PROGRAMA DE GOVERNO SP DA GENTE - JILMAR TATTO PREFEITO

• Dotar a SMS de política de gestão de suprimentos integrada aos processos de
elaboração das políticas de saúde e planejamento financeiro e orçamentário.
• Retomar o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, estruturando-o em nível central
e local, com quadro de pessoal capaz de desenvolver o planejamento, a supervisão, a
coordenação e a execução conjunta de ações relativas a todas as áreas de vigilância em
saúde.
• Articular, regionalmente e no âmbito do Estado, a revogação da Emenda Constitucional
95/2016, do teto de gastos, e da Portaria MS 2.979/2019, que alterou o custeio do
financiamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS.
• Estabelecer a participação e o controle social como método de governo, fortalecendo
os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços estratégicos de gestão
participativa, e seu caráter democrático, paritário e deliberativo, com respeito à autonomia
das entidades e movimentos e garantia da sua ampla participação na formulação,
acompanhamento e controle das políticas de saúde do município.
• Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e os conselhos gestores de unidades e
demais equipamentos de saúde, para que usuários e trabalhadores possam participar
cada vez mais ativamente da condução do SUS.
• Valorizar as carreiras públicas dos trabalhadores do SUS na cidade de São Paulo
com mecanismos de desprecarização do trabalho, valorização e qualificação dos
trabalhadores do SUS (assim considerados todos os trabalhadores da rede pública de
saúde do município, sejam da administração direta ou indireta ou provenientes contratos
com entidades ou OSSs), concursos públicos, planos de cargos, carreiras e salários e
formação permanente.
• Democratizar as relações de trabalho na saúde, com fortalecimento da mesa de
negociação permanente, garantida a participação de entidades representativas.
• Ampliar a Atenção Básica no acesso a UBS, equipes de saúde da família e seus núcleos
de apoio, modalidades específicas como consultórios de rua, unidades itinerantes e
acesso à saúde em áreas de ocupação.
• Garantir a gestão da Rede de Atenção Básica, como eixo estruturante do SUS,
diretamente pela SMS, com a realização de concursos públicos para sua
estruturação.
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