OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

422 Os Fundamentos da Liberdade
argumentos usados por planejadores urbanos para justificar a expropriação
abaixo dos preços justos de mercado, argumentos que normalmente
se baseiam na falsa alegação de que, deste modo, poderão reduzir
os custos sociais do projeto. Tal projeto implica que certos custos
não serão levados em conta: os planejadores fazem-no parecer vantajoso
simplesmente repassando parte dos custos a determinados cidadãos
e, em seguida, esquecendo-os.
Em geral, os pontos válidos a favor do planejamento urbano referem-se
ao fato de ser recomendável que a unidade de planejamento para
determinados fins seja maior que o tamanho normal da propriedade
privada individual. Alguns dos objetivos do planejamento poderiam ser
atingidos com uma divisão do conteúdo dos direitos de propriedade, de
tal maneira que certas decisões coubessem ao detentor do direito mais
amplo, ou seja, a alguma corporação que representasse todo o bairro
ou região e tivesse poderes para determinar os benefícios e encargos que
caberiam a subproprietários. A implantação de grandes empreendimentos
imobiliários em que a entidade promotora detém certo controle permanente
sobre a utilização de cada lote oferece pelo m.enos uma alternativa
para o exercício de tal controle por autoridades políticas. Há
também a vantagem de que a unidade de planejamento maior será apenas
uma entre muitas e ficará limitada, no exercício de seus poderes, pela
necessidade de concorrer com outras unidades semelhantes.
De algum modo, naturalmente, mesmo a concorrência entre municípios
ou outras subdivisões político-administrativas terá um efeito restritivo
equivalente. Entretanto, os planejadores urbanos costumam exigir
tal planejamento em escala regional, ou mesmo nacional. É claro
que sempre haverá alguns fatores no planejamento que apenas as unidades
maiores podem levar em conta. Mas a verdade maior é que, à medida
que aumenta a área do planejamento unificado, o conhecimento
específico das circunstâncias locais necessariamente será usado com
menor eficiência. O planejamento a nível nacional significa que, ao invés
de a unidade competitiva se tornar maior, a concorrência será eliminada.
Com certeza, esta não é uma solução recomendável. É prpvavel
que não exista resposta perfeita para as dificuldades reais criadas pela
complexidade do problema. Mas só um método que funcione principalmente
pelos incentivos e informações oferecidos ao proprietário privado,
deixando-o decidir como utilizar determinado terreno, poderá produzir
resultados satisfatórios, pois nenhum outro sistema empregará de
modo tão completo o conhecimento fragmentado das perspectivas e
possibilidades relativas à implantação de empreendimentos imobiliários
como faz o mercado.
Ainda existem alguns grupos organizados que afirmam poder estas
dificuldades ser superadas pela adoção do plano do "imposto único",
ou seja, transferindo-se a propriedade de toda a terra para a comunida-
Habitação e Planejamento Urbano 423
de e simplesmente arrendando-a a investidores privados a preços determinados
pelo mercado. Este plano de socialização da terra é, em sua lógica,
provavelmente o mais sedutor e plausível de todos os planos socialistas.
Se os pressupostos factuais nos quais se baseia estivessem corretos,
ou seja, se fosse possível distinguii: claramente entre o valor dos
"poderes permanentes e indestrutíveis do solo", por um lado, e, por
outro, o valor advindo de dois tipos diferentes de melhorias - aquelas
que são fruto da iniciativa comunitária e as decorrentes da iniciatíva do
proprietário individual - sua adoção seria em grande parte justificável.
Entretanto, quase todas as dificuldades que citamos se originam do fato
de ser impossível estabelecer tal distinção com um grau mínimo de
certeza. A fim de criar um contexto necessário ao uso privado de qualquer
terreno, os contratos de arrendamento que teriam de ser firmados
a aluguéis fixos exigiriam uma duração tão longa (além de terem de ser
livremente transferíveis) que mal se distinguiriam de propriedade privada,
e todos os problemas da propriedade individual reapareceriam. Embora
muitas vezes desejássemos que tudo fosse tão simples como supõe
o programa do imposto único, veremos que ele não resolve nenhum dos
problemas de que estamos tratando.
6. Controle do Uso do Solo
O despotismo administrativo ao qual os planejadores urbanos tendem
a submeter toda a economia evidencia-se nas drásticas disposições
da Lei de Planejamento Urbano e Rural da Grã-Bretanha, de 1947. < 11 l
Embora precisassem ser abolidas após alguns anos, não lhes faltaram
admiradores em outros países e foram consideradas um exemplo a ser
imitado nos Estados Unidos. < 12 l Tais disposições possibilitavam nada
menos que o completo confisco de todos os lucros do proprietário urba-
11 Talvez se devesse dizer, para justificar os economistas britânicos, que dificilmente
tais absurdos se teriam convertido em lei se as etapas decisivas de elaboração da legislação
não tivessem coincidido com momentos em que tais economistas se dedicavam quase exclusivamente
aos problemas da guerra e os planejadores urbanos tinham tempo e campo
livre para transformar em legislação sua concepção de um mundo melhor para o pósguerra.
Quando a lei foi debatida, praticamente ninguém no Parlamento compreendia
suas implicações e ninguém provavelmente previu que o ministro responsável utilizaria os
poderes que lhe eram conferidos para decretar o completo confisco dos ganhos decorrentes
de melhorias. Com referência à lei, ver Sir Arnold Plant, "Land Planning and the
Economic Functions of Ownership", Journal of the Chartered Auctioneers and Esta te
Agents Institute, Vol. XXIX (1949), e, como complemento da obra de R. Turvey já mencionada,
seu artigo "Development Charges and the Compensation-Betterment
Problem", E.J., Vol. LXIII (1953), e meu artigo "A Levy on Increasing Efficiency", Financial
Times (Londres), 26, 27 e 28 de abril, 1949.
12 C. M. Haar, Land Planning Law in a Free Society: a Study of the British Town
and Country Planning Act (Cambridge; Harvard University Press, 1951); cf. minha resenha
desta obra em University of Chicago Law Review, Vol. XIX (1951-52).