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Sumário Pronunciamento do Des. Paulo Roberto Leite Ventura na Inauguração do seu retrato na Galeria dos ex-Diretores da EMERJ Paulo Roberto Leite Ventura Desembargador do TJ/RJ. “Aqui eu vivi os melhores momentos da minha vida de magistrado. Aqui eu fiz amigos e solidifiquei amizades. Aqui eu convivi com funcionários leais, amigos e competentes. Aqui, juntos, contribuímos para a formação intelectual daqueles que buscaram no direito a esperança de um futuro promissor. Aqui, se me fosse permitido, ficaria para realizar aquilo que o tempo não me permitiu.” Afirmação do Tribunal Pleno: A Redemocratização do Poder Judiciário Brasileiro Rogério de Oliveira Souza Desembargador do TJ/RJ. 1. A volta do Tribunal Pleno. 2. As atribuições do Tribunal Pleno. 3. A atuação do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Breves Apontamentos sobre a Reforma dos Crimes contra a Dignidade Sexual da Pessoa Humana Álvaro Mayrink da Costa Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. 1. Introdução. 2. A liberdade sexual, entendida como uma das mais importantes expressões da liberdade humana, se constitui no direito de exercê-la. 3. A conduta sexual entre adultos, com pleno consentimento e em âmbito privado. 4. A Lei nº 11.106, de 28/3/2005, e a Lei 12.015, de 7/8/2009. 17 21 29 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010 7
5. As alterações introduzidas pela Lei de 2009. Preservação do art. 226, com nova redação. 6. As majorantes trazidas pelo novo sistema. 7. A tipificação do “Estupro de vulnerável”. 8. O objeto jurídico da tutela é a liberdade sexual e a autodeterminação da pessoa humana. 9. Conjunção carnal é a cópula. 10. Duas qualificadoras criadas. 11. A Reforma de 2009 e a rubrica lateral de “Tráfico interno de pessoa” para o fim de exploração sexual. Atualidades do Condomínio de Fato Leandro Soares Lomeu Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos - RJ. Professor de Direito Civil pela FADIVALE. 1. Aspectos do Condomínio de fato e da Associação de moradores. 2. Rateio das cotas nos condomínios de fato. A jurisprudência dos Tribunais. 3. Considerações finais. O Processo Civil Francês Luiz Guilherme Marques Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG. 1. Introdução. 2. Noções Históricas. 3. Características do Processo Civil francês. 4. Processualistas Eméritos. 5. Conclusão. As Concessionárias de Transporte Coletivo Terrestre e a Inobservância dos Princípios da Adequação, Eficiência e Continuidade do Serviço Público Rodrigo José Meano Brito Juiz de Direito do TJ/RJ 1. A Ação coletiva, para a tutela de interesses individuais homogêneos. 2. O CDC e a concessionária de serviço público essencial de transporte coletivo terrestre. 3. Ineficiência na prestação do serviço. Violação dos termos 51 80 140 8 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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eito de retê-la, por lhe faltar um
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Em corrente contrária, parte da ju
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d) comprovação de que os serviço
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O relator do processo, Desembargado
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Tribunal de Justiça. Os réus adqu
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Na hipótese acima expressada, do R
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O Processo Civil Francês Luiz Guil
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século XVI. Budé fez uma lista de
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Dos trabalhos dessa comissão saír
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3.2 - O problema do nome da discipl
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Institutos antiquados podem ser men
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3.9 - Tentativa de modernização P
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Predominou na jurisprudência uma t
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Há autores que consideram que o in
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A - Quanto à arbitragem está regu
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3.17 - A distribuição Diz Mme Bé
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Juramento das partes. Quanto a ele,
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que o juiz agiu com excesso de pode
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Leila Linhares, Coordenadora Execut
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A par disso, revelou ainda o Desemb
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III - Das Especialidades 1. General
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• Que a legitimidade não se afer
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Desse modo, a Lei n.º 83/95 combin
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teor e a indicação do tipo de con
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A Penologia do Estatuto de Roma e a
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disciplina dos tribunais penais int
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Os direitos fundamentais também re
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jeto de deliberação pelo Poder Co
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Portanto, o artigo 77, § 1º, do E
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constitucional e o Estado Democrát
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Então, na medida em que se destaca
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E é exatamente esse caráter final
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Tal se afirma, porque faz igualment
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pela Assembleia Condominial sem a n
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E a três, pelo princípio da solid
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A Religião entre a Pessoa Humana e
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O objetivo dessas breves linhas é
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ser concebida como a face intrínse
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a manifestação de fé e religiosi
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tado, evitando que determinadas pes
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que anui em arrefecer sua imperativ
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A Constituição argentina de 1853,
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do mesmo modo, lê-se, em sua moeda
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quer natureza, financeiros ou não,
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Diante do rigor imposto pela Lei de
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Para começar, é importante que se
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Trata-se, portanto, de mecanismo le
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A primeira vista, parece ter sido e
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VI. CONCLUSÃO Com o advento do pó
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O Valor Mínimo da Indenização C
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ex delicto, seja pelas delongas do
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Tem-se entendido majoritariamente q
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Além disso, as restrições probat
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expresso. Ao magistrado são aberta
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tanto, tem-se entendido cabíveis o
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merece correção. 43 No entanto, s
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ser reaberta a questão na esfera c
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Entendemos que, embora amplo, o con
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Para Câmara, após a reforma, os l
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opusesse à execução da parcela m
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