DIÁRIO - Câmara dos Deputados

19736 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993o SR. MORONI TORGAN (PSDB - CE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, tenhome preocupado sempre com a imagem desta Casa, que muitostentam denegrir. No entanto, foram tomadas as devidas providências,como cassações, o impeachment e tudo o mais. Muitasvezes assacam contra a honra dos Deputados. Enfim, somos,as pessoas de múnus público cujas vidas são as mais devassadasdo País.Preocupo-me, em primeiro lugar, porque o Judiciáriodo Estado do Rio de Janeiro, no que tange às fraudes doINSS, está reclamando muito contra a quebra do sigilo bancá"''rio dos juízes que atuaram junto ao problema. Quando alguémpede a quebra de sigilo bancário de um Deputado, de imediatomostramos a nossa conta e a tomamos transparente. Então,não entendo por que a relutância em mostrar as contas. Muitasvezes há até acusação de interferência de um Poder no outro.O que querem esconder nas suas contas? Não temos muitoo que esconder aqui. Talvez até, se as mostrássemos, maispessoas colaborariam nas nossas campanhas. O que me deixacom vergonha do nosso Poder Judiciário é o fato ocorridoagora: foi concedido um habeas corpus ao Sr. PC Farias.Como posso admitir que haja legitimidade técnica numa decisãodessas, se o pedido de habeas corpus foi fundamentadono fato de que ele não estaria obstruindo a ação da Justiça?Todos sabemos que ele está foragido, não comparece a nenhumadas audiências marcadas nem cumpre nada do que lheé solicitado pelo Poder Judiciário. Assim mesmo lhe é concedidoum habeas corpus! E é no Congresso Nacional que hápessoas corruptas, isso ou aquilo. A CPI do Congresso Nacionalé a Polícia enviaram ao Judiciário todo o material deque ele precisava. Daqui a uns dias Paulo César Farias apareceráem nosso País com todos os habeas corpus e ainda dizendoque confia na Justiça brasileira para que permaneça impune.Não podemos admitir isso.Está na hora de repensarmos a estrutura do Poder Judiciáriodo nosso País. Está na hora de fazermos um Judiciárioforte, um Judiciário que não aja com celeridade apenas quandose trata de julgar proposições do Congresso, como emendasconstitucionais. Para invalidar aquilo que o Congresso decidiu,aí temos visto celeridade. E aí não é interferência!A corrupção só existe no Poder Legislativo. No Judiciário,basta o cidadão ter a toga de juiz que passa a ser santo,não tem mais problema de corrupção.Está na hora de repensarmos seriamente a estrutura doPoder Judiciário. Aliás, gostaria de saber por que ainda nãoseqüestraram os bens do Sr. Paulo César Farias e de todaa sua quadrilha. Por que os banqueiros que deram apoio paraque PC Farias praticasse a corrupção ainda não sofreram nenhumasanção do Poder Judiciário? Por que os empresáriosque pagaram a Paulo César Farias também não sofreram nenhumtipo de sanção? Querem saber por que existe violênciaem nosso País? Porque existe uma grande omissão do PoderJudiciário. Ou o Poder Judiciário desperta e resolve trazerjustiça para o Brasil ou não adianta correr atrás de ladrãode galinha, porque, assim, não resolveremos o problema brasileiro.(Muito bem!)O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, assim comovários Parlamentares que estão no exercício do mandato nestalegislatura, tive também o privilégio e a honra de participarda elaboração da Constituição promulgada no dia 5 de outubrode 1988. Conheço todo o esforço que foi travado àquela éIJocacom o objetivo de estabelecer a revisão constitucional cincoanos após a promulgação da Constituição.Sr. Presidente, meu entendimento é o mesmo da Ordemdos Advogados do Brasil, que vincula o art. 3 Q das DisposiçõesConstitucionais Transitórias ao art. 2 Q , no sentido de termosuma revisão constitucional na dependência do resultado doplebiscito. E todos nós sabemos ,que o povo brasileiro, pormaioria esmagadora, quer preservar o presidencialismo e aRepública.Portanto, não há que cogitar uma revisão constitucionalque possa alterar a Constituição pelo voto da maioria absoluta,numa reunião unicameral da Câmara e do Senado.Entretanto, para aqueles que invocam os Anais para dizerque, por decisão da Constituinte, a revisão deve ocorrer apartir de 5 de outubro de 1993, gostaria de indagar, principalmenteao Deputado Jofran Frejat, se os Constituintes, à época,imaginavam que a nova Constituição não entraria em vigorna sua plenitude em face da inexistência de regulamentação.A Carta Magna não foi regulamentada e, portanto, não entrouem vigor. A Constituição é um conjunto de normas e nãoa superposição delas. A Constituição é um sistema. A novaordem constitucional não entrou em vigor. A vontade maiordos Constituintes que erigiram uma nova ordem constitucionalnão está sendo observada até hoje.Sr. Presidente, além de todos esses argumentos, aindahá mais um: teremos, sem nenhuma dúvida, o caos institucional,porque não será possível restringir a revisão a esteou àquele item. Uma vez iniciado - espero que não aconteça-oprocesso de revisão, cada Deputado, cada Senador, poderáapresentar emendas para todos os artigos, parágrafos, incisose alíneas. E o que teremos? Uma Constituição em vigorcom algumas normas modificadas que não entraram em vigor.Sabemos que em 1994, por ser um ano eleitoral, todosos Parlamentares terão dificuldade de estar nesta Casa paraa feitura' da revisão. Portanto, Sr. Presidente, é preciso quetodos nós assumamos a responsabilidade, a partir da compreensãode que é impossível fazer uma revisão constitucionalno ano de 1994.Estou dentre aqueles que são contrários à revisão. Primeiro,pelo 'aspecto legal e jurídico já defendido pela Ordemdos Advogados do Brasil. Segundo, porque também entendoque não é possível criar um caos institucional fazendo umarevisão em um ano eleitoral. Espero, Sr. Presidente, que obom-senso prevaleça nesta Casa, e a maioria esmagadora dosrepresentantes do povo decida pela não-realização da revisãoconstitucional em 1994, porque ela provocará um verdadeirocaos institucional.O SR. LUCIANO CASTRO (PPR - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados, coma extinção do Inamps, os recursos daquele órgão ficaram congelados,prejudicando muitos Parlamentares que têm seus projetoscontemplados com esse dinheiro.Apelamos para o Ministro Fernando Henrique Cardosono sentido de que transfira imediatamente os recursos doInamps para o Fundo Nacional de Saúde, a fim de que nossosprojetos possam ter andamento e sejam executados, uma vezque, com os recursos congelados, os projetos dos Parlamentarespodem ficar inviabilizados.Registro também nossa aquiescência ao Governo Federalque, por medidas de austeridade, solicitou desta Casa apoiopara o corte de 50% das emendas dos Parlamentares. Assim