Diretoria da EMERJ

Diz Mme Béroujon no seu Curso de Processo Civil publicado
na Internet que “se bem que o direito material e o direito de agir
devam ser tidos como diferentes um do outro, existem ligações
estreitas entre eles” e que “a classificação das ações repousa,
efetivamente, sobre a natureza ou o objeto do direito material
invocado pelo autor da ação”.
De início, deve-se verificar se a matéria é de competência de
alguma chamada jurisdição de exceção (Justiça Trabalhista, etc.). Se
não é a lide da alçada de nenhuma dessas jurisdições de exceção, deve-se
verificar, enfim, se é de competência de um Tribunal de Grande
Instância ou de um Tribunal de Instância. Pode-se dizer assim:
A 1ª instância civil é representada pelos Tribunais abaixo
mencionados:
A - Quanto à competência dos Tribunais de Grande Instância
é, regra geral, do tipo residual (“aberta”, na expressão de alguns
doutrinadores), ou seja, competentes são os TGI para os processos
que não são da competência de nenhum outro órgão jurisdicional
ou assemelhado. Couchez e outros explicam com clareza a complicada
competência dos TGI em matéria civil em razão da matéria:
A - competência da formação colegial (câmara de 3 ou 5 juízes): a)
ações pessoais ou imobiliárias, ações de estado das pessoas, ações
sobre propriedade, ações sobre a vida econômica; b) processos
que tramitam necessariamente em segredo de justiça; B - competência
de juiz único: a) divórcio, alimentos e separação; b) processo
de execução; C - jurisdição do presidente: a) decisões sobre
cautelares; b) decisões sobre determinados requerimentos.
Há também competência em razão do valor da causa, independente
da matéria objeto do processo, contanto que não se trate
de matéria trabalhista, comercial, de seguridade social ou de
outro tribunal especializado. Se o valor ultrapassa 50.000 FF. Além
disso, são competentes para diversos processos que seriam da
competência normal de tribunais administrativos, numa verdadeira
derrogação da regra de competência absoluta da justiça administrativa
nas causas em que o Estado intervém. São os seguintes,
conforme enumeração de Serge Petit, em L’Administration devant
le Juge Judiciaire, puf, 1997, p. 79/121): expropriação por causa
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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