DIÃRIO - CÃ¢mara dos Deputados

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19758 Sexta-feira 17 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1993foi porque o setor privado fracassou no setor de telecomunicações,de energia e de petróleo.Acho que a sociedade brasileira - a sua parte sadianaturalmente: pequenos e médios empresários, a Igreja, trabalhadores,jornalistas, advogados, estudantes - vai cumprindosua tarefa de impedir a manobra golpista contra asinstituições brasileiras, contra os interesses nacionais e fundamentalmentecontra a própria Constituição, e que não passarápor esta Casa, nem pelo nosso País.VI -ORDEM DO DIAo SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -Apresentação de ProposiçõesOs Senhores Deputados que tenham proposições a apresentarpoderão fazê-lo.APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES:AUGUSTO CARVALHO - Projeto de decreto legislativoque dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional,de Ministros do Tribunal de Contas da União.CARLOS LUPI - Projeto de lei que dispõe sobre o ColégioPedro lI.- Requerimento de informações ao Ministério de Minase Energia a respeito de concursos realizados pela Petrobrás.LUCI CHOINACKI - Requerimento de informaçõesao Ministério da Previdência Social sobre débitos de usinasdo setor sucroalcooleiro.- Requerimento de informações ao Ministério da Agricultura,do Abastecimento e da Reforma Agrária, por intermédioda Conab, sobre contrato de quebra zero firmado entrea empresa e armazém da Cooperativa Regional Itaipu.GIOVANNI QUEIROZ- Requerimento de informaçõesao Ministério do Bem-Estar Social sobre convênios celebradoscom o Governo do Estado do Pará.- Requerimento de informações ao Ministério da IntegraçãoRegional sobre convênios celebrados com o Governodo Estado do Pará.JOSÉ CICOTE E NILMÁRIO MIRANDA - Requerimentode informações ao Ministério da Fazenda sobre empresasprodutoras de álcool do Estado de Mato Grosso doSul multadas pelo Ministério do Trabalho por descumprimentoda legisla9ão trabalhista.NILMARIO MIRANRA E JOSÉ CICOTE - Requerimentode informações ao Ministério do Trabalho e Administraçãosobre situação das em,presas que menciona com relaçãoao FGTS.- Requerimento de informações ao Ministério da Justiçasobre contratos de trabalho celebrados, com anuência da Funai,entre indígenas e destilarias e ou cooperativas agrícolasdomiciliadas no Estado do Mato Grosso do Sul.- Requerimento de informações ao Ministério da Fazendasobre recebimento de incentivos fiscais do Governo Federalpelas empresas que menciona.- Requerimento de informações ao Ministério da PrevidênciaSocial sobre situação das empresas que menciona perantea Previdência Social.FÁBIO FELDMANN -Indicação ao Poder Executivode adoção de providências parao efetivo controle dos impactosambientais causados pelo turismo ao Parque Nacional Marinhode Fernando de Noronha.PAULO RAMOS - Projeto de lei que determina a proibição,por pessoas jurídicas, de descontar ou incorporar asalários de trabalhadores contratados, percentuais de qualquervalor, referente a custeio de alimentação, e dá outras providências.JARVIS GAIDZINSKI E OUTROS - Proposta deemenda à Constituição que extingue o Tribunal de Contasda União, cria a Comissão de Contas do Congresso e dáoutras providências.MARCELINO ROMANO MACHADO - Projeto delei que dispõe sobre o atendimento especializado aos portadoresde deficiência de audição.- Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério'da Agricultura, do Abastecimento e da ReformaAgrária, da conveniência de convênios com as Prefeituras,visando à transferência da responsabilidade pela estocagemde grãos e armazenamento de alimentos para distribuição apessoas carentes.PAULO DUARTE - Requerimento de informações aoMinistério da Fazenda sobre arrecadação do IPMF no períodode 26 de agosto a 16 setembro do corrente.RITA CAMATA - Requerimento de informações aoMinistério das Relações Exteriores sobre denúncia de parlamentarfrancês acerca de tráfico de menores do Brasil paraa Itália.HAROLDO LIMA - Requerimento de informações aoMinistério das Relações Exteriores sobre estabelecimento derelações diplomáticas entre o Brasil e a República PopularDemocrática da Coréia.