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Diretoria da EMERJ Diretor-Geral Des. Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Conselho Consultivo Des. Ronald dos Santos Valladares Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Nildson Araújo da Cruz Des. José Carlos Maldonado de Carvalho Des. Antonio Carlos Esteves Torres Des. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado Presidente da Comissão Acadêmica Des. Newton Paulo Azeredo da Silveira Presidente da Comissão de Iniciação e Aperfeiçoamento de Magistrados Des. Indio Brasileiro Rocha Coordenador dos Núcleos de Representação Des. Marcus Henrique Pinto Basílio Coordenador da Revista da EMERJ Des. Décio Xavier Gama Secretária-Geral de Ensino Rosângela Pereira Nunes Maldonado de Carvalho Assessora do Diretor-Geral Maria de Lourdes Cardoso da Rocha
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direitos e deveres dos associados;
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2. O RATEIO DAS COTAS NOS CONDOMÍN
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sem causa “habita o mundo do dire
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sem causa como princípio geral do
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CIVIL. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE
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d) a obrigatoriedade do pagamento d
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unilateralmente, resolveu abandoná
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princípio que veda o enriqueciment
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manutenção e segurança do loteam
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TO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSO
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considerando a realidade de cada ca
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Para Danielle Machado Soares, “à
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nio de fato. 46 Aplicando, assim, o
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I - A responsabilidade pelo consumo
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Carlos Ferreira de Almeida, em Intr
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Processo Civil, mas simplesmente mo
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seu ponto mais alto com a obra de C
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Diz José Carlos de Matos Peixoto,
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germânico, estranhas não eram as
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e que suscita o desenvolvimento de
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publicidade das sentenças. O Direi
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nais de grande instância, tribunai
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supostos processuais, culminando co
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praeter legem (complementa a lei),
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cialmente dos Decretos (arts. 34/37
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fenômeno de proliferação dos ju
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tigo direito costumeiro mostrava-se
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ídico indeterminado, cabendo ao ap
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que o interesse seja já existente
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3.13 - A preocupação com a efetiv
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luntária, o art. 25 do NCPC a defi
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Diz Mme Béroujon no seu Curso de P
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F - Os Tribunais do Contencioso da
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Croze apresenta as duas variantes,
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Diversos processualistas estrangeir
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adiantamento de eficácia sentencia
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trata de colocar entre parênteses
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consequências. Mesmo a figura do t
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da instrução na Corte de Cassaç
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nem testemunha, nem perito, nem se
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Com isso pretende-se garantir até
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1) Oposição de Terceiro - é mano
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3.35 - Execução provisória e exe
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2) Não há preocupação, regra ge
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“Art. 175 - Incumbe ao Poder Púb
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Se é verdade que a natureza hedoni
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I FONAVID Retrospecto de um Seminá
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mas de “políticas”, estas que
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Vale lembrar que o Conselho das Na
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Violência Doméstica contra a Mulh
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Para tanto apontou que a Constitui
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Por um Código de Processo Coletivo
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A diversidade dos moldes que se aju
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na LDC e se destina a prevenir, cor
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A acção inibitória, no particula
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plina da acção colectiva no Códi
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Artigo 25 (Audiência preliminar) A
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O plano assentaria em quatro títul
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Artigo 24 (O princípio da subsidia
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Artigo 47 (Dos meios probatórios)
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Todavia, em uma última matéria pa
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A legitimidade processual, após a
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• A Direcção-Geral do Consumido
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qualquer prática contrária aos di
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Daí que se justifique se harmonize
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a que prevalece (artº. 675 do CPC)
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A ser assim, não se justificaria a
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3.5. Acção Popular A LAP prescrev
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do art. 15 determina que a citaçã
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autor da acção popular, há que v
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dado o referido non liquet, não co
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cácia do caso julgado da decisão
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se instaurar a título singular ou
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também se presta como parâmetro d
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ção, mas também afirma a posiç
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nalidade) da normatividade internac
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terferir na esfera de liberdade do
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da ideia de justiça 14 , sendo est
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Portanto, o artigo 29 do ER não es
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A Possibilidade Jurídica de Exclus
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sembleia” poderá decidir pela ex
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E o ordenamento jurídico responde
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Inicia-se no parágrafo segundo do
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Assim ocorre, por exemplo, no direi
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Acrescente-se que essa postura exeg
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Não se deve esquecer, que se está
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exclusão do condômino antissocial
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Dessa forma e a ser interpretado na
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pelo filósofo Bergson, 1 tem-se o
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e suas ações e de direcionar a su
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questões de estrita racionalidade,
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sófica ou política” (art. 5º,
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desde logo, suscita reflexões em t
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tverweigerung às situações em qu
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a adesão ao cristianismo em detrim
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todos os seus direitos civis e pol
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ele, a exemplo do estudante, foi ig
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outras palavras, o Estado deve ser
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dessa natureza sejam realizadas col
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lidade, a ausência de posições d
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legislativas, administrativas ou ju
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Objetiva-se, com o presente ensaio,
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petência dos Juizados Especiais Cr
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Entretanto, tanto o regime polític
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Como decorrência lógica da situa
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Logo, por clara dicção legal, a d
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Por essa razão, estabelece o art.
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o caso concreto aos parâmetros con
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Seria, o caso de se inadmitir a imp
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Após a cominação de tais medidas
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co diz respeito à prisão por dív
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podendo o magistrado ampliar ou red
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Daí dizer que nada obsta que, como
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titucionais e enunciados e decisõe
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valor para o homem e que, portanto,
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personalidade não poderia ser obje
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As discussões se voltam atualmente
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dogmática constitucional, é hoje
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exageros que podem comprometer a pr
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nal Federal qualificava a morte do
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ção com o exame dos elementos fá
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que se coloca como consequência re
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a, não haverá lugar para pleitear
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Vemos, assim, que danos oriundos de
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deve ser constatado em cada caso co
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da separação e da adesão. O sist
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da responsabilidade civil, esta fac
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nova regra reduzir o número de pro
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podendo recorrer ao juízo cível p
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Entretanto, como se trata de poder-
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vista em lei. 27 Sem embargo, se ho
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poderá ser rediscutido, seja na li
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sem requerimento, exige-se contradi
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ia dos capítulos de sentença. 40
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criminal é fixada na medida da cul
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8.2. Crimes em que o sujeito passiv
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8.3. A questão dos danos morais Di
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nos limites objetivos da coisa julg
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