OS FUNDAMENTOS DA LIBERDADE

O Declínio do Socialismo e a Ascensão do Estado Previdenciário 317
plos poderes discricionários sobre o indivíduo. Se o objetivo fosse apenas
a melhoria das oportunidades para todos, com a prestação de certos
serviços específicos de acordo com uma norma, isso poderia ser obtido
essencialmente pela iniciativa privada. Mas então nunca teríamos certeza
de que os resultados seriam exatamente os pretendidos para todos os
indivíduos. Se quisermos que o resultado seja o desejado para cada indivíduo,
será imprescindível que uma autoridade discricionária com poder
de discriminar entre pessoas conceda um tratamento individualizante
e paternalista.
É pura ilusão pensar que, quando certas necessidades do cidadão
são controladas exclusivamente por uma única máquina burocrática, a
fiscalização democrática dessa máquina possa então salvaguardar eficazmente
a liberdade do cidadão. Quanto à preservação da liberdade
individual, a divisão de tarefas entre um legislativo que se limita a dizer
o que deve ou não ser feito < 18 l e um aparato administrativo investido de
poderes exclusivos para executar aquelas instruções é a mais perigosa
solução possível. O que aconteceu no passado mostra que está "confirmado
pela experiê'ncia americana e inglesa que o zelo das agências administrativas
em buscar fins imediatos as leva a encarar de maneira distorcida
suas funções e a supor que as limitações constitucionais e os direitos
individuais assegurados pela Constituição devam ceder diante de
seus esforços dedicados à consecução do que consideram o fim supremo
do governo". 09l
Não seria exagero dizer que a maior ameaça à liberdade, nos dias
atuais, é representada pelos indivíduos mais necessários e mais poderosos
no Estado moderno, ou seja, os hábeis administradores, preocupados
exclusivamente com aquilo que entendem ser o bem público. Embora
os teóricos ainda possam falar em controle democrático dessas atividades,
todos os que têm experiência direta nesse assunto concordam
que' (como um escritor inglês recentemente assinalou), "se o controle
exercido pelo ministro ... se transformou num mito, o controle exercido
pelo Parlamento é e sempre foi um verdadeiro conto de fadas". < 20 l É
18 Cf. T .H. Marshall, Citizenship and Social Class (Cambridge: Cambridge University
Press, 1958), página 59: "Assim, verificamos que a legislação ... assume cada vez
mais o caráter de uma plataforma de política de governo que se espera ver posta em prática
um dia".
19 Roscoe Pound, "The Rise of the Service State and its Consequences", em The
Welfare State and the National Welfare, ed. S. Glueck (Cambridge, Mass., 1952), página
220. 20 P. Wiles, "Property and Equality", em The Unservile State, ed. G. Watson (Londres,
1957), página 107. Cf. também a declaraçãoldo Partido Conservador no folheto Rufe
of Law (Londres, 1955), página 20, e endossada pelo "Franks Committee" (Report of
the Committee on Administrative Tribunais and Enquiries [Cmd. 218; Londres, 1957),
página 60), pela qual, "qualquer que seja a validade teórica desse argumento, aqueles entre
nós que são membros do Parlamento não hesitam em dizer que ele tem pouca relação
com a realidade. O Parlamento não dispõe nem de tempo nem de conhecimento para fiscalizar
o ministro ou para exigir explicações por suas decisões administrativas".