PROGRAMA DE GOVERNO SP DA GENTE - JILMAR TATTO PREFEITO

consumo locais. É administrado pelos próprios moradores, com os princípios da Economia
Solidária, fazendo com que a riqueza circule na própria região. A grande diferença entre
os bancos comunitários e os bancos comerciais é que os Bancos Comunitários não têm
como objetivo o lucro. Eles reinvestem seu ganho na própria comunidade.
Os Bancos Comunitários, através de várias iniciativas, procuraram, na escala federal,
normatizar sua atividade financeira através de projetos de lei e propostas de
regulamentação pelo Banco Central. Com o advento das fintechs (entidades tecnológicas
que realizam serviços financeiros), foi aberta uma brecha para a Rede Brasileira de
Bancos Comunitários e todos os BCDs, que é o uso do dinheiro eletrônico na forma de
moeda social. Por isso, foi criado o e-dinheiro.
O e-dinheiro é uma Moeda Social Eletrônica – o dinheiro circula através do aplicativo,
via cartão ou celular e por isso é eletrônico. É “social” porque os ganhos obtidos com as
transações são direcionados para investimentos nas comunidades onde ele é utilizado.
O sistema de compensação do e-dinheiro opera como uma transação de pagamento
sem dinheiro entre os participantes do sistema. Créditos e débitos nas contas dos
participantes são lançados na sede do Instituto E-dinheiro. A Rede Brasileira de Bancos
Comunitários inclui milhares de participantes – pequenos comércios, seus funcionários
e as comunidades de todas as regiões do Brasil.
Com o reconhecimento e utilização dos serviços dos BCDs e do e-dinheiro pela
administração municipal, para pagamento de benefícios sociais, contratação de
cooperativas ligadas aos bancos ou apoio à criação dos bancos nos bairros, a economia
local poderá promover a criação de milhares de novos postos de trabalho e melhora da
renda da população local.
O município de São Paulo já experimentou, em dois governos do PT, de Marta Suplicy
e Fernando Haddad, a Economia Solidária como política de governo. Embora bemsucedida,
a proposta não teve continuidade nas demais gestões.
Decretos e leis garantem a permanência da Economia Solidária como política de Estado:
a Lei 13.118/01 – São Paulo Confia (Banco do Povo) – Crédito Solidário; a Lei 14.731/08 –
Feira Municipal e Feiras Regionais de Economia Solidária; a Lei 15.524/12 – cria o Dia
Municipal de Economia Solidária; e a Lei 16.836/18 – estabelece as Diretrizes para a
Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo; e o decreto que criou o Centro Público
de Direitos Humanos e a Incubadora Pública Municipal de Direitos Humanos e Economia
Solidária. Outro decreto importante é o que cria os Pontos de Economia Solidária e
Cultura (Ponto Benedito e Ponto Corifeu), ligados à Secretaria de Saúde, no atendimento
à saúde mental. A rede de CECCOs e CAPS, também ligados à política de saúde mental,
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