- Proposta de fiscalização e controle dos atos da ComissãoDiretora do Programa Nacional de Desestatização relativosao leilão de privatização da Cosipa e das negociaçõesenvolvendo o controle acionário da siderúrgica.JACKSON PEREIRA - Requerimento de informaçõesao Ministério da Integração Regional sobre contas do DNOCSvinculadas, na CEF, destinadas a cobrir despesas de perfuraçãode poços em Pernambuco.- Requerimento de informações ao Ministério de Minase Energia sobre a importação de álcool.- Requerimento de informações ao Ministério de Minase Energia sobre a Portaria n 9 16, de 1993.LUIZ GUSHIKEN - Requerimento de informações aoMinistério da Fazenda sobre manutenção de prédio de apartamentossituado em Sáo Paulo, Estado de São Paulo, peloBanco do Brasil.MAURÍCIO CALIXTO - Projeto de lei que determinaque, na emissão dos contracheques dos servidores dos trêsPoderes, o Tesouro Nacional inclua e especifique todas asvantagens pagas, e dá outras providências.o SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) -ao horário deVII -Vai-se passarCOMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Ronaldo Caiado, pelo Bloco Parlamentar.
Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19759o SR. RONALDO CAIADO (Bloco Parlamentar - GO.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr t6 e Srs. Parlamentares,quero, neste momento, aplaudir a decisão do SupremoTribunal Federal que cancelou, na data de ontem, a cobrançado famigerado IPMF - Imposto Provisório so.bre MovimentaçõesFinanceiras.Sr. Presidente, durante muitos meses discutimos nestaCasa a necessidade de se promover um ajuste fiscal, a necessidadede diminuir a carga tributária. O ex-Ministro Paulo Haddadtrouxe uma proposta de ajuste fiscal que sequer foi debatidacom profundidade. No final, o que o Governo querianão era diminuir o número de tributos, mas, sim, beneficiar-sedaquela campanha feita em âmbito nacional em torno do impostoúnico para, na esteira dessa proposta, criar o IPMF.Naquela época, advertimos o quanto esse imposto seriapenalizador (principalmente para o setor primário), o quantoseria inflacionário, o quanto penalizaria o consumidor final,que sem dúvida pagaria pelos produtos da cesta básica, umpreço acrescido em mais de 12 ou 14%.Em debates aqui também o Deputado Roberto Magalhãesalertou para o fato de que aquele imposto feria princípiosreconhecidos mundialmente, como o da imunidade tributáriarecíproca, ou seja, a União, os Estados e Municípios nãodevem tributar-se entre si. Invocamos ainda naquele momentoprincípio que foi levantado ontem pelos Ministros do SupremoTribunal Federal: o da anterioridade, isto é, um imposto outributo não pode ser cobrado no mesmo ano em que for instituído.Mas, impressionantemente, mesmo diante de todas essasirregularidades, inconstitucionalidades, ilegalidades, esta Casavotou favoravelmente à mudança da Constituição, à normatizaçãoda lei para a implantação do IPMF. É isso, Sr. Presidente,que assusta a população. No final, nas últimas votações,éramos no máximo 87 Deputados que tínhamos coragem dedizer que não nos curvaríamos àquelas pressões que presenciamosaqui. Na minha ainda curta experiência parlamentar,nos meus dois anos e meio aqui, jamais vi situação semelhante.Mais de quatro ministros desfilavam pelos corredores desteplenário para solicitar, pressionar, quase patrulhar diretamentecll"da um dos Deputados, constrangendo-os, sem dúvidaalguma, impedindo-os até de se levantarem contra a inconstitucionalidade,a ilegalidade de que se reveste o IPMF, pormedo de sofrerem uma retaliação em suas bases, em seusEstados.Mas sempre tivemos a certeza de que seríamos vitoriosos,e o Supremo Tribunal Federal mostrou há poucos dias queestávamos certos, revogando sem dúvidas a cobrança nos Estadose Municípios, garantindo aos Prefeitos e Governadorescondições de poderem manipular as suas escassas verbas parafazer com que esse dinheiro beneficie