Diretoria da EMERJ

I - A responsabilidade pelo consumo de energia elétrica decorrente
da iluminação das áreas de acesso interior aos condomínios
(de fato) residenciais horizontais é dos respectivos
condôminos, incidindo tarifa residencial.
Julgado este que conota as diversas implicações e desdobramentos
oriundos do condomínio de fato, inclusive quanto às
responsabilidades e aos encargos inerentes a esta útil modalidade
condominial, das quais os moradores não podem se escusar.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em linhas conclusivas, diante da efetiva disponibilidade e
fruição dos serviços prestados pela associação de moradores, pode
ser entendido como obrigatório para os integrantes do condomínio
de fato, mesmo que não sejam associados, o pagamento das contribuições
referentes às despesas comuns, vedando-se o enriquecimento
sem causa.
Entende-se também que deve ser efetuado o exame de casos
concretos, pois é recomendável e detalhista a verificação do enriquecimento
sem causa em situações onde o condomínio de fato foi
instituído posteriormente à aquisição de imóveis por determinado
morador. Notável que a identificação do enriquecimento sem causa
pressupõe a demonstração dos serviços prestados, o seu custo
para a associação e a prova de que foram eles revestidos em benefício
do não associado.
Vislumbra-se que a hipótese do condomínio de fato é
pela predominância do princípio que condena o enriquecimento
sem causa, arrazoada a atualidade majoritária da doutrina e
jurisprudência.
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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