OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

246 Os Fundamentos da Liherdadl!
nários da administração ... ao controle judicial". 1 39 > Essas críticas, porém,
não se aplicavam ao princípio dos tribunais administrativos alemães,
pela razão de que esses tribunais haviam sido estruturados, desde
sua criação, como organismos judiciais independentes com o propósito
de garantir esse Estado de Direito que Dicey estava tão ansioso por
preservar.
É verdade que, em 1885, quando Dicey publicou suas famosas Lectures
Introductory to the Study oj the Law oj the Constitution, os tribunais
administrativos alemães estavam em plena organização e o sistema
francês mal acabava de receber sua forma definitiva. Não obstante,
"a falha fundamental" de Dicey, "tão fundamental que dificilmente
podemos compreendê-la ou desculpá-la em um escritor de seu
nível", i40> teve as conseqüências mais nefastas. A própria idéia de tribunais
administrativos independentes - incluindo o termo "direito administrativo"
- passou a ser considerada na Inglaterra (e, em menor
grau, nos Estados Unidos) a negação do Estado de Direito. Assim, Dicey,
procurando justificar a supremacia da lei, como ele a entendia, na
realidade acabou bloqueando os avanços que teriam oferecido a melhor
oportunidade de preservá-la. Ele não conseguiu deter o surgimento"no
mundo anglo-saxônio de um aparato administrativo semelhante ao que
existia no continente. Por outro lado, contribuiu para impedir ou atrasar
o aperfeiçoamento de instituições que poderiam sujeitar a nova máquina
burocrática a um controle efetivo.
39 Sieghart, op. cit., página 221.
4° C. K. Allen, Law and Orders (Londres, 1945), página 28.
CAPÍTULO XIV
As Salvaguardas da
Liberdade Individual
"Por esta pequena fenda, com o tempo, a liberdade de todos pode esvair-se." (•)
1. A Supremacia da Lei como Doutrina Metalegal
JOHN SELDEN
Chegou o momento de tentarmos juntar as várias linhas históricas
e formular de modo sistemático as condições essenciais de liberdade no
âmbito da lei. A humanidade aprendeu, por uma longa e dolorosa experiência,
que a lei da liberdade deve ter certos atributos. O> Quais são
eles?
I') A epígrafe deste capítulo foi extraída do discurso de John Selden em "Proceedings
in Parliament Relating to the Liberty of the Subject, 1627-1628", em T. B. Howell,
A Complete Collection oj State Trials (Londres, 1816), III, 170.
I As recentes análises sobre o significado da supremacia da lei são muito numerosas,
e podemos apenas citar aqui algumas das mais importantes:
C. K. Allen, Law and Orders (Londres, 1945); Ernest Barker, "The 'Rule of Law' ",
Politica/ Quarterly, V o!. I (1914), reeditado em sua obra Church, State, ard Stuqy (Londres 7
1930); H. H. L. Bellot, "The Rule of Law' ", Quarterly Review, Vol. CCXL VI (1926);
R. G. Collingwood, The New Leviathan (Oxford: Oxford University Press, 1942), Cap.
39; John Dickinson, Administrative Justice and the Supremacy oj Law in the United States
(Cambridge: Harvard University Press, 1927); C. J. Friedrich, Contitutional Government
and Democracy (Boston, 1941); Frank J. Goodnow, Politics and Administration
(Nova Iorque, 1900); A. N. Holcombe, The Foundations oj the Modem Commonwealth
(Nova Iorque, 1923), Cap. 11; Harry W. Jones, "The Rule of Law and the Welfare
State", Columbia Law Review, Vol. LVIII (1958); Walter Lippmann, An lnquiry into
the Principies oj the Good Society (Boston, 1937); H. H. Lurton, "A Government of
Law ora Government of Men", North American Review, Vol. CXCIII (1911); C.H.
Mcllwain, "Government by Law", Foreign Afjairs, Vol. XIV (1936), reeditado em sua