diretamente a população.Ontem, vimos o Supremo Tribunal Federal fechar comchave-de-ouro o julgamento, tranqüilizando a população,principalmente aqueles cidadãos mais simples, que vivem desalário, aqueles profissionais liberais que têm dificuldades demanter sua família e estavam sendo sangrados em 0,25% acada emissão de cheque.Então, venho dizer a esta Casa que, por favor, em próximasvotações não cometa falhas como essa. Hoje, na imprensatoda, repercutem entrevistas com os líderes nacionais. A todosé imposta a seguinte indagação: Teremos de cumprir, quandose tratar de causas tributárias, as decisões do Congresso Nacional,ou devemos aguardar a decisão do Supremo TribunalFederal?Sr. Presidente, não podemos colocar esta Casa, que tema função de legislar, em situação de descrédito como essaa que está submetida diante da população. Precisamos conscientizar-nosde que estamos aqui para ajudar um governoque tenha planos e propostas, mas não podemos gastar muitasvelas com defunto ruim.Conclamo, então, esta Casa a refletir, para que agora,neste momento de revisão constitucional, possamos promoverum verdadeiro ajuste fiscal, aquele que a população espera,e não o engodo de mais impostos. Queremos uma revisãoque venha realmente tranqüilizar e simplificar a vida daquelesque não querem viver na clandestinidade e muito menos verfalidas suas empresas em face da necessidade de quitar todosos 59 impostos criádos nestes últimos anos.Sr. Presidente, quero ainda comentar uma matéria queocupa as páginas dos jornais de hoje. Sobre o, fato de queos Governadores Luiz Antônio Fleury Filho e Iris Rezende,respectivamente dos Estados de São Paulo e Goiás, admitemapoiar o Governo, nunca tive dúvidl:\.s. Houve uma grandeencenação. O Governador de Goiás, lris Resende, não rompeucom o Governo por querer apoiar um plano, muito menospor ter o Governo deixado de apresentar um plano para diminuiro processo inflacionário e a fome, para dar oportunidadede emprego a quem está desempregado ou para melhoraras condições dos setores de saúde e educação. O GovernadorÍris Rezende reagiu em decorrência da nomeação do ex-Senadore ex-Governador de Goiás Henrique Santillo para oMinistério da Saúde. É isso, sem dúvida alguma, o que descredenciao Governo do Estado de Goiás, no qual o povo estávendo a figura maior do fisiologismo político. O que queremé só a sua parte do bolo para comer. Não estão preocupadoscom programa de governo nem com propostas para a revisãoconstitucional. Estão interessados apenas em abocanhar 99%dos cargos federais no Estado de Goiás para o PMDB e emter também alguns representantes seus no Governo Federal.Sr. Presidente, eram estas as minhas observações.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) - A Mesa concedea palavra ao próximo orador inscrito, nobre DeputadoBenedito Domingos, do PP, S. Ex~ dispõe de 10 minutos.O SR. BENEDITO DOMINGOS (PP - DF) - Sr. Presidente,Sr' e Srs. Deputados, o jornal O Globo, na "Colunado Swann", publicou hoje nota em que se atribui à minhapessoa crítica ao Presidente do meu Partido, Álvaro Dias,sobre o qual eu teria afirmado que não dispõe de apoio sequerdentro do próprio PP.Essa versão não par):iu de mim. Nunca disse a ninguémo que foi publicado, e jamais o faria. Não sei a origem dessasinformações. Talvez a intenção seja dividir o partido ou semeara discórdia na cúpula do PP, que hoje marcha harmonicamentee tem demonstrado trabalho de profunda coesão doseu corpo administrativo, entre seus Deputados e Senadores.Uso esta tribuna para registrar a nossa estranheza dianteda publicação de semelhante nota. ~pesar de termos poucaconvivência com o ex-Governador Alvaro Dias, apesar tambémde discordarmos, algumas vezes, do açodamento de certospronunciamentos que faz sem ouvir a bancada e o própriopartido, jamais usaríamos os termos que foram publicados.Acho que o ex-Governador tem mérito e qualidades paradisputar cargos eletivos neste País, inclusive a Presidênciada República. Só que ainda é muito cedo para se fazer o
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