PROGRAMA DE GOVERNO SP DA GENTE - JILMAR TATTO PREFEITO

PROPOSTAS PARA A PROTEÇÃO À SAÚDE
• Reverter à gestão direta da SMS os hospitais municipais e equipamentos de saúde:
• Estimar o investimento global e com recursos humanos, por concurso público,
para a reversão proposta, visando a elaboração orçamentária da SMS e sua
tramitação no Legislativo municipal (estabelecendo a relação entre gastos com
OSSs e gasto com RH contratado diretamente);
• Identificar regiões que já estão com problemas com OSSs (por exemplo, Perus,
que recentemente foi rejeitada pela SPDM) e assumir sua gestão imediatamente;
• Avaliar os contratos existentes, identificando prazo de vencimento e prioridades
para elaboração de um calendário da reversão proposta;
• Enquanto houver contratos de gestão vigentes, estabelecer critérios rígidos
de monitoramento, penalidades e imediata rescisão nos casos de
descumprimento reiterado de cláusulas;
• Implementar, na política de gestão do trabalho, formação dos profissionais
de saúde admitidos em concursos públicos, com o entendimento sistêmico
de suas atribuições técnicas, e estágio probatório visando qualificar o atendimento
em saúde segundo os princípios do SUS.
• Assumir e estruturar o sistema municipal de regulação do acesso, informatizado e ágil,
incluindo todos os serviços do SUS que tenham como missão fundamental a assistência
no âmbito municipal, além dos que hoje estão sob gestão do Estado ou que venham a
ser municipalizados, conforme definido nas normas do SUS e previsto no Protocolo de
Cooperação entre Entes Públicos.
• Implementar política de gestão do trabalho e de educação permanente em saúde,
que articule as negociações com os trabalhadores e integre a Escola Municipal de Saúde
e as Escolas Técnicas do SUS, recuperando toda a experiência acumulada com o Centro
de Formação dos Trabalhadores da Saúde (Cefor).
• Dotar a SMS de política pública de gestão da informação, com a simplificação
e customização da informação, interoperabilidade com os sistemas nacionais e
Transformação Digital.
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