Diretoria da EMERJ

Lebre de Freitas 22 opina em termos próximos dos de Ada Pellegrini
Grinover.
Daí que importe uma aclaração que, ante as dificuldades
postuladas pela experiência, ponha cobro às dúvidas subsistentes
e à variabilidade interpretativa.
Para que as acções colectivas reflictam o sumo interesse da
massa de consumidores perante as agressões de que padece o estatuto
de cada um e todos neste congenho. E ante a caracterização
dos interesses e direitos em presença.
EM CONCLUSÃO
• Revela-se perturbante o que neste particular avulta ante a
inconsistência, a variabilidade e as omissões no que tange à eficácia
do caso julgado nas diferentes modalidades das acções colectivas.
• Há que definir de modo unívoco - para se obviar às consequências
do pântano interpretativo - o regime da eficácia do caso
julgado.
• Afigura-se preferível se cinda a disciplina, considerando-se
soluções distintas consoante a natureza de interesses ou direitos
em causa.
• Daí que:
• A decisão passada em julgado haja eficácia erga omnes,
excepto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência
de provas: em tal hipótese a parte dotada de legitimidade poderá
intentar uma acção com idêntico fundamento socorrendo-se de
novos meios probatórios.
• Em se tratando de interesses ou direitos individuais homogéneos,
se o pedido improceder, os interessados poderão propor
acção singular, a título meramente individual.
• Se, porém, de interesses ou direitos difusos ou colectivos
se tratar, a eficácia do caso julgado não prejudica as acções de
indemnização pelos danos pessoalmente sofridos susceptíveis de
22
“A acção popular no direito português”, in Sub Júdice, 2003, n.º 24, p. 20 e 21.
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Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010