DIÁRIO - Câmara dos Deputados

Setembro de 1993 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 17 1973~\Somente nos primeiros meses deste ano aconteceram doisatropelamentos fatais, criando mais vítimas e sofrimentos entreas famílias de honestos trabalhadores.Tratando-se de rodovia federal sob a jurisdição doDNER-MG e cónsiderando os veementes e fundamentadosapelos das autoridades locais registrados junto àquele órgãoem Minas Gerais, não se justificam mais demora na execuçãodessa obra que, sem dúvida, evitará outras irreparáveis perdase injustas dores ao povo lafaietense. A poucos quilômetros,na cidade de Ressaquinha, na mesma BR-04O, há vários anosexistem dois redutores que solucionaram o grave problemados atropelamentos.Assim, Sr. Presidente, faço desta tribuna um emocionadoe caloroso apelo ao nosso ilustre companheiro, o Ministrodos Transportes Alberto Goldman, que admiro e respeitopelos seus inegáveis dotes de homem público e de brilhanteparlamentar, para que atenda a esta justa reivindicação, pondo,desta forma, um ponto final à situação aterrorizante queas famílias de Conselheiro Lafaiete vivem em conseqüênciada injustificável falta de medidas inibidoras da alta velocidadedos veículos que transitam dentro do perímetro urbano daquelacidade.Tenho certeza de que este apelo não deixará de ter umapronta e justa resposta. Esta minha esperança traduz oclamore a vontade do povo de Conselheiro Lafaiete.A SRA. BENElnTA DA SILVA (PT - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,a atual crise econômica, social e de valores por que passa.nossa sociedade tem contribuído para o surgimento de movimentose de mobilização social em vários sentidos, muitasvezes de caráter duvidoso.Uma dessas tendências, aproveitando-se do clima até certoponto emocional que envolve a população, vítima constanteda violência, é de reduzir a responsabilidade penal do adolescentede dezoito anos, como prevê a Constituição Federale o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dezesseise até catorze anos de idade.Não é bom sinal discutir essas questões no calor da hora,quando a sociedade transpira emoção por causa de atos deviolência envolvendo crianças e adolescentes. Como tambémnão é apropriado defender a pena de morte aproveitando-sedesses dias em que a população está chocada pela sucessãode chacinas acontecidas no Brasil.É ce'rto que está em curso uma campanha contra o Estatutoda Criança e do Adolescente, visando a desacreditar,nos meios populares, esta que é uma legislação das mais avançadasdo mundo no que diz respeito aos direitos da infância- aliás nosso País deveria se orgulhar disso, já que motivosde orgulho ultimamente temos poucos-, resultado do esforçoconjunto da sociedade civil organizada.A redução da inimputabilidade penal para menor de dezoitoanos é uma proposta no mínimo equivocada, que vemsendo vendida à sociedade como solução para o problemada violência urbana, uma vez que é crescente a insegurançada população frente à ineficácia dos poderes públicos paracombater a criminalidade. O exemplo puro e acabado desseequívoco é a visão deturpada, falsa, de que os adolescentesautores de infração não respondem pelos seus atos.A respeito deste tema, em boa hora o Secretariado Nacio-.nal do Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentaisde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente(Fórum DCA) produziu importante e pioneiro estudo,interpretando o Estatuto da Criança e do Adolescente sobreo rebaixamento da imputabilidade penal para dezesseis anos.Saliento que o texto foi elaborado por um grupo de especialistasda área de Direito e das Ciências Humanas de todoo Brasil.Nesta oportunidade, registramos nos Anais desta Casaalguns trechos deste documento, por considerá-lo elementoembasador de opiniões."A discussão em torno do rebaixamento da maioridadepenal está posta na cena nacional.Segundo levantamento realizado em vários estados doBrasil, os crimes praticados por maiores de 18 anos representamcerca de 90% do total. Assim, os adolescentes estariampraticando apenas 10% das infrações. Obviamente, pois oproblema da segurança pública e sua solução não se resume,nem pode ser centrado, em torno das particularidades de fraçãotão pequena deles, ou seja, aquelas praticadas por adolescentes.É mentirosa a visão de que os adolescentes autores deinfrações penais não respondem pelo ato que praticam. Respondem,sim, e o fazem nas normas do Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA),'sendo submetido a julgamento dentrodo devido processo legal.No Estatuto, para o jovem autor de infração penal, estãoprevistas medidas chamadas sócio-educativas, que vão desdea advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviçosà comunidade, liberdade assistida e até a internação, queé a medida de privação de liberdade. A medida de internação,considerando apenas o aspecto da privação de liberdade, éidêntica às penas criminais.A grande distinção entre as penas criminais e a internaçãoprevista no ECA é que a pena é, perante a Lei, basicamenteum "castigo" que se aplica ao adulto que cometeu crime.Ao contrário, a internação prevista no ECA tem um carátersócio-educativo, ou seja, visa prioritariamente à reinserção,do ponto de vista do trabalho, da educação e da cultura,do jovem autor de infração penal na sociedade. E o ECAbuscou esse posicionamento ético ante a constatação de queo adolescente, como pessoa que ainda vive o processo deamadurecimento físico, psicológico e emocional, merece, alémde uma simples censura e castigo da sociedade, a oportunidadede, através das medidas pedagógicas, mudar seu comportamento.As experiências decorrentes dos quase três anos de vigênciado Estatuto da Criança e do Adolescente indicam o êxitoe a eficácia das medidas sócio-educativas como aptas ao enfrentamentoda questão do adolescente envolvido em açõesdelituosas, quando adequadamente aplicadas.A C.:mstituição Federal, ao prever a possibilidade de privaçãode liberdade ao adolescente infrator, rompendo coma hipocrisia do anterior sistema, extirpou o equívoco daquelesque não distinguem inimputabilid~de de impunidade. A inimputabilidadeapenas afasta o menor de 18 anos do ProcedimentoCriminal e seu sancionamento pela Lei Penal, porémo jovem não se faz irresponsável. Na esteira da ConstituiçãoFederal, o ECA impõe a responsabilização do infrator, sujeitando-oà privação de liberdade.A questão não é de reduzir a idade de responsabilidadepenal, mas de cumprimento em todo o País das medidas queo ECA prevê. Na maioria das regiões do País esta prioridadedo Estado brasileiro não vem sendo cumprida pelos poderesconstituídos, levando a população à perplexidade. Onde existemexperiências adequadas em execução, o índice de reinci-