DIÁRIO - Câmara dos Deputados

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 19753Sr. Presidente, preocupada com fatos de~~a natureza,aquela Comissão Parlamentar de Inquérito produziu o Projetode Lei n 9 2.805/91, determinando recurso de ofício das sentençasde adoção internacional de menor brasileiro por estrangeiroresidente ou domiciliado no exterior.Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, o Brasilassinou a Convenção Relativa à Proteção e à Cooperaçãoem Matéria de Adoção Internacional, cujo texto ainda nãofoi submetido à ratificação do Congresso Nacional. Neste ínterim,foram procedidas algumas sugestões ao projeto originalde forma a adequá-lo ao texto daquela convenção.Uma das inovações propostas determina que o pedidode habilitação à adoção internacional somente poderá ser formuladopor órgão público ou entidade particular de seu própriopaís e credenciado no Brasil. O credenciamento destasentidades no Brasil será feito junto ao Ministério das RelaçõesExteriores e o credenciado deve constituir serviço estrangeirooficial ou entidade particular autorizada pelo respectivo Governo,não ter fins lucrativos, promover a preparação dosinteressados na adoção e promover o acompanhamento pós-adotivo.Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, deixo meu apeloao Senador Odacir Soares para que formule seu parecer aoProjeto de Lei da Câmara n 9 111/92, adequando-o ao substitutivooferecido que, com certeza, vai impedir o tráfico decrianças brasileiras para o exterior. Desejo salientar que, nasdiscussões do texto da Convenção sobre Adoção Internacional,a Itália foi o único país que ficou contra a exigênciade controle no país de origem das crianças. Será que estaposição da delegação italiana não tem algum fundamento coma denúncia ora divulgada?Estou encaminhando à Mesa, requerimento de informaçãodirigido ao Ministério das Relações Exteriores, solicitandoaC0mpanhamento, apuração e informação da denúncia do Deputadofrancês Leon Schwartzemberg, que acusa a Itália dematar três mil crianças brasileiras. Espero também que oChanceler Celso Amorim possa encaminhar ao Congresso Nacional,com a maior brevidade possível, o texto da ConvençãoRelativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção'Internacional, para que o mesmo seja ratificado e a convenção'possa entrar em vigor, impedindo que fatos como este continuemse repetindo.Era o que tínhamos a dizer.o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Concedo apalavra ao nobre Deputado Waldomiro Fioravante, que disporáde 20 minutos na tribuna.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados,nesse espaço que me é concedido hoje quero aprofundar adiscussão sobre dois temas que pairam sobre a conjunturanacional.O primeiro é com relação ao Imposto Provisório sobreMovimentações Financeiras.E o segundo refere-se à revisão constitucional, que está.sendo discutida em todo o País.Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, o Brasil vive umaprofunda crise econômica, política e social, que se arrastadesde o período dos Governos militares; aprofunda-se maisainda no Governo Sarney; consolida-se no Governo Collor;e atola-se num mar de lama, num beco sem saída no GovernoItamar Franco. Os efeitos nefastos dessa crise sempre foramsuportados pelos trabalhadores, pelos pequenos e médios empresários,pelos agricultores, por todos aqueles que, afinalde contas, produzem a riqueza nacional.É importante destacar que, no período militar e até partedo Governo Sarney, essa crise, o reflexo dos maus governos,era suportada muito mais pelo ombro e pelo braço do trabalhador,principalmente pelos assalariados.Como conseqüência disso, temos hoje 32 milhões de brasileirossem habitação, sem saúde, sem alimentação, sem educação,sem absolutamente nada, totalmente à margem do processopolítico, econômico e social do País.As elites, através desses governos, fizeram uma políticaem nosso País. E hoje, jogam os reflexos da sua incapacidadee das políticas implantadas pelos seus governos, em cima tãosomentedo ombro e da miséria do trabalhador assalariado.Essa crise está sendo jogada sobre os pequenos e médiosempresários, que estão ameaçados de fechar as suas portas,sobre o pequeno e o médio agricultor, que ainda conseguemcom muita dificuldade sobreviver no campo. E como se nãobastasse, essa crise também é jogada violentamente sobrea juventude brasileira, que hoje se encontra sem expectativa,sem possibilidade de um amanhã melhor, de um futuro digno.Nesta Casa, sempre protestei e me coloquei contra oImposto Provisório sobre Movimentação. Financeira, posiçãoadotada por todo o meu Partido. Além de injusto, ilégal einconstitucional, traria o caos aos setores médios da sociedadebrasileira. Na verdade, ele servia para massacrar os pequenose médios empresários, penalizando severamente os trabalhadoresbrasileiros.Ouço o nobre Deputado Maurício Calixto.O Sr. Maurício Calixto - Nobre Deputado WaldomiroFioravante, nesta tarde, ouvimos com muita atenção o importantepronunciamento de V. Ex~, sobretudo no que diz respeitoà crise em que vive o País, que tem como personagem, comopivô fundamental a anarquia que se observa no cerne do GovernoFederal. O Governo Itamar Franco é fundamentalmentecomposto de uma espécie de condomínio de interesses partidários,em muitas circunstâncias inconfessáveis, pulverizadocom a quota pessoal do partido X, Y, z. V. Ex~ aborda tambéma conduta perniciosa e negativa do Governo Federal que,em vez de gerar soluções, cria mais problemas para o País.V. Ex~ se referiu há pouco ao IPMF, abominável tributo,uma excrescência jurídica que temporariamente foi abolidopelo Supremo Tribunal Federal, o qual votamos e V. Ex~e eu combatemos. Entendi que se tratava de um ato de responsabilidadedo Ministro da Fazenda para com essa República.O Ministro Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministérioda Fazenda dizendo ao País que esquecesse tudo aquilo queescreveu, quando, na verdade, todos sabemos que ele foiescolhido Ministro da Fazenda por tudo aquilo que havia escrito.Aplaudo V. Ex~ pelo pronunciamento ao qual humildementesomo esta pequena contribuição. Entendo que, emgrande parte, a força geradora de todo esse caos em quevive o País está na estrutura do desgoverno, um Governotíbio, pífio, pusilânime, fraco.O SR. WALDOMIRO FlORAVANTE - Agradeço aonobre Deputado as considerações e a solidariedade à minhaposição política com relação ao IPMF.Mas, Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, neste momentotambém é importante que façamos justiça à coerênciado Supremo Tribunal Federal por tão importante decisão ado-