Diretoria da EMERJ

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é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”), mantida a resposta penal originária; e 2º (“Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade”), também mantida a resposta penal originária. 70. No que tange ao tráfico internacional de pessoa para o fim de exploração sexual, a Reforma de 2009 traz modificações redacionais e ajustes de fundo na esfera de âmbito normativo a- largado (agenciar, aliciar, comprar pessoa traficada, transportála, transferi-la ou alojá-la, tendo conhecimento de tal condição) diante da contextualização do texto da Reforma em relação às quatro majorantes (a)vítima menor de 18 (dezoito) anos; b) a vítima por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário (rectus: nenhum) discernimento para a prática do ato; c) o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu por força de lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; d) emprego de violência, grave ameaça ou fraude) e a qualificadora pertinente à cumulação da multa. O nomen iuris fica preciso diante de seu objetivo “Tráfico internacional de pessoa para o fim de exploração sexual”. 71. O injusto incrimina o ato de promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém (homem ou mulher), adulto ou pessoa vulnerável, que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual ou a saída de alguém (homem ou mulher) que vá exercê-la no estrangeiro, bem como venha agenciar, aliciar, ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 72. No que concerne ao Tráfico interno de pessoa para o fim de exploração sexual, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada por meio do Requerimento nº 2, de 2003, com o objetivo de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual (sentido amplo) de crianças e adolescentes, registrou que, Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010 49
no tráfico para fins sexuais, é relevante o papel da globalização (tecnologia, sistemas de transporte, internacionalização da economia e desregulamentação dos mercados), facilitando a atuação das máfias no mercado internacional de tráfico humano. 68 73. A Reforma de 2009, sob a rubrica lateral de “Tráfico interno de pessoa para o fim de exploração sexual” redesenha o texto nuclear essencial típico (”Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual”), 69 “incorrendo na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la”. 70 Acrescenta quatro majorantes e uma qualificadora, repetindo a modelagem normativa do Tráfico Internacional de pessoa para o fim de exploração sexual. 71 68 Diário do Senado Federal, relatório nº 1, 2004-CN,56. 69 Art. 231-A do CP. 70 Art. 231-A, § 1º, CP. 72 Art. 231-A, § 2º, I, II, III e IV, e § 3º, CP. 50 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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Para Câmara, após a reforma, os l
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