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e suplentes) que compõem o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (Resolução TP 01, de 27.04.2009) 2 . Ambas as resoluções deram voz ativa e concreta ao dispositivo constitucional, trazendo de volta para a maioria dos integrantes do Tribunal de Justiça as decisões que afetam a vida profissional de todos, com repercussões na sociedade junto à qual atuam. 2 Publicado no Diário Oficial de 28.04.2009. RESOLUÇÃO Nº 01/2009 O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que foi decidido na sessão do dia 27 de abril de 2009 (Processo nº 2009-098315), CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo Estado Democrático de Direito, elegendo, dentre seus Direitos Fundamentais, a cidadania (art. 1º, II); CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, instituiu mecanismos que visam à democratização interna do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a democratização interna do Poder Judiciário implica na participação do Tribunal Pleno nas decisões políticas do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça elege 4 (quatro) membros do Tribunal Regional Eleitoral, sendo 2 (dois) Desembargadores e 2 (dois) Juízes de Direito (CF, 120, I, “a” e “b”), além de elaborar a lista tríplice de advogados que também integrarão o TRE; CONSIDERANDO que a composição do Tribunal Regional Eleitoral é política em sua essência e, por isso, deve ser decidida pelo Tribunal Pleno em atenção ao princípio da participação democrática; R E S O L V E: Art. 1º - O Tribunal Pleno será convocado para proceder à eleição de 2 (dois) Desembargadores e de 2 (dois) Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral, bem como de seus suplentes. Parágrafo único - Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, procedendo-se à eleição dos suplentes em escrutínio separado. Art. 2º - O Tribunal Pleno também será convocado para elaborar a Lista Tríplice de Advogados para nomeação pelo Presidente da República (CF, 120, III), sendo indicados os mais votados para integrarem a lista. Art. 3º - O art. 2º do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Ao Tribunal Pleno, integrado por 180 (cento e oitenta) Desembargadores, compete: I - eleger o Presidente, o Corregedor-Geral de Justiça, os 03 (três) Vice-Presidentes; II - eleger o Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; III - escolher os candidatos ao Quinto Constitucional do Ministério Público e da Advocacia que integrarão a lista tríplice; IV - eleger 2 (dois) Desembargadores e 2 (dois) Juízes de Direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e seus respectivos suplentes; V - elaborar a lista tríplice de advogados para nomeação pelo Presidente da República para comporem o Tribunal Regional Eleitoral.” Art. 4º - Fica revogada a alínea “b” do inciso VIII do art. 3º do Regimento Interno. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER Presidente do Tribunal de Justiça Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010 27
Ao que tudo indica, a democracia realmente chegou ao Tribunal de Justiça, mas muito há o que avançar, considerando que os juízes de 1º grau, enquanto agentes políticos, ainda se encontram completamente alijados de toda e qualquer interferência no processo político de sua própria casa. 28 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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3.9 - Tentativa de modernização P
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Além disso, as restrições probat
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expresso. Ao magistrado são aberta
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tanto, tem-se entendido cabíveis o
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ser reaberta a questão na esfera c
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Para Câmara, após a reforma, os l
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opusesse à execução da parcela m
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