DIÁRIO - Câmara dos Deputados

Seterr..JtJ de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Se.xta-feira 17 19757Em primeiro lugar, para evitar que o Governo tenhade continu.u sangrando a sociedade com novos impostos incú'lstitucionais,como é o caso do IPMF, torna-se necessárioprcTllover lma ampla renegociação da dívida pública interna.A separação das contas entre o Banco Central e o TesouroNacional reduziu em mais de 50 bilhões de dólares o totaldo endividamento público. Essa redução, obviamente, precisaser refletida em queda acentuada da taxa de juros, porqueafinal era sobre o montante do endividamento que os banqueirosformavam o custo do dinheiro. Ora, se a dívida baixou,mesmo que escrituralmente, o custo de sua rolagem precisabaixar proporcionalmente. As declarações de banqueiros etécnicos do Governo de que a separação das contas entreo Banco Central e o Tesouro não contribuirão para baixara inflação no curto prazo são falsas e escondem interessesobscuros dos credores do Governo, que querem continuarmantendo ininterruptamente sua fonte de ganho extraordinário,graças ao crescimento da dívida multiplicada pe!os jurosque impõem ao mercado para continuar financiando o clientegoverno falido.Se o montante da dívida caiu significativamente, porqueos juros não tiveram queda significativa, também, em atocontínuo? O Congresso precisa investigar isso o mais urgentemente,porque a maracutaia pode estar sendo mantida pelaforça da máfia dos credores sanguessugas do Estado.Concordamos com o Ministro Walter BareIli, do Trabalho,quanto à conveniência de reduzir os custos sociais impostosaos trabalhadores, custos eSSeS cobrados sobre os salários,mas que não são revertidos em seu benefício, com ofertade educação, saúde, transporte, infra-estrutt:ra etc. Durante1 revisão constitucional será necessário rever a atual políticaributária, porque o sistema econômico não consegue maisproduzir satisfatoriamente sob o peso da excessiva carga tributária,composta de mais de cinqüenta tipos diferentes de tributosfederais, estaduais e municipais. O País precisa de umnovo sistema tributário que seja amplo, simples e socialmentejusto. Amplo para que todos paguem impostos, simples paraque todos o entendem e socialmente justo para que, efetivamentetodos paguem proporcionalmente aos seus ganhos ­quem ganha mais pague mais.A relação capital trabalho, no entanto, em face da mudançado sistema tributário, terá que ser substancialmentealterada. A redução do peso dos impostos contribuirá, é certo,para estimular as atividades produtivas, ao mesmo tempo queestabelecerá novo parâmetro de financiamento do déficit públicocom os banqueiros. Mas os trabalhadores precisam conquistarmaiores garantias contra a dispensa imotivada do trabalho,que tem sido a característica comum, selvagem, na relaçãocapital-trabalho no contexto do perverso modelo de desenvolvimentoeconômico em vigor no País há mais de trinta anos.As empresasterão de assumir responsabilidades que hojenão têm. Serão necessárias novas regras para assegurar a permanênciados trabalhadores no emprego e sua dispensa, emrazão de motivos econômicos, tecnológicos, disciplinar, estruturaIou análogo, terá que ser cercada de condicionantes queenvolvam as empresas em responsabilidades definidas legalmente.Esse é o,çaráterdo projeto de nossa autoria que tramitarána Câmara dos Deputados e que prevê sanções contra a demissãoimotivada. No momento em que os avanços científicose tecnológicos impulsionam as empresas à modernização comoforma de assegurar a qualidade da produção e sua competitividadenum mercado cada vez mais globalizado, os trabalhadorestornaram-se excessivamente vulneráveis. Tal vulnerabilidaderequer mecanismos legais de contenção em favor dosque realmente criam a riqueza nacional. Caso contrário, osdesmandos, as injustiças e a marginalização social continuarão.Durante a revisão constitucional, ou antes dela, portanto,será fundamental assegurar aos trabalhadores os direitos contraa demissão imotivada, porque senão as medidas de caráterestrutural destinadas a contribuir para a retomada do desenvolvimentoeconômico deixarão em aberto as condições negativasque hoje predominam em favor das empresas na suarelação com os empregados, na medida em que estão livrespara promover quantas demissões julgarem necessárias, sobo argumento de que sua modernização implica redução depostos de trabalho.As bases de um novo modelo de desenvolvimento econômiconão podem ser lançadas para prejudicar os trabalhadores.As condições necessárias para a retomada do cresci·mento com justiça social terão que ser criadas para fortaleceros trabalhadores, e não apenas assegurar garantias ao capital.Caso contrário, não haverá mudança substancial no quadroque hoje sufoca a maioria da população, impondo-lhe sacri·fícios e marginalização social.O Sr. Aldo Rebelo -ordem.Sr. Presidente, peço a palavra pelaO SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - Pelo PC doB, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Rebelo, para umaComunicação de Liderança.O SR. ALDO REBELO (PC do B - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o nobre Deputado WaldomiroFioravante trouxe na tarde de hoje à tribuna desta Câmarao tema candente da revisão constitucional. Quis poupá-lo domeu aparte para não lhe roubar o precioso tempo. Desejo,no entanto, parabenizá-lo neste momento e polemizar como nobre Deputado Adylson Motta, aparteante do discursodo Deputado Waldomiro Fioravante.Sr. Presidente, hoje o ímpeto, o fanatismo revisionistase encontrá em baixa na sociedade brasileira. Há notíciasde que a maioria de bancada do PSDB já se posiciona contraa nefanda revisão e de que o Presidente Inocêncio Oliveira,a quem gostaria de cumprimentar neste momento, tambémjá vê dificuldades no horizonte do barco revisionista. As águasestão turbulentas, o mar bravio e os marujos em pânico.Sr. Presidente, gostaria de lembrar que os Estados Unidosda América, essa grande nação ao norte do nosso continente,tida comó referência pelos revisionistas mais empedernidos,têm uma constituição que já dura mais de duzentos anos enunca sofreu uma única revisão. Ela sofreu emendas, comoa nossa pode sofrer. E desejam uma revisão para quê? Paraaperfeiçoar o quê? Para aperfeiçoar nada. Desejam a revisãopara golpear ainda mais profundamente o Estado brasileiro.Querem golpear o Estado aqueles que se aproveitaram delee aqueles que querem deixar de herança para o nosso povonão um Estado forte, necessário. Estado forte não é, necessariamente,sinônimo de Estado corrompido. Este é o Estadodas elites, daqueles que conduziram e produziram em nossoPaís esses efeitos maléficos. O Estado também pode ser respeitável,controlado pela sociedade. E é esse Estado forte quequeremos.Por essa razão não vemos nenhum motivo para se fazeraqui propaganda contra o Estado. Se interviu na economia