OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

350 Os Fundamentos da Liberdade
em um esquema totalmente diferente: em um instrumento de redistribuição
compulsória de renda. A ética de um sistema desse gênero - no
qual não é uma maioria de contribuintes que determina o que se deve
conceder à minoria menos afortunada, mas uma maioria de beneficiários
que decide o que arrancar de uma minoria mais rica- será o assunto
do próximo capítulo. No momento, tratamos apenas do processo pelo
qual um mecanismo, originalmente destinado a mitigar a pobreza, está
sendo em geral convertido em instrumento de redistribuição igualitária.
Foi como instrumento de socialização de renda, de criação de uma espécie
de Estado doméstico que aloca benefícios em espécie ou em mercadoria
àqueles que são considerados mais merecedores de auxílio, que
o Estado previdenciário se tornou para muitos o substituto do superado
socialismo. Vista como alternativa para o já desacreditado método de
orientação direta da produção, a técnica do Estado previdenciário que
procura promover uma "justa distribuição" pela repartição da renda
nas proporções e da forma que julga adequadas, nada mais é, na verdade,
que um novo método para alcançar os velhos objetivos do socialismo.
Este método se tornou muito mais amplamente aceito do que o antigo
socialismo porque, a princípio, era em geral apresentado como
uma forma eficiente de assistência aos cidadãos especialmente necessitados.
Mas a aceitação dessa proposta aparentemente razoável de um
organismo assistencial foi então interpretada como um compromisso
com algo muito diferente. Essa transformação foi possível sobretudo
em razão de decisões que, aos olhos de muitos, pareciam relacionadas a
assuntos técnicos menos importantes, em que as distinções essenciais
eram, não raro, deliberadamente escamoteadas por uma persistente e
hábil propaganda. É essencial que estejamos claramente conscientes da
necessidade de distinguir uma situação em que a comunidade aceita o
dever de prevenir a miséria e de prover um nível mínimo de bem-estar
da situação em que a comunidade assume o poder de determinar a "justa"
posição de todos os indivíduos e aloca, a cada um, o que julga merecido.
A liberdade é severamente ameaçada quando são dados ao governo
poderes exclusivos para a prestação de certos serviços - poderes
"From Social Insurance to Social Secutiry: Evolution in France", /nternational Labour
Review, LVII Uunho de 1948), 588: "O plano de previdência social francês não visava essencialmente
a outra coisa além da introdução de um pouco mais de justiça na distribuição
da renda nacional"; e O. Weisser, "Soziale Sicherheit", Handworterbuch der Sozialwissenschaften,
IX (1956), 401: "Ein weiterer Wesenszug der Sicherungssysteme ist unter
kulturellen Gesichtspunkten beachtlich. Diese Systeme verwenden Teile des Volkseinkommens
zwangsweise zur Deckung eines bestimmten Bedarfs, der für objektiv gegeben
gehalten wird". Também A. Müller-Armack, "Soziale Markwirtschaft", ibid., p. 391:
"Der marktwirtschaftliche Einkommensprozess bietet der Sozialpolitik ein tragfãhiges
Fundament für eine staatliche Einkommenumleitung, die in Form von Fürsorgeleistungen,
Renten, und Lastenausgleichszahlungen, Wohnungsbauzuschüssen, Subventionen
u.s.W . ... die Einkommensverteilung korrigiert";
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que ele necessariamente empregará na coerção discricionária de indivíduos,
a fim de alcançar seus objetivos. < 5 >
3. A Democracia e o Tecnoburocrata
A extrema complexidade e a conseqüente impossibilidade de a opinião
pública compreender os sistemas de seguro social criam um sério
problema para a democracia. Não seria exagero dizer que, embora a
criação de um imenso aparato de previdência social tenha constituído
fator fundamental de transformação da nossa economia, esse sistema é
também o menos compreendido. Isso é visível não apenas no fato de
que cada beneficiário acredita firmemente < 6 > ter direito moral aos serviços,
pois pagou por eles, mas também no fato curioso de que os mais
importantes projetas de lei sobre previdência social são às vezes apresentados
ao legislativo de forma tal que este não tem escolha senão
aprová-los ou rejeitá-los globalmente, excluindo qualquer possibilidade
de modificação. < 7 > Isto acaba criando uma situação paradoxal em que a·
mesma maioria, cuja suposta incapacidade de escolher sabiamente por
5 No limitado espaço de que aqui dispomos é impossível mostrar detalhadamente como
os ambiciosos objetivos dos sistemas previdenciários do governo tornam inevitável a
concessão de amplos poderes discricionários e coercitivos às autoridades. Alguns desses
problemas são expostos com clareza na interessante tentativa de A. D. Watson, The Principies
Which Should Govern the Structure and Provisions oj a Scheme oj Unemployment
Insurance (Ottawa: Unemployment Insurance Commission, 1948), de criar um sistema de
seguro privado com as mesmas finalidades. A respeito disso, E. M. Burns, no documento
citado acima na Nota 2, página 1.474, comenta: "Desse modo, A. D. Watson, o autor da
tentativa provavelmente mais coerente e bem fundamentada de relacionar o seguro social
ao privado, afirma: 'A transgressão dos sólidos princípios do seguro leva-nos ao caos
donde, talvez, não haja retorno'. No entanto, na tentativa de elaborar elementos específicos
para uma legislação de seguro-desemprego, esse mesmo autor também se vê forçado a
recorrer a princípios concebidos em termos daquilo que é 'razoável', 'viável do ponto de
vista administrativo' ou 'justo, do ponto de vista prático'. Tais expressões, contudo, só
podem ser interpretadas em função de algum objetivo básico, de um meio social específico
e de um conjunto de valores socialmente predominantes. O significado preciso do termo
'razoável' implica, portanto, um equilíbrio de interesses e objetivos". Esta dificuldade
surge apenas se se pressupõe que um sistema de seguro privado deve oferecer tudo que
um sistema estatal poderia oferecer. Mesmo com objetivos mais limitados, ainda seriam
preferíveis sistemas privados competitivos.
6 Dillard Stokes, em sua obra Social Security- Fact and Fancy (Chicago, 1956), ilustra
amplamente a influência desse conceito errôneo na política previdenciária dos Estados
Unidos. Exemplos semelhantes poderiam ser apontados no caso da Grã-Bretanha.
7 Ver Meriam e Schlotterbeck, op. cit., páginas 9-10, em que se comenta que a então
mais recente lei sobre previdência social nos Estados Unidos "foi aprovada pela Câmara
dos Representantes no dia 5 de outubro de 1949, de acordo com uma norma que não permitia
propostas de emendas oriundas da assembléia ou da minoria dos membros da Comissão
de Economia e Finanças. A posição adotada, não sem grande mérito, foi que o
projeto de lei H. R. 6.000 era muito complicado e técnico para receber pequenas emendas
por parte de pessoas que não conheciam todas as suas complexidades".