OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

272 Os Fundamentos da Liberdade
forma geral, ser oferecidos, e com melhores resultados, se o governo assumir
parcial ou totalmente a responsabilidade financeira, embora deixando
a direção dos negócios para organismos independentes e em certa
medida competitivos.
Justifica-se a desconfiança do setor privado em relação a todos os
empreendimentos estatais. É muito difícil garantir que um empreendimento
público será realizado nas mesmas condições de um empreendimento
privado; e somente se este requisito for atendido, em princípio,
tal empreendimento não será condenável. Sempre que o governo usar
qualquer um de seus poderes coercitivos, particularmente seu poder de
taxação, a fim de criar uma margem de vantagem para seus empreendimentos,
pode transformá-los em verdadeiros monopólios. Para evitar
isso, seria necessário que todas as vantagens especiais, incluindo supsídios,
que o governo concede aos seus próprios empreendimentos em
qualquer campo também fossem acessíveis a empresas privadas competitivas.
Não é necessário enfatizar que seria extremamente difícil para o
governo satisfazer tais condições e que a posic,:ãc geral contrária aos
empreendimentos estatais ficaria assim consideravelmente fortalecida.
Mas isto não significa que todo empreendimento do Estado deva ser excluído
de um sistema de livre mercado. Evidentemente, ele deve ser
mantido dentro de rígidos limites; a liberdade poderá estar seriamente
ameaçada, caso uma parcela muito grande da economia caia sob o controle
direto do Estado. O que não se admite não é a empresa estatal em
si, mas o monopólio estatal.
3. O Âmbito da Ação Administrativa
Além disso, um sistema de livre mercado não exclui, em princípio,
todas as disposições genéricas que regulamentam a atividade econômica,
que podem ser estabelecidas sob a forma de normas gerais que especificam
as condições obrigatórias a todos os que se dedicam a certa atividade.
Elas incluem, em particular, todas as disposições que regem as técnicas
de produção. Não nos interessa aqui perguntar se tais disposições serão
sensatas, o que provavelmente ocorrerá apenas em casos excepcionais.
Elas limitarão sempre o campo de ação das experiências, impedindo o
surgimento de avanços mais úteis. Aumentarão, na maioria dos casos,
o custo de produção ou, o que significa o mesmo, reduzirão a produtividade
global. Mas, se o efeito sobre o custo é inteiramente considerado,
e ainda assim se julga vantajoso arcar com ele para alcançar certo
fim, o assunto está praticamente encerrado. ( 7 > Os economistas continuarão
desconfiados e afirmarão que tais medidas já estão condenadas
7 Ver novamente L. von Mises; Kritik des Interventionismus, como foi citado na Nota
I acima.
A Política Económica e o Estado de Direito
de antemão, porque o custo total é quase sempre subestimado e porque
não se pode levar totalmente em conta uma desvantagem em particular
- o impedimento de novos avanços. Mas se, por exemplo, a atividade de
produção e venda de fósforos é geralmente proibida por questões de
saúde, ou permitida apenas se forem tomadas certas precauções, ou se
o trabalho noturno é habitualmente proibido, a adequação de tais medidas
deve ser julgada com base na comparação dos custos globais com
os benefícios; não pode ser determinada de modo definitivo com fundamento
em um princípio geral. Isto é válido para a maior parte das disposições
administrativas no campo da chamada "legislação fabril"
(jactory legislation).
Costuma-se afirmar, hoje, que estas e outras tarefas semelhantes,
normalmente reconhecidas como funções próprias do governo, não poderiam
ser executadas adequadamente se não fossem dados amplos poderes
discricionários às autoridades administrativas e se toda coerção
estivesse limitada pela supremacia da lei. Não há razões para se temer
isto. Se a lei não pode sempre indicar as medidas específicas que devem
ser adotadas pelas autoridades em determinadas situações, ela pode ser
enunciada de modo a permitir que tribunais imparciais decidam se as
medidas tomadas foram necessárias para se alcançar o resultado geral
que com ela se tencionava obter. Embora não sej;:t possível prever a variedade
de circunstâncias nas quais as autoridades talvez tenham de
agir, a maneira pela qual elas terão de agir em dada situação é previsível.
A matança do gado de um fazendeiro a fim de conter o alastramento
·de uma doença contagiosa, a demolição de casas para evitar a propagação
de um incêndio, a interdição de um poço contaminado, a exigência
de medidas acauteladoras na transmissão de eletricidade de alta tensão
e a obediência aos regulamentos de segurança nos edifícios exigem,
sem dúvida, que as autoridades sejam investidas de algum poder discricionário
na aplicação de normas gerais. Mas não é preciso que seja um
poder discricionário não limitado por normas gerais ou isento de julgamento
por um tribunal independente.
Estamos tão acostumados ao fato de essas medidas serem mencionadas
como prova da necessidade de conferir poderes discricionários,
que é quase uma surpresa que, há apenas trinta anos, um eminente estudioso
do direito administrativo ainda mostrasse que, "de modo geral,
os estatutos de saúde e segurança não chamam absolutamente a atenção
sobre o uso do poder discricionário; ao contrário, na maior parte daquela
legislação tais poderes estão notavéimente ausentes.( ... ) Assim,
foi possível basear quase toda a legislação fabril britânica em normas
gerais (embora em grande parte enunciadas sob a forma de disposições
administrativas) ... muitos códigos de obras são estruturados com um
mínimo de poder discricionário, praticamente.todas as disposições sendo
limitadas às exigências passíveis de padronização.( ... ) Em todos es-
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