OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

110 Os Fundamentos da Liberdade
e da ordem e a organizar a oferta de certos serviços devam conferir a estes
indivíduos o direito a uma determinada parcela da riqueza desse
grupo. Seria particularmente difícil defender esse tipo de reivindicação
se aqueles que a fazem não estivessem dispostos a conceder direitos
idênticos a quem não pertencesse à mesma comunidade ou nacionalidade.
O reconhecimento dessas exigências em escala nacional, com efeito,
apenas criaria um novo tipo de direito de propriedade coletiva (porém
não menos exclusiva) dos recursos da nação, que não se poderia justificar
nos termos da propriedade individual. Poucos reconheceriam a justiça
dessas reivindicações se feitas em escala mundial. E o simples fato
de, ao nível nacional, a maioria ter o poder de fato de impor tais reivindicações
- enquanto isso ainda não ocorre em âmbito mundial - não
as tornaria mais justas.
É justificável utilizar a organização política existente para tomar
medidas destinadas a atender aos fracos e enfermos ou às vítimas de
acidentes. É possível que o método mais eficaz de adotar normas de
prevenção contra certos riscos comuns a todos os cidadãos de um país
seja proporcionar a cada um deles proteção contra esses riscos. Tal proteção
será garantida em graus diferentes, dependendo necessariamente
da prosperidade global da comunidade.
É totalmente diferente, entretanto, sugerir que os que são pobres -
unicamente no sentido de que na mesma comunidade existem pessoas
mais ricas - têm o direito de participar da riqueza destas, ou que o fato
de se nascer numa comunidade que alcançou certo nível de civilização e
conforto confere o direito de participar de todos os seus benefícios. O fato
de todos os cidadãos terem interesse em que alguns serviços sejam oferecidos
a todos não justifica que alguém reivindique o direito de participar
de todos os benefícios. Tal fato pode estabelecer um padrão de contribuição
para aqueles que estão dispostos a arcar com esse ônus, mas
não um padrão em termos dos serviços que alguém possa exigir.
Os diversos países tornar-se-ão ainda mais seletivos no que diz respeito
à imigração na medida em que essa idéia que acabamos de criticar
se generalizar. Em vez de permitir que outros desfrutem das vantagens
de viver em seu território, uma nação impedirá seu ingresso; pois, assim
que entrassem no país, logo iriam reclamar o direito de participar da riqueza
nacional. O conceito segundo o gual a cidadania, ou mesmo a residência
em um país, confere o direito a determinado padrão de vida está
provocando graves atritos internacionais. E, como a única justificativa
invocada para a aplicação do princípio em um país é que o seu governo
tem o poder de fazê-lo vigorar, não nos devemos surpreender se nos
depararmos com a aplicação do mesmo princípio pela força em escala
internacional. Uma vez reconhecido em escala nacional o direito da
maioria aos benefícios que as minorias desfrutam, não se deve pensar
que isso permanecerá circunscrito às fronteiras dos atuais países.
CAPÍTULO VII
O Governo da Maioria
"Embora os homens sejam guiados em grande parte pelo interesse, o próprio interesse,
assim como todas as questões humanas, é guiado inteiramente pela opinido."(•)
1. Liberalismo e Democracia
DAVID HUME;
A igualdade perante a lei gera a exigência de que todos os homens
tenham também a mesma participação na elaboração da lei. É este o
ponto de convergência do liberalismo tradicional e do movimento democrático.
No entanto, estas duas correntes de pensamento buscam objetivos
diferentes. O liberal (na acepção dada ao termo na Europa do
século XIX, à qual nos ateremos ao longo deste capítulo) visa sobretudo
a limitar os poderes coercitivos de todos os governos, democráticos
ou não, ao passo que o democrata dogmático só reconhece um limite
para os governos - a opinião corrente da maioria. A diferença entre os
dois ideais se tornará mais clara se definirmos seus opostos: o oposto de
democracia é governo autoritário; o de liberalismo é totalitarismo. Nenhum
dos dois sistemas exclui necessariamente o oposto do outro: a democracia
pode exercer poderes totalitários, e um governo autoritário
pode agir com base em princípios liberais. o>