Diretoria da EMERJ

More documents

Recommendations

Info

Artigo 47 (Dos meios probatórios) Artigo 48 (____________________) CAP. IV DA AUDIÊNCIA Artigo 49 (Audiência preliminar) Artigo 50 (Da audiência de julgamento) CAP. V DA DECISÃO Artigo 51 (Do dever de motivação) Artigo 52 (Honorários) Artigo 53 (Custas) CAP. VI DA IMPUGNAÇÃO: das vias recursais Artigo 54 TÍTULO III DAS ACÇÕES COLECTIVAS EM ESPECIAL SUBTÍTULO I DA ACÇÃO POPULAR SUBTÍTULO II DA ACÇÃO DE PREVENÇÃO, CORRECÇÃO, CESSAÇÃO E REPA- RAÇÃO DOS DIREITOS COLECTIVOS CAP. I SUBTÍTULO III DAS EXECUÇÕES TÍTULO IV DO FUNDO DOS DIREITOS COLECTIVOS “LATO SENSU” Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010 171
III - Das Especialidades 1. Generalidades Os pontos sensíveis de um qualquer processo civil colectivo, como ensina Ada Pellegrini Grinover 8 , “residem na adequada estruturação dos esquemas [da legitimatio ad causam e do caso julgado], que tiveram de passar por profunda revisão, a fim de que se rompessem os grilhões que, de um lado, exigiam a rigorosa correspondência entre a titularidade do direito e a titularidade da acção e, por outro lado, não aceitavam excepções ao princípio do [caso julgado] estritamente confinado às partes, quanto a seus limites subjectivos”. Mas a insigne Mestra insiste no que em particular se prende com específicos pontos dos regramentos objectivos da acção popular. E aí aduz: “Em diversos outros pontos a lei portuguesa demonstra não ter disciplinado aspectos importantes das ações coletivas. Assim, por exemplo, a questão da existência, ou não, de litispendência, conexão e continência entre a ação popular indenizatória em confronto com as pretensões pessoais, em processos individuais (art. 104 CDC brasileiro, aplicável à ação civil pública), questão essa a que os esquemas do processo civil clássico não dão resposta adequada. Ou, ainda para exemplificar, a possibilidade do transporte, in utilibus, da coisa julgada favorável da ação popular de objeto indivisível (como a que tende reconstituição do ambiente violado por desastre ecológico), para favorecer com a possibilidade imediata de liqüidação e execução - sem necessidade de novos processos de conhecimento - das indenizações devidas pessoalmente a cada habitante da região (art. 103, par. 3° CDC brasileiro, aplicável à ação civil pública). Questões como essas, caberá à doutrina e jurisprudência solucionar. 8 “A acção popular portuguesa: uma análise comparativa”, in RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, CEDC, Coimbra, ano II, n.º 5, Março de 1996, p. 7 e ss. 172 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
Page 2 and 3:
ISSN 1415-4951 (versão impressa) v
Page 4:
Diretoria da EMERJ Diretor-Geral De
Page 7 and 8:
ante tamanha e tão emocionada, sin
Page 9 and 10:
5. As alterações introduzidas pel
Page 11 and 12:
Por um Código de Processo Coletivo
Page 13 and 14:
dia cautelar na Lei Maria da penha.
Page 16:
Colaboraram neste Número Álvaro M
Page 19 and 20:
sobretudo neste momento histórico
Page 21 and 22:
vez e procurou em sua caminhada faz
Page 23 and 24:
unal pleno tais atribuições. O ó
Page 25 and 26:
tribunal que antes estavam afetas a
Page 27 and 28:
Em 2009, o Tribunal Pleno, mais uma
Page 29 and 30:
Ao que tudo indica, a democracia re
Page 31 and 32:
intervenção penal para a tutela m
Page 33 and 34:
nal de pessoa para o fim de explora
Page 35 and 36:
16. Na hipótese de a vítima ser m
Page 37 and 38:
1988 e com o tratamento conferido p
Page 39 and 40:
ante prevista em norma especial. 35
Page 41 and 42:
33. Situa-se a unificação no mesm
Page 43 and 44:
40. A conjunção carnal no sentido
Page 45 and 46:
só pode ser sujeito passivo a mulh
Page 47 and 48:
