são os cinco anos doSarney, a política salarial, as votações frustrantes que muitasvezes são feitas nesta Casa, a própria Constituição que aindanão foi regulamentada. Nós, Parlamentares, temos que melhorarmuito a nossa prática neste Congresso, para que resgatemoso crédito do povo nos políticos, resgatemos, enfim, nossaverdadeira cidadania. A postura desta Casa, que vejo complicada,muitas vezes é a de esconder uma prática política quenão serve aos interesses do País.o SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, recebemosa visita de representantes das nações indígenas, que vieramaqui se manifestar contra a revisão constitucional - aConstituição estabelece o prazo de 5 de outubro para o seuinício - pedindo a demarcação das 236 áreas q~e ainda faltamser demarcadas e a aprovação do Estatuto do Indio, que tramitalentamente nesta Casa.Sr. Presidente, queria relatar, rapidamente, que o..peputadoJosé Cicote e eu estivemos em Mato Grosso do Sul,na 2· e 3· feiras. O Deputado Jose Cicote coordena a Subcomissãode Trabalhos Forçados, na Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público. Fomos à usina Debrasa,em Brasilândia, e encontramos 1.370 indígenas sendo usadoscomo mão-de-obra barata por aquela destilaria. A partir deum contrato autorizado pela própria Funai - o que é espantoso- eles trabalham sem encargos sociais, moram em alojamentosabsolutamente indignos, comem comida pouca, depéssima qualidade, muitas vezes estragada, e ainda têm descontosgrandes em seus salários.Nós, o Deputado José Cicote e eu, já tínhamos encaminhadoà Procuradoria-Geral da República uma representaçãocontra a Funai, quesrionando esse tipo de contrato. Mas asituação dos demais trabalhadores não é diferente da dos indígenas.Conversamos com os demais trabalhadores, inclusivecom setenta deles vindos do Paraná, que estão reduzidos acondição análoga à do trabalhador escravo, porque foramcontratados por um salário que não recebem e condições quenão encontraram. Moram em alojamentos tambémde péssimaqualidade. Têm desconto até de campo de futebol; descontode água - não têmbanheiros, nem água encanada e tomambanho no rio - e também de adiantamentos que não receberam.E essa situação no Brasil está-se generalizando, querdizer, aproveita-se da situação de 30 milhões de brasileirosque vivem na indigência, na miséria. Há pessoas, empresáriosinescrupulosos que estão recrutando, aliciando mão-de-obrapara submetê-la a uma superexploração - no caso dos indígenasautorizada pela Funai.Hoje também falei com o atual Presidente da Funai, pedindo-lheque cancele esse tipo de contrato vergonhoso.No dia seguinte, fomos a Ribas do Rio Pardo. Se a situaçãoem Brasilândia já era preocupante, a de Ribas do RioPardo é simplesmente aterradora. Trata-se de maciços florestaisabandonados, que seus donos estão arrendando para carvoariasque produzem para as siderúrgicas de Minas Geraise de São Paulo. Ali encontrei pessoas de diversos Estadosdo País, trabalhando há um ano sem receber um centavosequer conversamos com o empreiteiro, o preposto da empresaque explora essas pessoas na condição de escravidão, eele disse que quem devía à empresa era o trabalhador. Existemmilhares de casos desse tipo. Há cerca de 8 mil pessoas nessacondição dentro dessas carvoarias em Ribas do Rio Pardo,
Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19731Três. L~goas e Navirai. Inclusive, fomos acompanhando umacomlssao permanente de fiscalização de carvoarias e destilarias,coo.rdenada pela Delegacia Regional do Trabalho, juntocom entidades da sociedade civil, o Governo do Estado eorganizações de trabalhadores.A propósito disso, Sr. Presidente, como tenho viagemmarcada para daqui a pouco e não posso esperar pelo momentoda Ordem do Dia, queria aproveitar para encaminhara ':I. Ex' uma série de requerimentos que o Deputado JoséCtcote e eu estamos fazendo para pedir informações ao Governosobre esses fatos.Por e~emplo, queremos que a Funai envie cópia dessecontrato feito com empresas para fornecer mão-de-obra indígena,sem os direitos trabalhistas, discriminando-os dos cida~ãos brasileiros. Estamos enviando também requerimento demformações ao Ministro Fernando Henrique Cardoso parasaber o que está sendo feito das multas cobradas pelas DRTsa essas empresas que utilizam trabalho escravo ou semi-escravoe têm sido multadas várias vezes por falta de registro.?u~remos saber se, elas estão pagando as multas e o quee feito delas. Tambem queremos saber se o Banco do Brasilconcede algum tipo de empréstimo, subsídio ou incentivo aempresas que se utilizam do trabalho escravo ou semi-escravo.Também estamos pedindo informações ao Sr. Ministro daPrevidê~cia sobre a situação dessas empresas, destilarias e~rv~anas ?o Mato Grosso do Sul, no que se refere à PrevidenclaSoclal e ao Fundo de Garantia. Não é possível queo Estado, através