Diretoria da EMERJ

nais de grande instância, tribunais de instância, tribunais do
comércio, jurisdições trabalhistas, tribunais dos processos de
seguridade social, jurisdições da incapacidade, tribunais paritários
dos arrendamentos rurais, jurisdições para menores,
Cortes de Apelação e Corte de Cassação), enquanto que as
jurisdições administrativas têm suas normas processuais próprias,
o mesmo se dizendo das jurisdições penais, isso sem
contar as jurisdições separadas (Conselho Constitucional e
Alta Corte de Justiça).
Segundo a Enciclopédia do Advogado - Leib Soibelman:
“Contencioso administrativo. (dir. adm.) Designa-se assim o direito
de a administração julgar os seus próprios atos dando às
suas decisões o caráter de coisa julgada. Nos países que o admitem,
a administração é juiz e parte ao mesmo tempo, pois as
questões entre ela e o particular são decididas em tribunais que
fazem parte da administração. No Brasil já existiu esta forma de
controle, no tempo do Império, quando havia o Conselho de Estado,
encarregado de solucionar conflitos entre as autoridades administrativas
e judiciárias. O contencioso é originário da França,
por ocasião da grande revolução (1789), e devido aos preconceitos
contra a ação dos tribunais no antigo regime proibiu-se radicalmente
a interferência deles na administração. V. Parlamentos.
No Brasil não existe uma justiça administrativa, sendo o controle
dos atos da administração feito pela justiça comum. B. - Themistocles
Brandão Cavalcanti, Tratado de direito administrativo, IV,
Ed. Freitas Bastos. Rio, 1956.” E: “Justiça penal. Conjunto de órgãos
do Poder Judiciário encarregados da condução e julgamento
dos processos penais. Órgãos do Poder Judiciário incumbidos de
efetivar o procedimento e a ação penal (*), viabilizando ou não,
conforme seja o caso, que o Estado exerça o direito de punir, que
é exclusivamente seu. Justiça que decide uma relação de direito
penal. (*) - Menciona o autor no verbete ação penal que alguns
autores separam ação penal e procedimento penal alegando que
aquela se destina a obter uma sentença penal e este compreende
todos os atos que tornam possível a intervenção do juiz. (verbete
escrito pelo atualizador)”.
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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