induzimento é menor, e consciente
Page 49 and 50:
práticas descritas na moldura norm
Page 51 and 52:
no tráfico para fins sexuais, é r
Page 53 and 54:
palavras, as associações são soc
Page 55 and 56:
Destaca a doutrina a legitimidade a
Page 57 and 58:
Causa impacto doutrinário e jurisp
Page 59 and 60:
eito de retê-la, por lhe faltar um
Page 61 and 62:
Em corrente contrária, parte da ju
Page 63 and 64:
d) comprovação de que os serviço
Page 65 and 66:
O relator do processo, Desembargado
Page 67 and 68:
Tribunal de Justiça. Os réus adqu
Page 69 and 70:
talvez consciente das dificuldades
Page 71 and 72:
evertidas em favor dos condôminos,
Page 73 and 74:
Na hipótese acima expressada, do R
Page 75 and 76:
funcionando com os serviços que o
Page 77 and 78:
prestados, arrazoa Marcos Fedozzi,
Page 79 and 80:
Ainda quanto ao critério para se r
Page 81 and 82:
O Processo Civil Francês Luiz Guil
Page 83 and 84:
não o tratando como Direito Proces
Page 85 and 86:
Jacques d’Ableiges, que era o bai
Page 87 and 88:
século XVI. Budé fez uma lista de
Page 89 and 90:
sob o título de Código Civil dos
Page 91 and 92:
seu presidente, Guillaume de Lamoig
Page 93 and 94:
eto fazê-la começar com a Constit
Page 95 and 96:
Dos trabalhos dessa comissão saír
Page 97 and 98:
3.2 - O problema do nome da discipl
Page 99 and 100:
au Droit Processuel, publicado por
Page 101 and 102:
O entendimento quanto às nulidades
Page 103 and 104:
Institutos antiquados podem ser men
Page 105 and 106:
3.9 - Tentativa de modernização P
Page 107 and 108:
Predominou na jurisprudência uma t
Page 109 and 110:
Há autores que consideram que o in
Page 111 and 112:
A - Quanto à arbitragem está regu
Page 113 and 114:
tanto preenchendo formulário próp
Page 115 and 116:
de estado. As ações que dizem res
Page 117 and 118:
de utilidade pública, modos de aqu
Page 119 and 120:
3.17 - A distribuição Diz Mme Bé
Page 121 and 122: donnance de requête e de référé
Page 123 and 124: nosso meio, em virtude das recentes
Page 125 and 126: tério do juiz saber quando se devi
Page 127 and 128: de impedia de tocar. O Processo Civ
Page 129 and 130: internacional privado, I. Rev. For.
Page 131 and 132: Juramento das partes. Quanto a ele,
Page 133 and 134: atos mais importantes as tradiciona
Page 135 and 136: ios: oposição de terceiro, recurs
Page 137 and 138: jurisprudencial, não sendo 3ª ins
Page 139 and 140: que o juiz agiu com excesso de pode
Page 141 and 142: As Concessionárias de Transporte C
Page 143 and 144: “São cláusulas essencias do con
Page 145 and 146: e rendimento funcional. É o mais m
Page 147 and 148: Uma idealização oportuna e indisp
Page 149 and 150: a sua alegria em somar-se ao combat
Page 151 and 152: crimes de lesão corporal não deve
Page 153 and 154: Leila Linhares, Coordenadora Execut
Page 155 and 156: A par disso, revelou ainda o Desemb
Page 157 and 158: ou direitos individuais homogéneos
Page 159 and 160: sem qualquer demérito do que ulter
Page 161 and 162: A acção inibitória prevista na L
Page 163 and 164: - ou se mantém em disposições av
Page 165 and 166: Artigo 10 (Prioridade de processame
Page 167 and 168: Artigo 40 (Aplicação complementar
Page 169 and 170: Artigo 9º (O princípio da boa-fé
Page 171: Artigo 36 (Competência interna em
Page 175 and 176: mínios das cláusulas abusivas, ta
Page 177 and 178: • associações sindicais, profis
Page 179 and 180: No entanto, prevê-se ainda um proc
Page 181 and 182: grada, complexa, da legitimatio, pa
Page 183 and 184: • Que a legitimidade não se afer
Page 185 and 186: tos do consumidor consignados na pr
Page 187 and 188: ação de nulidade, nos termos do a
Page 189 and 190: Desse modo, a Lei n.º 83/95 combin
Page 191 and 192: alizáveis), a lei adotou o esquema
