Diretoria da EMERJ

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unilateralmente, resolveu abandoná-lo. Ocorre que pela natureza dos serviços que são prestados, é incabível esse repúdio. Não cabe aqui a alegação de infringência do art. 5º, XX da CF. Na hipótese, cuida-se de serviços de uma comunidade da qual o apelado é parte integrante.” (TJRJ, Ap. Cível 7677/93, Segunda Câmara Cível, Des. Rel. Azeredo da Silveira, julg. 26/08/1993). LOTEAMENTO – ADMINISTRAÇÃO – EXERCIDO POR ASSO- CIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – PROPRIETÁRIO QUE SE NEGA AO PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE POR NÃO SER AFILIADO A ESTA – INADMISSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE- VIDA ANTE O EFETIVO APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Em se tratando de loteamento administrado por associação sem fins lucrativos, que se equipara a condomínio, embora a filiação dos proprietários não possa ser impositiva, encontram-se os mesmos legal e moralmente obrigados a contribuir com suas cotas-partes nos gastos rateáveis entre a totalidade dos adquirentes dos terrenos, uma vez que os imóveis dos mesmos são beneficiados pela infraestrutura a cargo da referida associação. (TJSP, Ap. Cível 269.630-2/5, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva, julg. 10/12/96) Em ordem recente, reafirma-se a obrigatoriedade, como acima sustentado, estendendo-se tais razões aos tribunais, em nível nacional, como se pode observar pelos julgados: COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS DA ÁREA COMUM. O condomínio de fato é uma situação jurídica reconhecida pela jurisprudência, que impõe aos que nele residem e usufruem dos serviços, o dever de contribuir mensalmente pelas despesas sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito. No mesmo sentido, é o verbete 79 da Súmula deste Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010 65
Tribunal de Justiça. Os réus adquiriram propriedade na área abrangida pela associação, usufruindo dos serviços disponibilizados, tais como controle de entrada e saída de veículos de moradores e visitantes, limpeza das ruas e praças que fazem parte da associação e, por tal motivo, devem contribuir com as despesas. (TJRJ, Ap. Cível 2008.001.48941, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, Julg. 07/10/2008) [grifo nosso]. AÇÃO DE COBRANÇA- TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS- CONDOMÍNIO DE FATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - RESPEITO À COISA JULGADA-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E APROVEITAMENTO PELO CONDÔMINO DAS OBRAS E SERVI- ÇOS REALIZADOS - COBRANÇA DEVIDA - PROIBIÇÃO DE EN- RIQUECIMENTO ILÍCITO É vedada a rediscussão de matérias já transitadas em julgado, como a legitimidade ativa ad causam de condomínio de fato para cobrança de taxas condominiais a ele referentes, devendo ser respeitado o instituto da coisa julgada, da imutabilidade erga omnes da decisão judicial que as reconheceu. Comprovada a origem do débito sub judice, das despesas condominiais ordinárias decorrentes do rateio entre os condôminos de obras e serviços realizados em benefício do condomínio, devido é o seu pagamento, sendo vedado o enriquecimento ilícito de uma das partes. (TJMG; AC 1.0024.02.881189-1/001; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 12/04/2007; DJMG 27/04/2007) [grifo nosso]. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. PRINCÍPIO DO NÃO ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RES- PONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Observância dos princípios da função social da propriedade, da primazia da realidade dos fatos e da boa-fé objetiva. Em respeito ao 66 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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causar desvios procedimentais ou su
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Além disso, as restrições probat
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tanto, tem-se entendido cabíveis o
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Para Câmara, após a reforma, os l
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