Diretoria da EMERJ

nem testemunha, nem perito, nem se submete às regras da recusa
de oitiva pelas partes.
3.27 - O advogado no Processo Civil
Na França existem 3 tipos de advogados: os advogados propriamente
ditos (que militam na 1ª instância: Tribunais de Grande
Instância, Tribunais de Instância, Justiça Trabalhista, Tribunais
do Comércio, etc.), os “avoués” (autorizados a redigirem
recursos de apelação perante as Cortes de Apelação) e os advogados
dos Conselhos (que militam perante a Corte de Cassação).
Há casos em que é obrigatória a presença de advogado (lato
sensu) no processo e há casos em que não é, podendo, nesta última
situação, a parte apresentar-se sem advogado ou então ser
representada por pessoas que a legislação autoriza (por exemplo,
diante dos Tribunais do Comércio a parte pode ser representada
por qualquer pessoa).
Diz Mme Béroujon no seu Curso de Processo Civil publicado
na Internet que “todos os representantes, com exceção dos advogados
(lato sensu), devem apresentar procuração escrita.”
3.28 - Os debates orais
Os debates orais visam a mostrar aos juízes da câmara que
irá julgar o processo os pontos mais importantes, acontecendo frequentemente
de os juízes transformarem a audiência num verdadeiro
debate entre eles e os advogados, que ficam na contingência
de responder às indagações dos juízes.
3.29 - Deliberação secreta
Somente o Ministério Público, como fiscal da lei ou como
parte, presencia o “délibéré”, numa afronta à igualdade das partes.
Tal acontece por causa do destaque que o Parquet tem na
França.
3.30 - Objetividade na redação das sentenças
Também os juízes e tribunais franceses têm de obedecer à
regra muito conhecida de decidir fundamentadamente, tendo os
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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