DIÁRIO - Câmara dos Deputados

19756 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993daquele ano. O meu projeto foi aprovado aqui, mas foi pararnas gavetas do Senado (até eu digo, brincando, às vezes,que o grande arquivo da Câmara é o Senado) e está lá dormitandonos escaninhos e nas gavetas. Então eu fiz a minhaparte, Deputado. Agora, se depender de regulamentação,os nossos netos estarão aqui, amanhã ou depois, debatendose devem ou não fazer a revisão constitucional, porque nuncamais haverá revisão. Neste ano, resgatamos um preceito daConstituição de 1891, que mandava fazer um plebiscito sobrea forma de governo - a manutenção da República ou a voltaà Monarquia. A tese de V. Ex', de se esperar a regulamentação,é muito bonita e está correta, mas, dentro da nossarealidade, significa não se concretizar a revisão constitucional.o SR. WALDOMIRO FIORAVANTE - Agradeço oaparte ao nobre Deputado Adylson Motta, que muito contribuiupara iluminar as divergências que temos em relação àrevisão da Constituição. Mais uma vez é importante que apopulação brasileira reflita sobre isso. Revisar uma Constituição,sem dúvida nenhuma, significa primeiramente colocá-lasob experimentação, colocar os seus dispositivos em prática.E temos uma Constituição que foi elaborada, que foiconcluída, que tem alguns defeitos, que tem muitos méritos,mas que, na verdade, nos seus aspectos fundamentais, aindanão foi experimentada dentro do nosso País, na área da economia,e da política. Por isso, antes de se pensar na revisãoda Constituição, temos que pensar em colocar esta Constituiçãoem prática, observando tudo aquilo que é nocivo, todosos dispositivos que vêm contra os interesses do País, que entravamo nosso progresso. Aí, sim, na minha opinião, poderemospensar em revisá-la, retirando e modificando esses dispositivos.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Durante o discurso do Sr. Waldomiro Fioravante,o Sr. Adylson Motta, 1 9 Vice-Presidente, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Delgado,§ 2 9 do art. 18 do Regimento Interno.o Sr. João Paulo -a palavra pela ordem?Sr. Presidente, V. Ex' me concedeO SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -o Deputado João Paulo.Com a palavraO SR. JOÃO PAULO (PT - MG. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, primeiramente quero expressar minhasatisfação e honra por ter assomado a esta tribuna sob a Presidênciade V. Ex" meu colega de partido, ilustre mineiro.O primeiro assunto que abordo, Sr. Presidente, eu otenho levantado freqüentemente, semanalmente. Quero saberda Mesa quando a Comissão de Orçamento será informatizadae quando será instalada a Comissão de Acompanhamentoe Controle da Execução Orçamentária. Esta é a questão queformulo. O ilustre Presidente Inocêncio Oliveira disse queestava tomando as providências para que fosse feita a licitaçãopara a compra de equipamentos para a informatização daComissão de Orçamento. Quero saber quando.Sr. Presidente, gostaria também de solicitar a V. Ex'que mande, se possível, transcrever nos Anais da Casa pronunciamentode minha autoria que não pôde ser lido e que oenvie ao programa "A Voz do Brasil" para que também sejadivulgado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Nobre DeputadoJoão Paulo, a Mesa autoriza a transcrição nos Anaisdesta Casa do pronunciamento de V. Ex'Quanto à formulação inicial de V. Ex', a Mesa vai levá-laà Presidência da Câmara dos Deputados, para que seja atendidaa sua reivindicação.,PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE OORADOR:Sr. Presidente, Sr" e Sts. Deputados, o desemprego, semdúvida nenhuma, constitui o principal problema que o Paísenfrenta neste momento.A crise econômica que o Brasil enfrenta há mais de umadécada jogou milhões de trabalhadores na rua da amargura.A recessão, o arrocho salarial e a submissão do Governoaos planos de estabilização ditados pelo FMI para atenderaos interesses dos credores internacionais empobreceu consideravelmentea Nação e levou o Estado à falência.Sem emprego, o Governo, os trabalhadores e as empresasentram em colapso. O Governo porque perde arrecadação;os trabalhadores porque, marginalizados, transformam-se emfocos de tensão política, já que buscam resistir a tal condiçãoimposta pela crise, e as empresas, sem mercado consumidor,passam a, correr o risco permanente de falência.O Governo, em face da queda continuada da arrecadaçãonos últimos anos provocada pela elevação do nível de desempregona economia, passou a sacrificar brutalmente a sociedadeatravés da imposição de uma carga tributária crescente.Os trabalhadores, naturalmente, foram os mais prejudicados.Tal prejuízo contribuiu consideravelmente para reduzir aindamais o seu poder aquisitivo, e as empresas, que repassamtodo o peso da carga tributária para os preços finais dos seusprodutos, sem condições de reproduzir o seu lucro nas atividadesprodutivas, graças ao estreitamento do mercado consumidor,passaram a fazê-lo na especulação. Aproveitaram ascondições criadas pelo endividamentu excessivo do Governo,cujo resultado tem sido a expansão continuada do déficit público,traduzida em inflação ascendente, para manter constantesua taxa de lucro que deixou de ser realizada na produção.Resultado: o Governo não consegue reduzir a defasagementre a despesa financeira crescente, fruto da especulaçãointermitente dos agentes econômicos, e a receita cadente,decorrente da expansão do nível de desemprego.O País, portanto, afunda-se no compasso da falta de oportunidadede trabalho produzida pela recessão conduzida pelasautoridades econômicas que insistem em adotar o falso diagnósticopara combater a inflação, já que a classificam comosendo fruto do excesso de demanda na economia.Enquanto persistir esse falso diagnóstico, que justificaa elevação da taxa de juros para conter a demanda efetiva,o empobrecimento da sociedade continuará acelerado. Taldiagnóstico, na verdade, busca apenas encobrir o fato de queo Governo, há mais de dez anos, vem contribuindo para aumentaros lucros dos banqueiros, ao passo que todas as demaisatividades produtivas registram quedas com o conseqüenteaumento do nível de desemprego.Chegou a hora de dar um basta a essa irracionalidadeeconômica. O que se vê, 'isto sim, expandir na economia éa crescente escassez de consumo, é a depressão da produção,é a marginalização social na mesma velocidade em que cresceo déficit público, cuja ampliação tornou-se necessária paracontinuar alimentando os extraordinários lucros dos banqueiros.