OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

414 Os Fundamentos da Liberdade
a um constante rodízio, estes se agarram àquilo que têm e as propriedades
alugadas são encaradas como bens inalienáveis da família, que são
transmitidos de uma geração a outra, independentemente da necessidade.
Os que herdam uma residência alugada normalmente estão em melhor
situação do que se não tivessem herdado, enquanto uma proporção
cada vez maior da população não consegue moradia, ou só pode
obtê-la por meio de favores oficiais, ou de um sacrifício financeiro que
mal pode suportar, ou ainda por meios ilegais ou desonestos < 3 ).
Ao mesmo tempo, o proprietário perde o interesse em investir na
manutenção de edifícios além da quantia que a lei lhe permite reaver
dos inquilinos para tal fim. Em cidades como Paris, onde a inflação reduziu
o valor real dos aluguéis a um vigésimo ou talvez menos do que
eram, a deterioração sem precedentes dos imóveis é tão rápida, que sua
recuperação será inviável por muitas décadas.
Entretanto, não são os prejuízos materiais o mais grave problema.
Em função do controle dos aluguéis, grandes segmentos das populações
dos países ocidentais ficaram, na vida diária, sujeitos a medidas arbitrárias
das autoridades e acostumaram-se a pedir permissão e a procurar
orientação para as principais decisões. Chegaram ao ponto de considerar
normal que o capital que financia sua casa lhes seja cedido gratuitamente
por outrem e que o bem-estar econômico individual dependa
do partido político no poder, o qual freqüentemente emprega seu controle
sobre a habitação para favorecer os que o apóiam.
Se hoje o respeito à propriedade, à lei e aos tribunais se encontra
tão profundamente abalado, é porque a autoridade é constantemente
chamada a decidir sobre os méritos relativos de necessidades, a alocar
serviços essenciais e a dispor daquilo que teoricamente continua sendo
propriedade privada, segundo seu julgamento em termos de prioridade
no caso de diferentes necessidades individuais. Estabelecer, por exemplo,
se "um proprietário, com a esposa inválida e três filhos pequenos,
que deseja ocupar sua casa, seria mais prejudicado, se seu pedido fosse
negado, do que o inquilino, com apenas um filho, mas com a sogra paralítica,
se seu pedido fosse deferido", < 4 ) é um problema que não pode
ser resolvido pelos princípios normais de justiça, mas apenas pela·inter-
3 Cf. M. Friedman e G. J. Stigler, Roofs or Ceilings? (Nova Iorque: Foundation for
Economic Education, 1946); B. de Jouvenel, No Vacancies (Nova Iorque: Foundation
for Economic Education, 1948); R. F. Harrod, Are These Hardships Necessary? (Londres,
1948); F. W. Pais h, "The Economics of Rent Restriction", Lloyds B. R., abril de
1950, reproduzido na obra do mesmo autor Post- War Financial Problems (Londres,
1950); W. Roepke, Wohnungszwangswirtschaft- ein europiiisches Problem (Düsseldorf,
1951); A. Amonn, "Normalisierung der Wohnungswirtschaft in grundslltzlicher Sicht",
Schweitzer Monatshefte, junho de 1953; e meus ensaios anteriores, Das Mieterschutzproblem
(Viena, 1929) e "Wirkungen der Mietzinsbeschrllnkungen", Schriften des Vereins
jür Sozialpolitik, Vol. CLXXXII (1929).
4 O exemplo foi dado por F. W. Paish no ensaio citado na nota anterior, página 79.
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venção arbitrária da autoridade. Uma recente decisão do Tribunal Administrativo
de Apelação alemão mostra-nos claramente quão grande é
o poder que este tipo de controle confere às decisões mais importantes
da nossa vida privada; este tribunal entendeu necessário declarar ilegal
a recusa da repartição de intercâmbio de mão-de-obra de uma prefeitura
local em encontrar trabalho para uma "pessoa residente em outro distrito,
a menos que ela primeiramente obtivesse junto às autoridades da
habitação licença para se mudar e promessa de residência - não porque
nenhuma das duas autoridades tivesse competência para recusar seu pedido,
mas porque a recusa implicava uma "inadmissível conjugação de
interesses administrativos independentes". < 5 ) Sem dúvida, a coordenação
das atividades de diferentes autoridades, tão desejada pelos planejadores,
pode transformar decisões que normalmente se configurariam
apenas como atos de arbitrariedade em poder despótico de controlar toda
a vida dos indivíduos.
3. O Sistema Público de Habitação
Embora o controle de aluguéis, mesmo nos países em que vigora
há muito tempo, ainda seja considerado medida de emergência que se
tornou politicamente impossível abandonar, < 6 ) a iniciativa de reduzir o
custo da habitação para os segmentos mais pobres da população, pela
oferta de habitações pertencentes ao Estado e cedidas ou alugadas a um
custo subsidiado à população ou por subvenções aos custos de construção,
já é aceita como característica permanente do Estado previdenciário.
Poucos entendem que, a menos que tal iniciativa seja cuidadosamente
limitada em dimensão e método, provavelmente produzirá resultados
muito semelhantes aos do controle dos aluguéis.
O primeiro ponto a ser destacado é que qualquer grupo de pessoas
que o governo pretenda auxiliar com habitações pertencentes ao Estado
só será beneficiado se os órgãos oficiais cederem todas as novas residências
de que esse grupo precisa. Se o governo oferecer apenas uma parte
d'as residências necessárias, na realidade isto não constituiria um acréscimo,
mas apenas uma substituição de parte da oferta do setor privado.
Em segundo lugar, as moradias mais baratas fornecidas pelo governo
terão de ser estritamente limitadas à classe que se pretende auxiliar; e,
para atender meramente à busca de aluguéis mais baixos, o governo terá
de fornecer número de residências consideravelmente maior do que a
própria demanda da classe poderia comportar. Em terceiro lugar, esta
limitação do sistema público de habitação às famílias mais pobres ge-
5 E. Forsthoff, Lehrbuch des Verwaltungsrechts, I (Munique, 1950), 222.
6 Tentativas determinadas e sistemáticas de abolir todo o sistema de controle de aluguéis
só foram feitas recentemente na Grã-Btetanha e na Alemanha. Nos Estados Unidos,
este tipo de controle ainda existe na cidade de Nova Iorque.