Diretoria da EMERJ

eto fazê-la começar com a Constituinte; faz-se ela terminar com
Napoleão, pelo menos para os juristas. Para estes últimos, com
efeito, o Direito intermediário se inicia com as reformas de 1790
e acaba com as codificações napoleônicas que prendem o episódio
revolucionário e seus múltiplos sobressaltos.
Do ponto de vista do Direito Judiciário essa cronologia é particularmente
utópica, pois que, se tem, de um lado, o Decreto
de 16 e 24 de agosto de 1790 sobre a organização judiciária e,
de outro, o Código de Processo Civil adotado em 1806. Se se quer
medir a influência do direito intermediário na história do Direito
Judiciário, convém sublinhar que o decreto de 1790 rompe muito
mais com o antigo direito do que o Código de 1806. Mesmo se um
grande número de inovações revolucionárias terão durado apenas
um tempo (a eleição dos juízes e o apelo circular, de 1790 ao ano
VIII, a arbitragem obrigatória de 1790 ao ano IV, ver a supressão
dos “avoués” e do procedimento, do ano II ao ano VIII), a Revolução
atingiu ainda a organização judiciária com regras de procedimento.
O Código de 1806 não só conservou o título da Ordenança de
1667; ele igualmente retomou em grande parte suas regras, completadas
por empréstimos da prática do Châtelet de Paris, ou de
suas lacunas. Os redatores do Código de Processo Civil, que eram
membros ou auxiliares da justiça do Antigo Regime, não conseguiram
se desfazer das antigas regras; eles tiveram a tendência de
reproduzir o procedimento longo, formalista e oneroso do antigo
Direito. Verdadeiramente, pretendiam eles realmente se desfazer
dele Os trabalhos preparatórios e as exposições de motivos do
Código sugerem que seu conservantismo era também uma escolha
política e a anarquia judiciária engendrada pelo Decreto de 3 do
brumário do ano II não influiria em nada nessa medida de prudência.
E além disso, tudo não era negativo.
É ao Código de 1806, como um tipo de síntese da tradição
do antigo Direito e de certas inovações do Direito intermediário,
que se deve a instituição de uma Justiça de proximidade caracterizada
por um procedimento oral, acusatório e de caráter
contraditório assim como a edição dos princípios de motivação e
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Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010