Page 193 and 194: artº 103, inciso I, do Código de
Page 195 and 196: teor e a indicação do tipo de con
Page 197 and 198: Lebre de Freitas 22 opina em termos
Page 199 and 200: A Penologia do Estatuto de Roma e a
Page 201 and 202: disciplina dos tribunais penais int
Page 203 and 204: Os direitos fundamentais também re
Page 205 and 206: jeto de deliberação pelo Poder Co
Page 207 and 208: Portanto, o artigo 77, § 1º, do E
Page 209 and 210: constitucional e o Estado Democrát
Page 211 and 212: municação, bem como acentuando o
Page 213 and 214: exegese possível, para que a perso
Page 215 and 216: Então, na medida em que se destaca
Page 217 and 218: vertência, culminando com a suspen
Page 219 and 220: E é exatamente esse caráter final
Page 221 and 222: Tal se afirma, porque faz igualment
Page 223 and 224:
veria norma específica para regula
Page 225 and 226:
pela Assembleia Condominial sem a n
Page 227 and 228:
E a três, pelo princípio da solid
Page 229 and 230:
A Religião entre a Pessoa Humana e
Page 231 and 232:
O objetivo dessas breves linhas é
Page 233 and 234:
ser concebida como a face intrínse
Page 235 and 236:
a manifestação de fé e religiosi
Page 237 and 238:
tado, evitando que determinadas pes
Page 239 and 240:
que anui em arrefecer sua imperativ
Page 241 and 242:
A Constituição argentina de 1853,
Page 243 and 244:
do mesmo modo, lê-se, em sua moeda
Page 245 and 246:
quer natureza, financeiros ou não,
Page 247 and 248:
certas pessoas, sendo dela indissoc
Page 249 and 250:
gionsgemeinschaften). Cada religiã
Page 251 and 252:
tos de internação coletiva, estan
Page 253 and 254:
Breves Reflexões sobre a Prisão P
Page 255 and 256:
a falta de legitimidade das Cartas
Page 257 and 258:
cessárias para processar e punir o
Page 259 and 260:
Diante do rigor imposto pela Lei de
Page 261 and 262:
Para começar, é importante que se
Page 263 and 264:
já carreados aos autos, porque ent
Page 265 and 266:
Trata-se, portanto, de mecanismo le
Page 267 and 268:
A primeira vista, parece ter sido e
Page 269 and 270:
objetivo da Lei nº 11.340/06 é ga
Page 271 and 272:
Aliás, o Código de Processo Civil
Page 273 and 274:
aferição da hipossuficiência do
Page 275 and 276:
VI. CONCLUSÃO Com o advento do pó
Page 277 and 278:
Dano Moral Reflexo: A Legitimação
Page 279 and 280:
e o que se denomina e quando se ver
Page 281 and 282:
II - DANO MORAL REFLEXO 2.1. Dano M
Page 283 and 284:
Nesta linha de raciocínio, podemos
Page 285 and 286:
indenização pelo dano moral somen
Page 287 and 288:
Daniel Sarmento dá conta de que, a
Page 289 and 290:
dignidade. Dor, vexame, sofrimento
Page 291 and 292:
Por certo que, em primeiro momento
Page 293 and 294:
Inexistência. Inaplicabilidade do
Page 295 and 296:
ar reparação, logo não há direi
Page 297 and 298:
ela é diferente, ela tem um braço
Page 299 and 300:
legitimados ativos, cada um tem dir
Page 301 and 302:
de obter o tratamento indispensáve
Page 303 and 304:
O Valor Mínimo da Indenização C
Page 305 and 306:
vige nosso modelo de separação de
Page 307 and 308:
ex delicto, seja pelas delongas do
Page 309 and 310:
vil dos danos (positivada na Lei 9.
Page 311 and 312:
causar desvios procedimentais ou su
Page 313 and 314:
Tem-se entendido majoritariamente q
Page 315 and 316:
Além disso, as restrições probat
Page 317 and 318:
expresso. Ao magistrado são aberta
Page 319 and 320:
tanto, tem-se entendido cabíveis o
Page 321 and 322:
merece correção. 43 No entanto, s
Page 323 and 324:
ser reaberta a questão na esfera c
Page 325 and 326:
Entendemos que, embora amplo, o con
Page 327 and 328:
Para Câmara, após a reforma, os l
Page 329:
opusesse à execução da parcela m
show all

Diretoria da EMERJ

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?