Diretoria da EMERJ

cialmente dos Decretos (arts. 34/37 da Constituição). Somente o
estatuto da magistratura, a criação de novas ordens judiciárias e
as vias de execução dependem do domínio das leis.” O NCPC é o
resultado de uma série de Decretos e seu texto pode ser consultado
no seguinte endereço na Internet: http://www.artnet.com.
br/~lgm/ncpc.htm.
Em resumo, as regras processuais são editadas pelo Presidente
da República, mas sob o controle do Conselho de estado, que é
a suprema Corte da justiça administrativa.
3.7 - Apego às tradições
As grandes mudanças no Processo Civil francês são raras, valendo
a pena citar-se a fala de Serge Guinchard em La réforme du
code de procédure civile autour du rapport Coulon, Loïc Cadiet
et alli, Dalloz, 1997, p. 83: “Eu creio que o ritmo das reformas do
processo Civil, finalmente, não é muito importante, porque grosso
modo acontece de 150 em 150 anos: 1667, 1806, os Decretos dos
anos 1970 e então talvez em 2100; hoje nós estamos simplesmente
num ciclo de pequenas reformas, eu me desculpo perante o presidente
Coulon, mas historicamente falando, se se situa dentro de
um debate sobre vários séculos, eu creio que as grandes reformas
são de 150 em 150 anos e que o período atual é aquele de uma
pequena reforma.” Na época desse Congresso de processualistas
estava-se em 1997.
Serge Braudo, no seu Dictionnaire du Droit Privé, publicado
na Internet, diz sobre a ação, diferenciando esse conceito do
da ultrapassada expressão instância, assim: “Na terminologia do
Direito Processual, deve-se distinguir ‘ação’ e ‘instância’. A ação
é o direito que pertence a uma pessoa de fazer valer uma pretensão
acionando a jurisdição a quem a lei atribui competência para
conhecer dela. A instância é somente o desenvolvimento dos atos
processuais decorrente do acionamento do juiz. Desistir da ação
é renunciar definitivamente à pretensão. Desistir da instância que
se instaurou é somente encerrar-se o processo sem julgamento do
mérito. A desistência da instância permite ao autor preservar seus
direitos para o futuro e eventualmente ajuizar outra demanda.”
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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