do Ministério do Trabalho. por um ladová mult~r e~pres~s _que degradam o ser humano a pontode ~eduzl-lo a condlçao de escravos e, por outro lado, o Minist~nodaFazenda esteja fornecendo crédito, subsídio ou incentlVOa essas empresas. Isso não nos parece justo, nem regular.Quero remeter esses documentos a V. Ex'Finalmente, requeiro que as reportagens dos jornais Folhade S. Paulo e O Estado de S. Paulo de hoje, sobre oassunt~ destilarias e carvoarias do Mato Grosso do Sul, sejamtranscntas nos Anais desta Casa, pela importância de quese revestem.REPORTAGENS A QUE SE REFERE O ORADOR:EMPRESA É MULTADA PORALICIAR GRUPOS DE ÍNDIOSBrasília - A Destilaria Brasilândia S.A. (DEBRASA),em Mato Grosso do Sul, recebeu uma multa inédita de CR$34~ilhões na história do trabalhismo brasileiro pela contrataçãoIrregular de 1.370 índios para trabalhos temporários em seuscanaviais. Uma fiscalização da Delegacia Regional do Trabalhono Estado, na segunda-feira e terça-feira, constatou apresença de grupos de índios terenas, caiovás e guaranis naempr~sa, além de centenas de crianças, contratadas para turnos~lUrnos e .noturnos de 12 horas. A DRT determinou queas cnanças sejam mandadas de volta às reservas.Pela primeira vez, é aplicado o art. 14 do Estatuto doÍndio, que estabelece não haver distinção entre os trabalhadoresindígenas e demais trabalhadores. Na Debrasa os índiosrealizam o corte da cana, vivem em condições s~bumanase são explorados por um aliciador, que fiscaliza a produção.Em busca de mão-de-obra barata, as destilarias e carvoarias~e ~ato Gro~so do ~ul contratam irregularmente crianças,mdlOs e famílias de mlgrantes para o trabalho mais pesado.CONDIÇÕES SÃO PRECÁRIAS .Brasília - Liaeradas pelo índio Getúlio Manoel, 55 criançasdo grupo indígena caigangue, com idades entre 10 e 16anos, trabalham durante a noite na Destilaria Brasilândia(DEBRASA), em Mato Grosso do Sul, recolhendo restosda cana cortada de dia. O grupo foi trazido do Paraná. Musculosos,apesar da pouca idade, os índios só falam com estranhosse o líder Getúlio permite. "Ele é o cabeçante", explica umd~s t~abalhadores. Nos 11.800 hectares de cana da empresa,ha cnanças de todas as idades trabalhando dia e noite, emturnos de 12 horas... A figura do "cabeçante" significa o "gato" do índio, oaliCiador da mão-de-obra. O "cabeçante" está sempre juntodos grupos de índios, principalmente dos menores e embolsa15% do salário pago pela empresa de acordo com ~ produção.Oíndio caiová Julinho tem dificuldade para falar porque estácom 'p~~blem~s respiratórios. "Aqui está dando muita pneumoma, explica um trabalhador. Mesmo assim, ele continuacortando cana, sob os olhos severos do "cabeçante" AntônioGomes. Para ganhar um salário de CR$3 mil por mês Julinhotemde cortar, por dia, pelo menos sete ruas de can~.No alojamento, as crianças caigangues ficam amontoadasem beliches imundos e dormem de dia em pequenas espumasrasgadas e cobertas de moscas. Os outros índios menores deidade dormem à noite, depois de uma jornada de 12 horasn,?s canaviais. Alguns jogam bola no campo em frente, mastem de pagar uma taxa pelo lazer. A água do rio tambémé_descontada pela Brasilândia, segundo comprovou a ComissaoPermanente de Investigação e Fiscalização das condiçõesde trabalho nas carvoarias e destilarias do Mato Grosso doSul, dur~n_te a insp~ção que fez na segunda-feira na empresa.As condlçoes de ahmentação também são precárias. Um dos200 trabalhadores paranaenses que há três meses trabalhana destilaria disse que a comida das duas primeiras semanassempre provoca diarréia. "Depois eles acostumam."Anildo Martins, de 13 anos, prefere não conversar. Recebesinais ~o :'cabeçante" para guardar o facão e seguir adiante,~mo ~o om~us que os conduzirá até') alojamento. "A gentenao sal daqUI nem um dia; no sábado trabalha e no domingolava roupa", conta o guarani Virgílio Ferreira, 14 anos.COMISSÃO DEVERÁ APURAR DENÚNCIASBrasília - O Secretário das Relações do Trabalho doMinistério do Trabalho, José Luiz Ricca, anunciou a criaçãode uma comissão para acompanhar de forma permanente asdenúncias de trabalho escravo e trabalho forçado em todoo País. Ricca participou da visita à carvoaria da Fazenda BoaAguada, junto com o grupo instituído para fiscalizar denúnciasde trabalho escravo na região de Mato Grosso do Sul a ComissãoPermanente de Investigação e Fiscalização das Condiçõesde Trabalho nas Carvoarias e Destilarias do Estado.Formada pela De~egacia ~egional do Trabalho e por umgrupo de ONG, Igreja, MOVimento de Meninos de Rua eComissão dos Direitos Humanos, a comissão já visitou duasdestilarias e três carvoarias na região. (E.P.)FAMÍLIAS INTEIRASTRABALHAM SEMRECEBER SALÁRIOBrasília - Escondida por uma nuvem de fumaça quetorna o ar irrespirável, imunda por causa do carvão, a família
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