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jurisprudencial, não sendo 3ª instância a não ser em casos especiais.
O art. 311-9 do Código Civil impede o abandono da causa
quando se trata de demanda que verse sobre filiação, valendo isso,
naturalmente, para o caso de recurso em andamento.
3.34 - Litigância de má-fé
O conceito de litigância de má-fé é quase universal. Quanto
ao Direito Processual Civil brasileiro fala com acerto a Enciclopédia
do Advogado - Leib Soibelman: “Litigante de má-fé.
(dir. prc.) É considerado como tal aquele que: a) deduzir pretensão
ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente
desconhecer; b) altera intencionalmente a verdade
dos fatos; c) omite intencionalmente fatos essenciais ao julgamento
da causa; d) usa do processo com o intuito de conseguir
objetivo ilegal; e) resiste injustificadamente ao andamento do
processo; f) procede de modo temerário em qualquer incidente
ou ato do processo; g) provoca incidentes manifestamente infundados.
V. lide temerária.(Nota do revisor - No atual Estatuto
da Advocacia e da O.A.B. (Lei 8.906 de 04.07.1994), no art. 32,
§ único, determina que em caso de lide temerária, o advogado
será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado
com este para lesar a parte contrária, o que será apurado
em ação própria.).”
No Processo Civil francês o entendimento é semelhante.
Diz Mme Béroujon no seu Curso de Processo Civil publicado
na Internet que “o direito de ação, que pode ser considerado
como direito subjetivo autônomo, pode ser sancionado pelo
exercício abusivo através de multas civis (o produto dessas multas
civis se destina ao Tesouro Público) ou por condenações em
perdas e danos (que se destinam à parte contrária). (conforme
art. 32-1 do NCPC) A Corte de Cassação aplica muitas multas civis
em recursos de provimentos de cassação abusivos. Existe um
outro meio indireto de sancionar as ações abusivas (art. 700 do
NCPC - que permite ao juiz condenar a parte vencida a pagar à
parte vencedora encargos não compreendidos entre as despesas
processuais).”
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Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010