OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

196 Os Fundamentos da Liberdade
A obra de Locke passou a ser conhecida principalmente como uma
abrangente justificativa filosófica da Revolução Gloriosa, < 60 > e a contribuição
original deste autor está principalmente em suas especulações
mais amplas acerca dos fundamentos filosóficos do Estado. É possível
que as opiniões sobre o valor da obra sejam divergentes. Entretanto, o
aspecto importante, hoje como na época, e que nos interessa principalmente
aqui, é a codificação da doutrina política vitoriosa, dos princípios
práticos que, segundo se concluiu, a partir de então deveriam controlar
os poderes do governo. (61)
Embora em sua investigação filosófica Locke se preocupe funda-
mission to the Supréme Authority, etc. (1688), citado na reedição em Harleian Miscellany
(Londres, 1808), I, especialmente a página 442: "A exigência de liberdade sempre se justifica
por si mesma, a menos que se renuncie a ela ou que seja limitada por algum acordo
especial. ( ... )No governo da sociedade civil há que se fazer ampla distinção entre o poder
de fazer leis para regulamentar sua condução e o poder de executá-las. Devemos ainda supor
que a autoridade suprema se encontra com aqueles aos quais está reservado o Poder
Legislativo, e não com aqueles que detêm apenas o Poder Executivo, que constitui um
mero fideicomisso quando separado do Legislativo". Também, na página 447: "As medidas
do poder, e conseqüentemente as de obediêncÍà, devem ser deduzidas das leis expressas
de qualquer Estado ou grupo de indivíduos, dos juramentos por eles prestados;
ou da prescrição imemorial e da posse prolongada, ambas as quais concedem titulo e,
após longo prazo, tornam legítimo o título ilegítimo, pois a prescrição, quando ultrapassa
a memória dos homens e deixa de ser pretendida por outro interessado, concede, em virtude
do consentimento de todos, título justo e legítimo. Desse modo, os diversos degraus
da toda autoridade civil têm de decorrer de leis expressas, costumes imemoriais ou juramentos
especiais que os súditos prestam a seus príncipes, devendo ainda estabelecer-secomo
princípio que, em todas as disputas entre poder e liberdade, ao poder cabe sempre o
ônus da prova, mas a liberdade se prova por si mesma, pois aquele está fundado na lei positiva
a esta na lei natural". Página 446: "O objetivo principal de toda a nossa legislação
e das várias leis da nossa Constituição é garantir e manter nossa liberdade". A este folheto
referia-se principalmente um descobridor contemporâneo da liberdade inglesa, G. Miege
(ver Nota 2 deste capítulo), ao afirmar que "nenhum súdito no mundo desfrutou tantas
liberdades fundamentais e transmissíveis como o povo da Inglaterra" e que "sua condição
foi, portanto, muito feliz e preferível à de qualquer outro súdito europeu" (op. cit.,
páginas 512-513).
60 Ainda se pode dizer isto, embora atualmente se acredite que a obra Treatise tenha
sido redigida antes da Revolução de 1688.
61 Cf. J. W. Gough, John Locke's Politicai Philosophy (Oxford, 1950). Vale a pena
verificar até que ponto Locke, ao tratar dos assuntos aqui discutidos, se limitou simplesmente
a resumir opiniões expostas muito antes pelos juristas do período. Especialmente
importante a respeito desse assunto é Sir Matthew Hale, o qual, por volta de 1673, em um
manuscrito, em réplica a Hobbes, que provavelmente Locke teve em mãos (ver a carta de
Aubrey a Locke, citada em Cranston, op. cit., página 152), afirmara que "para evitar
aquela grande incerteza na aplicação da razão por determinadas pessoas, em casos determinados;
e, desse modo, para que os homens pudessem entender dentro de que norma e
medida haveriam de viver e possuir, e para que não vivessem sujeitos à razão arbitrária,
desconhecida e incerta de determinadas pessoas, foi que, em todas as épocas, os mais sábios
reconheceram e concordaram quanto a certas leis, normas e métodos da administração
de justiça comum, e que estes fossem tão específicos e imutáveis como se poderia conceber"
("Sir Matthew Hale's Criticism on Hobbes's Dialogue of the Common Laws",
em apêndice a A History oj English Law, de W. S. Holdsworth [Londres, 1924], V, 503).
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mentalmente com a fonte que legitima o poder e com os objetivos do
governo em geral, o problema prático no qual ele se concentra é como
impedir que o poder, independentemente de quem o exerce, se torne arbitrário:
"A liberdade dos governados consiste em pautar a própria
existência em uma norma permanente, comum a cada membro daquela
sociedade, proclamada como tal pelo Poder Legislativo; liberdade de
seguir minha própria vontadç em todas as situações não prescritas pela
norma e de não se estar sujeito à vontade inconstante, incerta e arbitrária
de outro homem". < 62 > Sua tese opõe-se principalmente ao "exercício
irregular e incerto do poder": < 63 > o conceito básico é que "aquele que
detém o poder legislativo ou supremo em uma comunidade deve governar
mediante leis preestabelecidas permanentes, promulgadas e conhecidas
pelo povo, e não por decretos extraordinários; mediante juízes
imparciais e íntegros que terão de decidir as controvérsias com base nestas
leis; e empregar as forças internas da comunidade unicamente no
cumprimento de tais leis". < 64 > A própria assembléia legislativa não tem
"poderes absolutos e arbitrários", < 65 > "não pode assumir o poder de
governar mediante decretos arbitrários e extraordinários, mas está obrigadaa
ministrar justiça e a decidir a respeito dos direitos dos súditos
mediante leis promulgadas e permanentes e juízes autorizados e conhecidos",
enquanto "o supremo execut(}r das leis ... não tem outro poder,
nem vontade, a não ser aquele da lei''. < 67 > Locke recusou-se a reconhecer
qualquer poder soberano, e o Tratado foi considerado um ataque
à própria idéia de soberania. < 68 > A principal salvaguarda prática
proposta por Locke contra o abuso de autoridade é a separação de poderes,
que ele expõe. talvez menos claramente e em uma forma menos
chã do que a utilizada por seus predecessores. < 69 > Sua maior preocupação
está na maneira de limitar a discricionariedade "daquele que detém
o poder executivo", < 70 > mas não oferece nenhuma proteção especial.
No entanto, seu objetivo último é aquilo.que atualmente definimos como
"restrição do poder": os homens "elegem e autorizam um legislativo
para que possam existir leis e ser estabelecidas normas que sirvam de
62 J. Locke, The Second Treatise ojCivil Government, ed. J. W. Gough (Oxford,
1946), Sec. 22, página 13.
63 Jbid., Sec. 127, página 63.
64 Ibid., Sec. 131, página 64.
65 Ibid., Sec. 137, página 69.
66 Jbid., Sec. 136, página 68.
67 Ibid., Sec. 151, página 75.
68 Ver J. N. Figgis, The Divine Right ojKings, página 242; W. S. Holdsworth, Some
Lessonsjrom Our Legal History (Nova Iorque, 1928), página 134, e C. E. Vaughan, Studies
in the History of Politicai Philosophy, bejore and ajter Rousseau (Manchester: Manchester
University Press, 1939), I, página 134.
69 John Locke, Second Treatise, Cap. XIII. Comparar com a Nota 56 acima.
70 Jbid., Sec. 159, página 80.