PROGRAMA DE GOVERNO SP DA GENTE - JILMAR TATTO PREFEITO

personalismo e na caridade, em detrimento da promoção da autonomia e da cidadania,
ignorando completamente a Lei Orgânica de Assistência Social.
Há na cidade 32 subprefeituras. Para cada subprefeitura foi instalada uma Supervisão
Regional de Assistência Social (SAS), responsável pelos CRAS, CREAS, Centros-Pop e
serviços de proteções sociais básica e especial na sua abrangência territorial. O Plano
Decenal da Assistência Social da cidade de São Paulo (SUAS RUMO A 2026) analisa
a realidade municipal do SUAS e indica as necessidades para a implementação da
assistência social. Segundo o Plano, hoje há 54 CRAS instalados e a necessidade mínima
é de 96 – um CRAS para cada Distrito, para se aproximar da lógica territorial do SUAS.
São 29 CREAS quando, no mínimo, deveriam ser 32 – um CREAS para cada subprefeitura.
Em algumas subprefeituras, onde o risco e a vulnerabilidade nos distritos são maiores,
a necessidade territorial requer mais de um CREAS, eventualmente um CREAS em cada
distrito.
A rede de 288 unidades de acolhimento precisa ser revista, considerando que o SUAS
prevê o acolhimento como a última alternativa de proteção social. A gestão do trabalho
também precisa ser repensada, dado o cenário em que, dos 16.869 trabalhadores
do SUAS, 93,4% são de serviços socioassistenciais (celetistas) e apenas 6,6% são
estatutários. As equipes de referência dos CRAS e CREAS estão em defasagem. Nos
CRAS, 64% são assistentes sociais e apenas 3,4% são psicólogos. Nos CREAS, 68% são
assistentes sociais e apenas 1,6% psicólogos. Há necessidade premente de chamada de
concurso público.
O Programa Bolsa Família precisa ser redimensionado e reestruturado, uma vez que
452.275 famílias das 1.311.027 cadastradas no CadÚnico encontram-se em extrema
pobreza, 144.086 estão em situação de pobreza e 328.151 estão com baixa renda.
O valor médio do benefício é de R$ 158,44, segundo dados do Governo Federal. O
CadÚnico também é o cadastro para acesso, entre outros, aos programas Renda Cidadã
e Ação Jovem, do Governo Estadual, à Carteira do Idoso, ao Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI) e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O Programa Municipal de Garantia de Renda Familiar Mínima utiliza o Banco de Dados
Cidadão (BDC), mas seus dados também são correlacionados ao CadÚnico. O CadÚnico
está sendo ameaçado de extinção pelo atual Governo Federal, que adotou um aplicativo
para o cadastramento para o acesso ao Auxílio Emergencial durante a pandemia de 2020.
Os municípios correm assim o risco de perderem as informações em relação à população
cadastrada. São Paulo realiza por mês em torno de 45 mil ações cadastrais. Para isso,
conta com apenas 220 entrevistadores sociais e supervisores de área (terceirizados),
com reduzida infraestrutura de tecnologia da informação.
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