Diretoria da EMERJ

que o interesse seja já existente e atual; b) que seja um interesse
legítimo. Quanto ao item b, engloba a possibilidade jurídica do
pedido.
3.11 - Princípios processuais
Jean-Jacques Barbiéri, ob. cit., p. 77, fala de cada um dos 3:
lealdade, disciplina e respeito.
Diz Mme Béroujon no seu Curso de Processo Civil, publicado
na Internet, acerca dos princípios diretores do processo: “Tratamse
do princípio dispositivo e do princípio contraditório.”
Já Hervé Croze, ob. cit., p. 11/62, fala em outros totalmente
diferentes, que ele reúne em quatro duplas: a) o fato e o direito,
b) o juiz e as partes, c) a decisão judiciária e seus recursos, e
d) a forma e o fundo.
Tratando do primeiro grupo, diz que é importante distinguirse
o fato do direito, pois às partes compete mostrar ao juiz os
fatos que fundamentam suas pretensões, enquanto que a este último
cabe aplicar o Direito.
Tratando do item “sub” b, diz, com outras palavras, que
uma questão essencial no Processo Civil é a repartição dos papéis
do juiz e das partes. Nesse tópico fala das condições da ação no
Processo Civil francês, que se resumem à legitimidade e ao interesse
de agir (não se falando na nossa conhecida “possibilidade
jurídica do pedido”, que, aliás, é verificável, regra geral, somente
por ocasião da sentença). Fala nos casos de ações coletivas,
da legitimidade do Ministério Público para figurar como autor em
determinadas causas, além dos casos em que o juiz pode agir de
ofício. Com referência às decisões e aos recursos, repete o que dizemos
em outros tópicos especificamente sobre os assuntos. Sobre
o item d, seus comentários não trazem nada que mereça ser aqui
reproduzido.
3.12 - Formas alternativas de solução dos litígios
Além do processo civil existem as chamadas “formas alternativas
de solução dos litígios”, que são: A - arbitragem; B - a
transação; C - a conciliação; D - a mediação.
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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