Diretoria da EMERJ

3.5. Acção Popular
A LAP prescreve no seu artigo 19 sob a epígrafe “efeitos do
caso julgado”:
“1. As sentenças transitadas em julgado proferidas em acções
ou recursos administrativos ou em acções cíveis, salvo
quando julgadas improcedentes por falta de provas, ou
quando o julgador deva decidir por forma diversa fundado
em motivações próprias do caso concreto têm eficácia geral,
não abrangendo, contudo, os titulares dos direitos ou interesses
que tiverem exercido o direito de se auto-excluírem
da representação.
2. As decisões transitadas em julgado são publicadas a expensas
da parte vencida e sob pena de desobediência, com
menção do trânsito em julgado, em dois dos jornais presumivelmente
lidos pelo universo dos interessados no seu
conhecimento, á escolha do juiz da causa, que poderá determinar
que a publicação se faça por extracto dos seus aspectos
essenciais, quando a sua extensão desaconselhar a
comunicação por inteiro.”
Ada Pellegrini Grinover 21 analisa cirurgicamente o que considera
o segundo ponto sensível das acções colectivas nos termos
seguintes:
“Quanto à coisa julgada - segundo ponto sensível das ações
coletivas -, a lei portuguesa adotou dois critérios:
a) como regra geral, o regime da coisa julgada erga omnes,
para os casos de procedência ou improcedência, salvo
quando esta se der por insuficiência de provas (art. 19, 1);
b) para os que tenham exercido o direito de auto-exclusão,
sua indiferença à coisa julgada, seja a sentença positiva ou
negativa (art. 19, 1).
21
In “A Ação Popular Portuguesa: Uma Análise Comparativa”, RPDC - Revista Portuguesa
de Direito do Consumo, CEDC, Coimbra, ano II, n.º 5, Março de 1995, p. 12 e ss.
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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