OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

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Os Fundamentos da Liberdade
criadas por legislação, que vedam o ingresso de concorrentes no mercado,
tais condições devem ser eliminadas. Também se justifica proibir,
na medida do possível, a discriminação em termos de preços, pela aplicação
de normas gerais. Mas os resultados da.ação dos governos nesse
campo têm sido tão deploráveis, que é surpreendente haver ainda alguém
que espere ver a atribuição de poderes discricionários aos governos
produzir outro efeito alélll de um aumento de obstáculos â concorrência.
Em· todos os países, os poderes discricionários que dispõem sobre
os monopólios passam a ser usados para distinguir entre monopólios
"benéficos" e "prejudiciais", e as autoridades se preocupam muito
mais em proteger os que são supostamente benéficos do que em impedir
a atividade dos prejudiciais. Eu duvido que um monopólio "benéfico"
mereça proteção. Mas sempre existiram monopólios inevitáveis,
cujo caráter transitório e temporário freqüentemente se tornou
permanente como resultado da solicitude do governo.
Mas, embora pouco ie deva esperar de qualquer ação específica do
governo contra o monopólio de iniciativa, a situação é diferente nos casos
em que os governos deliberadamente promoveram o crescimento do
monopólio e até deixaram de exercer a função primordial de governo - ·
a prevenção da coerção -, permitindo exceções às normas legais gerais,
como vêm fazendo, há muito, no campo do trabalho. É lamentável que
numa democracia, depois de se proteger determinados grupos com medidas
que gozavam de amplo apoio popular, os argumentos utilizados
para combater a concessão de privilégios sejam utilizados contra os
mesmos grupos que até pouco tempo desfrutavam de tratamento especial
por se julgar que necessitavam e mereciam este tratamento. Contudo,
não há duvida de qúe os princípios básicos do Estado de Direito jamais
foram tão amplaJllente violados, em tempos recentes, e com conseqüências
tão graves, como no caso dos sindicatos trabalhistas. A política
a eles relacionada será, portanto, o primeiro grande problema por
nós examinado.
CAPÍTULO XVIII
Sindicatos Trabalhistas
e Emprego
"0 governo, que durante muitó tempo foi contrário a outros monopólios, repentinamente
passou a patrocinar e promover vastos monopólios trabalhistas que a
democracia não pode suportar, não pode controlar sem destruir e talvez não possa
destruir sem destruir a si própria." (*)
1. A Liberdade de Associação
HENRY C. SIMONS
A política de governo, em relação aos sindicatos trabalhistas, foi,
em pouco mais de um século, de um extremo a outro. Desde a época em
que quase todas as suas atividades eram consideradas ilegais, aos poucos
os sindicatos se foram tornando instituições singularmente privilegiadas,
às quais não se aplicam ai normas legais gerais. Hoje, pode-se
dizer que as organizações sindicais constituem uma área de atuação em
que os governos significativamente fracassam em sua função primordial
a prevenção da coerção e da violência.
Contribuiu grandemente para essa situação o fato de que os sindicatos,
no início, podiam invocar os princípios gerais da liberdade, ! 1 l
(*lA epígrafe do capítulo foi extraída de H.C. Sirhons, "Hansen on Fiscal Policy",
reproduzida de J.P.E., VoL L (1942), em Economíc Policy for a Free Society (Chicago:
University of Chicago Press, 1948), página 193.
1 Até os economistas políticos mais "ortodoxos" invariavelmente apoiaram a liberdade
de associação. Ver, em particular, a análise em J.R. McCulloch, Treqtíse on the Circumstances
Which Determine the Rate of Wages and the Condition of the Labouring
Classes (Londres, 1851), páginas 79-89, com a ênfase na associação voluntária. Uma
abordagem abrangente da atitude liberal clássica em relação aos problemas legais relacionados
encontra-se em Ludwig Bamberger, Die Arbeiterfrage unter dem Gesichtspunkte
des Vereinsrechtes (Stuttgart, 1873).