OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

262 Os Fundamentos da Liberdade
execução da política nesse sentido da palavra. Sua tarefa é a administração
e a alocação dos recursos postos à disposição do governo para
atender às necessidades da comunidade, que variam constantemente.
Todos os serviços que o governo presta aos cidadãos, da defesa nacional
à manutenção das estradas, das medidas sanitárias ao policiamento
das ruas, são necessariamente deste tipo. Para essas tarefas lhe são concedidos
meios específicos e seus próprios funcionários, e o governo terá
de decidir constantemente qual a nova prioridade e os meios que empregará.
A tendência dos administradores profissionais voltados para essas
tarefas é submeter tudo quanto for possível à consecução dos objetivos
públicos que eles perseguem. O Estado de Direito é tão importante hoje
porque basicamente protege o cidadão contra esta tendência da máquina
administrativa em constante expansão a absorver a esfera privada.
Isto significa, em última instância, que os órgãos aos quais são confiadas
essas tarefas especiais não devem exercer quaisquer poderes soberanos
(Hoheitsrechte, como dizem os alemães) visando a seus próprios
fins, mas devem limitar-se aos meios que lhes são concedidos.
8. Direitos Fundamentais e Liberdades Civis
Sob o império da liberdade, a esfera livre do indivíduo inclui todas
as ações que não são limitadas explicitamente por uma lei geral. Vimos
que se considerou especialmente necessário proteger alguns dos mais
importantes direitos privados contra sua violação pela autoridade e que
também se temeu que a enumeração explícita de alguns direitos pudesse
ser interpretada como se só eles tivessem proteção especial da Constituição.
Esses temores provaram ser justificados. Em geral, porém, a experiência
parece confirmar a idéia de que, apesar de todas as declarações
de direitos serem inevitavelmente incompletas, elas conferem importante
proteção a certos direitos que, reconhecidamente, podem ser ameaçados
com facilidade. Hoje em dia, devemos estar particularmente conscientes
de que, como resultado da revolução tecnológica, que cria sempre
novas ameaças potenciais à liberdade individual, nenhuma enumeração
de direitos protegidos pode ser considerada completa. (JO) Na era
do rádio e da televisão, o problema do livre acesso à informação não é
mais um problema de liberdade de imprensa. Numa era em que drogas
ou técnicas psicológicas podem ser usadas para controlar as ações dos
indivíduos, o problema do livre controle do nosso corpo não é mais
uma questão de proteção contra restrições de ordem física. O problema
da liberdade de ir e vir assume novo sentido quando as viagens ao es-
30 Z. Giacommetti, Die Freiheitsrechtskataloge ais Kodijikation der Freiheit (Zurique,
1955); também cf. M. Hauriou, Précis de droit constituiionnel (2? edição; Paris,
1929), página 625, e F. Battaglia, Le Carte dei diritti (2? edição; Florença, 1946).
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trangeiro se tornam impossíveis para aqueles a quem as autoridades de
seu país se recusam a emitir um passaporte.
A questão assume a máxima importância quando consideramos
que possivelmente estejamos apenas no limiar de uma era na qual as
possibilidades tecnológicas do controle da mente tendem a se desenvolver
a largos passos e o que à primeira vista pode parecer um poder inócuo
ou benéfico sobre a personalidade do indivíduo poderá ser usado
pelo governo. As maiores ameaças à liberdade humana provavelmente
ainda estejam por vir. Talvez não esteja longe o dia em que a autoridade,
acrescentando à água dos nossos reservatórios drogas apropriadas
ou por algum outro método semelhante, será capaz de levar à euforia
ou deprimir, estimular ou paralisar as mentes de populações inteiras para
seus próprios fins. < 31 l Para que as Declarações de Direitos não sejam
meras formalidades, devemos reconhecer que sua intenção era proteger
o indivíduo contra todàs as violações a sua liberdade e, portanto, devemos
pressupor que elas contenham uma cláusula geral preservando da
interferência governamental as imunidades que os indivíduos desfrutaram
de fato no passado.
Em última instância, essas garantias legats de certos direitos fundamentais
nada mais são do que parte das salvaguardas da liberdade individu.al
que o constitucionalismo proporciona e elas não podem dar
maior segurança contra as violações da liberdade pelo legislativo do que
as próprias constituições. Como vimos, elas podem apenas dar proteção
contra ações imprevidentes e apressadas da legislação corrente e
não podem evitar nenhuma supressão dos direitos pela ação deliberada
do legislador supremo. A única salvaguarda contra isso é a consciência
clara dos perigos por parte da opinião pública. Tais cláusulas são importantes
principalmente porque imprimem na consciência do público
o valor desses direitos individuais e os tornam parte de um credo político
que o povo defenderá mesmo quando não entender totalmente seu
significado.
9. Condições de Interferência na Esfera Individual
Até aqui, apresentamos as garantias da liberdade individual como
se fossem direitos absolutos que nunca pudessem ser violados. Na realidade,
elas significam apenas que a atividade normal da sociedade está
baseada nelas e que qualquer desvio exige justificativa especial. Entretanto,
os princípios mais fundamentais de uma sociedade livre talvez te-
31 Se o leitor desejar um relato não excessivamente pessimista dos horrores que nos
podem ameaçar, leia Aldous Huxley, Brave New World (Londres, 1932), e Brave New
World Revisited (Londres, 1958); e, se quiser conhecer uma obra mais alarmante, que
não pretende advertir mas expor um ideal "científico", ver B. F. Skinner, Walden Two
(Nova Iorque, 1948).